28 DE ABRIL DE 2017

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Este Parlamento tem a obrigação de responder não perante esses interesses particulares mas perante a

maioria e as dificuldades que as pessoas e a economia sentem.

O Sr. Deputado trouxe a este debate muitos lugares comuns, muita conversa, mas pouca reflexão sobre os

problemas que importa debater.

O problema da economia portuguesa, Sr. Deputado, não é a suposta falta de produtividade dos trabalhadores

portugueses, aliás, cada vez mais qualificados. O problema da economia portuguesa, Sr. Deputado, não são os

custos do trabalho, supostamente excessivos e que foram a obsessão do PSD e do CDS, num País em que

10% da força de trabalho vive em situação de pobreza, mesmo com um salário.

O problema da economia portuguesa não são salários exagerados, não são os custos de trabalho, nem é,

Sr. Deputado, a suposta rigidez do mercado de trabalho, das nossas formas de regulação das relações laborais,

como se o facto de introduzirmos na lei formas de organização do trabalho, nem é o facto de introduzirmos na

lei formas de organização do trabalho, como propomos, que sejam respeitadoras do trabalhador e que sejam

capazes de conciliar a vida com o trabalho. É esta a discussão que estamos aqui a ter, Sr. Deputado.

Nós não temos um problema de rigidez da legislação laboral; pelo contrário, temos um problema de

deixarmos na legislação laboral demasiados «buracos» que permitem a precariedade, de não olharmos para a

realidade que temos e de termos uma classe empresarial que não só se habituou a não respeitar a lei e a viver

isso de forma impune como se habituou a descartar a contratação coletiva e, portanto, a ter, cada vez mais, uma

força de trabalho precarizada e domesticada.

Aplausos do BE.

Os problemas da economia, Sr. Deputado, são fragilidades estruturais que precisamos de corrigir, é um perfil

de especialização da nossa economia que é assente em setores de baixo valor acrescentado e, sobretudo, num

modelo de baixos salários. Aquilo que precisamos de corrigir na nossa economia, Sr. Deputado, é o desperdício

de qualificações de uma economia, que é incapaz de absorver as competências que o próprio sistema formativo

tem vindo a criar em Portugal, é a falta de investimento, é o facto de o trabalho estar mal distribuído.

Sr. Deputado, nada mais falso do que dizer que um projeto de lei como este que o Bloco de Esquerda traz a

debate vai criar desemprego. Pelo contrário, estamos a falar de uma sociedade capaz de distribuir o trabalho e

de garantir condições de trabalho para todos, e isto é criação de emprego, é distribuição do emprego que existe,

é consideração pelo trabalho.

Justamente este é o ponto a que eu queria chegar, ou seja, o problema da nossa economia é o de que os

últimos anos foram anos intensos de desconsideração do trabalho, de desconsideração económica do

trabalhador, pelas alterações que o Governo PSD/CDS introduziu na legislação laboral e que significaram uma

transferência inédita de 3600 milhões de euros dos rendimentos do trabalho para o capital e também uma

desconsideração pessoal do próprio trabalhador. Foram introduzidas alterações na lei que significam formas de

amordaçamento e de humilhação dos trabalhadores.

Ora, nós não precisamos de empresas com regimes arcaicos de organização do trabalho. Por isso, o debate

que, hoje, aqui fazemos é também sobre quais são as modalidades de organização do trabalho de que Portugal

precisa, de que a nossa economia precisa e, sobretudo, que sejam respeitadoras dos trabalhadores.

Há transformações na economia e na própria organização da vida social que têm feito crescer os setores, as

empresas e os serviços que funcionam em horários alargados. Ora, o desafio da lei é garantir que a estas

transformações não corresponde uma forma de abuso sobre as pessoas, que é, neste momento, o que acontece

com o trabalho por turnos. Precisamos, pelo contrário, de uma legislação que enquadre este tipo de trabalho,

respeitando, garantindo às pessoas o seu direito ao descanso, criando formas de organização do tempo de

trabalho que o compatibilizam com a vida social e com a vida familiar e reconhecendo o desgaste e a penosidade

de quem, todos os dias, está neste tipo de regime.

Mas sobre isto, Sr. Deputado, não o vi trazer aqui alguma proposta.

Protestos do Deputado do PSD Pedro Roque.

Dizer que o que está no Código do Trabalho chega é quase uma ofensa para com estes trabalhadores,

sobretudo vindo dos dois partidos — do PSD também — que disseram que era preciso ouvir as organizações