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Sexta-feira, 28 de abril de 2017 I Série — Número 82

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE27DEABRILDE 2017

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4

minutos e informou a Câmara do ofício do Presidente da República no sentido de comunicar que, na sequência do assentimento à sua deslocação ao Luxemburgo entre os dias 21 e 26 do próximo mês, no regresso, deslocar-se-á a Madrid, regressando no mesmo dia previsto.

Foram discutidos em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 496/XIII (2.ª) — Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social do trabalho por turnos e noturno (BE) e 508/XIII (2.ª) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados José Moura Soeiro (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Clara Marques Mendes (PSD), Wanda Guimarães (PS), Isabel Pires (BE), Carla Barros e Pedro Roque (PSD), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Maria das Mercês Soares (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 824 e 825/XIII (2.ª).

Foi lido e aprovado o voto n.º 291/XIII (2.ª) — De louvor pelos resultados desportivos alcançados pelo atleta paralímpico português Lenine Cunha CDS-PP, PS, PSD, PCP, BE e Os Verdes).

Foi rejeitado o projeto de deliberação n.º 14/XIII (2.ª) — Constituição de uma comissão eventual de avaliação do endividamento público e externo (PCP).

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentando pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, poder Local e Habitação relativo ao projeto de lei n.º 15/XIII (1.ª) — Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, através da alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março e pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho (Os Verdes), (o autor retirou a sua iniciativa a favor deste texto de substituição). De seguida, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão, tendo ainda aquele texto de substituição sido aprovado em votação final global.

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Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 58/XIII (2.ª) — Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado-membro e transpõe a Diretiva 2015/413/EU.

Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 59/XIII (2.ª) — Adapta ao ordenamento jurídico interno as obrigações decorrentes da Decisão 2008/615/JAI e da Decisão 2008/616/JAI, que a executa, em sede de transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção e investigação de infrações de natureza penal.

Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos projetos de lei n.os 305/XIII (2.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental (PSD), 373/XIII (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho (Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental), criando normas sobre dispensa de serviço dos bombeiros que desempenham funções na Administração Pública (CDS-PP) e 379/XIII (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental (BE).

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 8 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta

a sessão.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.

Srs. Deputados, antes de darmos início à ordem de trabalhos, informo a Câmara do ofício do Sr. Presidente

da República, do seguinte sentido: «Tendo sido aprovada a Resolução que concedeu assentimento para a minha

deslocação ao Luxemburgo, em visita de Estado, entre os dias 21 e 26 do próximo mês de maio, serve a presente

para comunicar a V. Ex.ª que, no regresso, deslocar-me-ei a Madrid para a inauguração da Feira do Livro,

regressando, no entanto, no mesmo dia previsto.»

Vamos, então, passar à ordem de trabalhos, uma marcação do Bloco de Esquerda, que consta do debate

conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 496/XIII (2.ª) — Alterações ao regime jurídico-laboral e

alargamento da proteção social do trabalho por turnos e noturno (BE) e 508/XIII (2.ª) — Reforça os direitos dos

trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos (PCP).

Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dois em cada 10 trabalhadores

em Portugal trabalham por turnos e a tendência é a de que sejam cada vez mais.

São mais de 725 000 pessoas que na indústria ou nos transportes públicos, na distribuição da energia ou no

sistema de saúde ao qual todos recorremos, na distribuição de água ou nas telecomunicações, na segurança

privada ou em espaços comerciais, nos aeroportos e nos hotéis, na seleção e distribuição do correio, que é feita

durante a noite, ou nos call centres das linhas de apoio disponíveis 24 horas — mais de 725 000 em Portugal

— trabalham por turnos.

Como a maioria dos trabalhadores em Portugal, muitos e muitas dos que trabalham por turnos têm salários

baixos e nem sequer estão abrangidos e protegidos por contratação coletiva. Mas, a somar a isso, a legislação

que temos não responde às suas necessidades nem reconhece as dificuldades especiais que lhes são

colocadas pelo seu trabalho, pelo ritmo imposto, pelo modo como é organizado, pelo impacto que o trabalho por

turnos tem na vida e na saúde destas pessoas.

O trabalho por turnos provoca um desgaste intenso, com consequências pesadas. Os horários destes

trabalhadores e destas trabalhadoras descoincidem com os horários dos amigos e com os horários da família.

Muitos não conseguem, sequer, planear coisas básicas, como um fim de semana para estar com os filhos.

O horário de trabalho por turnos, especialmente quando envolve a realização de trabalho noturno, representa

uma perda de tempo de vida, muitas vezes irreparável. E as consequências do ponto de vista biológico,

psicológico e social têm vindo a ser estudadas por toda a Europa, com conclusões sólidas sobre os seus efeitos.

O trabalho por turnos tem custos pesados em termos de saúde: perturbações no sono, maior fadiga, sintomas

depressivos, alterações no apetite e no sistema gastrointestinal, perturbações cardiovasculares e até, como é

bem conhecido, uma maior incidência de doenças como o cancro.

Mas no trabalho por turnos há também consequências no próprio contexto de trabalho: mais acidentes, por

vezes mortais, o cansaço como companhia permanente, vidas que são trabalhadas em contraluz.

E há, claro, o tempo que é retirado ao resto da vida que não é o trabalho. Não é nenhuma coincidência que

os trabalhadores por turnos tenham mais dificuldade em gerir os seus relacionamentos, que percam contacto

com amigos, que não consigam responder à família, que percam tanto do crescimento dos filhos.

Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos anos temos assistido a uma tendência para a liberalização dos horários

de trabalho, que põe em causa princípios básicos dos direitos dos trabalhadores ao descanso, à possibilidade

de preverem e de organizarem a sua vida, de não serem escravizados pelo trabalho. Em cada vez mais setores

o trabalho por turnos resulta não apenas de uma necessidade social, mas de uma lógica de acumulação por

parte de alguns setores da economia e de algumas empresas. Só que esta lógica tem custos para as pessoas,

e não vale a pena olharmos para o lado.

Os trabalhadores por turnos têm sido, em grande medida, esquecidos e invisíveis. O debate que hoje aqui

fazemos é um apelo a este Parlamento para que responda perante estas pessoas.

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Em primeiro lugar, é preciso que a lei clarifique os conceitos de trabalho por turnos, trabalho noturno,

trabalhador por turnos, trabalhador noturno, para que estas mais de 700 000 pessoas possam estar enquadradas

num regime legal que as proteja.

Em segundo lugar, o mínimo que se exige da lei é que defina regras sobre a organização por turnos que

garantam mínimos de sincronização entre a vida destes trabalhadores e a vida social; que garantam um período

mínimo de descanso na mudança de horário de turno; que garantam coisas como, por exemplo, ter o direito a,

pelo menos, dois fins de semana de descanso em cada seis semanas de trabalho, como propomos neste projeto

de lei.

Em terceiro lugar, os trabalhadores por turnos e as suas estruturas representativas — os sindicatos e as

comissões de trabalhadores — devem ter uma palavra determinante na definição dos turnos e na organização

dos horários em cada empresa. Aos trabalhadores por turnos deve ser garantido, também, um acesso alargado

a exames médicos e a cuidados de saúde, sendo esse igualmente um dos objetivos da iniciativa que hoje aqui

apresentamos.

Em quarto lugar, os trabalhadores por turnos devem ser reparados do desgaste que lhes causa a sua

atividade e devem ser compensados pela penosidade do modo como prestam o seu trabalho. Por isso mesmo,

propomos que se defina para o trabalho por turnos um máximo de 35 horas semanais para quem está

enquadrado por este regime de trabalho por turnos ou por trabalho noturno e que se consagre o direito a mais

um dia de férias por cada dois anos de trabalho noturno ou por turnos.

Em quinto lugar, com esta lei queremos intervir também em outras dimensões.

Queremos definir o valor dos acréscimos retributivos pagos por trabalho por turnos e por trabalho noturno.

Aliás, não deixa de ser extraordinário que, nos últimos anos e, em particular, no período da troica, as alterações

feitas à legislação laboral tenham sido sempre no sentido de retirar aos trabalhadores, incluindo estes, mais

retribuição, mais salário, mais direitos.

Queremos não apenas repor os cortes que foram feitos no âmbito do Código do Trabalho, mas também

queremos reconhecer que estes trabalhadores devem ser compensados pelo tipo de trabalho que fazem.

Reconhecemos que o trabalho por turnos — que é, provavelmente, o mais penoso e desgastante de todos

os regimes de trabalho que a lei prevê — provoca, de facto, um envelhecimento precoce e, portanto, queremos

reconhecer a estes trabalhadores o direito à antecipação da idade legal de reforma de dois meses por cada ano

de trabalho por turnos ou noturno

Sr.as e Srs. Deputados, o trabalho por turnos tem crescido, mas a lei não tem acompanhado a transformação

que tem existido na sociedade e, sobretudo, a lei não tem protegido estes trabalhadores.

Para o Bloco, é essencial que eles não sejam esquecidos e a nossa expectativa com este debate é a de que,

neste Parlamento, se encontre uma maioria que não falhe aos trabalhadores por turnos, que lhes garanta

condições de dignidade, que reconheça o trabalho que fazem.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do

CDS-PP.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José

Soeiro, o Bloco de Esquerda agendou potestativamente este debate sobre trabalho por turnos e noturno e, antes

de mais, quero dizer que esta é uma matéria que consideramos importante. É importante pelo impacto que tem

na vida e na saúde dos trabalhadores, é importante pelo impacto que tem na organização da sua vida familiar.

É uma matéria que nos preocupa e que merece sempre a nossa ponderação.

Mas, sendo uma matéria importante, não conseguimos compreender — e gostaríamos que o Sr. Deputado

José Soeiro nos esclarecesse — por que razão é que agendaram potestativamente para hoje este debate sem

que estivesse feita a consulta pública aos sindicatos. Porquê? Os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e, já

agora, do Partido Comunista acham-se dispensados de ouvir os sindicatos? Acham-se? Não seria também

importante ouvir as confederações patronais?

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Sabemos que há atividades que necessariamente têm de recorrer ao trabalho noturno e por turnos e, numa

sociedade moderna, nem nos passaria pela cabeça que assim não fosse, designadamente em serviços

fundamentais.

A competitividade da economia e a consequente criação de emprego podem também exigir trabalho por

turnos e trabalho noturno. Os Srs. Deputados acham que se deve reduzir o horário de quem trabalha por turnos

e do trabalho noturno para 35 horas, aumentar o custo com o trabalho por turnos e noturno, aumentar os dias

de férias e de descanso, antecipar a idade de reforma, agravar as contribuições para a segurança social das

entidades empregadoras sem ir à concertação social?

Sem a consulta pública — que já sabemos que não foi feita —, estes projetos não vão ser votados hoje.

Desconfiamos que, mais uma vez, vão baixar à especialidade, sem votação.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — A pergunta que temos de fazer é a seguinte: esta é mais uma

encenação do Bloco de Esquerda e do PCP? Desta vez, escolheram iludir quem trabalha por turnos?

E, já agora, dirijo-me ao Partido Socialista para perguntar — o CDS já perguntou várias vezes — se é verdade

que o Sr. Primeiro-Ministro, para segurar o acordo de aumento do salário mínimo nacional, se comprometeu a

só alterar a legislação laboral em concertação social lá para o ano de 2018. Em que ficamos? Bloco de Esquerda,

PCP e PS vão entender-se agora e aqui, na Assembleia da República, ou o Governo vai negociar na concertação

social?

É que é importante lembrar que, afinal de contas, é com a lei laboral atual que o País tem conseguido baixar

a taxa de desemprego. É bom lembrar isso, Srs. Deputados!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, a sua bancada

estava avisada de que iríamos agendar este debate e fazer com que este projeto baixasse à Comissão, sem

votação, para podermos, na especialidade, fazer todas as audições que forem necessárias…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já estavam avisados!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … para que seja feito um trabalho sério e profundo sobre esta matéria.

O que registo da sua intervenção é que não disse nada sobre o trabalho por turnos,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Zero!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … mas valeria a pena fazer algumas perguntas ao CDS sobre a

importância que veio aqui hoje dar aos sindicatos.

Sr. Deputado, onde é que estava a importância de ouvir os sindicatos e de ter em conta a sua opinião quando

o Governo do CDS e do PSD fez os cortes salariais que fez?!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Pois é! Demagogia!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Onde é que estava a importância dos sindicatos e dos trabalhadores

quando o Governo do CDS e do PSD fez reduzir o valor pago pelo trabalho suplementar para metade do valor

que tinha?!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Onde é que estava a importância de ouvir os sindicatos e os trabalhadores

quando o Governo do PSD e do CDS retirou dias de férias e acabou com quatro feriados?!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Já se esqueceu do acordo de concertação social!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Onde é que estava a importância da família, da conciliação entre o trabalho

e a vida familiar, de termos tempo para viver? Onde é que estava tudo isso?!

Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

Srs. Deputados do CDS-PP, onde estavam os sindicatos quando, contra a opinião de todos os sindicatos e

de todas as confederações sindicais, os senhores arrasaram com a contratação coletiva, levando à situação em

que nós hoje vivemos, em que a maioria dos trabalhadores portugueses não está abrangida pela contratação

coletiva?!

Essa situação tem um impacto concreto nos trabalhadores por turnos, situação que queremos corrigir

valorizando a contratação coletiva, repondo o princípio de tratamento mais favorável na lei, acabando com a

caducidade das convenções coletivas e, também, reconhecendo na lei um regime de trabalho que seja protetor

para estes trabalhadores e que lhes reconheça a penosidade do seu trabalho.

Sobre isso, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, não ouvi o CDS dizer uma palavra.

Aplausos do BE.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O que estão a fazer é uma encenação!

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No nosso País, diariamente, muitos milhares de

trabalhadores sobrevivem sujeitos a um ritmo fortemente desgastante do trabalho por turnos.

São mães e pais que não veem os filhos, crianças que crescem privadas de tempo de lazer e de descanso,

famílias construídas nos dias e nos afetos intermitentes.

É cada vez maior o número de trabalhadores sujeitos a este regime de profundo desgaste físico e emocional.

Por isso mesmo, é inadiável reconhecer, reforçar e garantir direitos a todos os trabalhadores abrangidos pelo

regime de trabalho por turnos.

Não só é legítimo, como de elementar justiça, reconhecer o direito à antecipação da idade da reforma devido

ao desgaste e à penosidade deste tipo de prestação de trabalho, assim como garantir o direito a sair do regime

de turnos passando para o horário diurno após trabalhar 20 anos neste regime ou quando o trabalhador tiver 55

anos de idade de trabalho em regime de turnos, sem qualquer perda do subsídio que usufrui à data.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, à boleia da dita «urgência do aumento da competitividade», as sucessivas

alterações à legislação laboral resultaram sempre, mas sempre, em degradação dos direitos dos trabalhadores.

Novos conceitos e instrumentos foram impostos, como a adaptabilidade, bancos de horas individuais e

grupais e horários concentrados, mas, na verdade, apenas recuperaram velhas ideias da desumanização do

trabalho.

Os horários de trabalho, a sua fixação e cumprimento, o respeito pelos tempos de descanso, as respetivas

condições de pagamento e de compensação, a articulação com a vida familiar, pessoal e profissional continuam,

pelas piores razões, a assumir uma enorme atualidade.

Em pleno século XXI, a três dias da celebração dos 131 anos do 1.º de Maio, em que, pela primeira vez, se

ergueu a bandeira das oito horas de trabalho e a consigna 8/8/8 — oito horas para trabalhar, oito horas para

descansar e oito horas para lazer —, o horário de trabalho continua a constituir, a par dos salários, o alvo do

maior ataque por parte do patronato e, por consequência, a mais firme e corajosa luta e reivindicação dos

trabalhadores.

Ao avanço civilizacional da consagração das oito horas de trabalho diário, o capital foi resistindo e

respondendo com instrumentos ardilosos para tornear e afastar lei. Transformou todo o período normal de

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trabalho em tempo de trabalho efetivo, eliminando pausas, inventando as mais diversas flexibilizações e

aumentando, por esta via, a intensidade e ritmos de trabalho.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, é incontestável que o trabalho diurno é o trabalho adequado ao ser humano

e que o trabalho noturno, de uma maneira geral, é causa de graves danos.

Porque o organismo funciona em estado de desativação, investigações científicas mostraram já que o

trabalho noturno exige um esforço suplementar; que o sono, em estado de reativação diurna, é mais curto e de

qualidade menor; e que o trabalho noturno provoca perturbações de sono, vigílias frequentes e outras

perturbações neuro-psíquicas, irritabilidade, agressividade, esgotamentos, tendências depressivas.

Vários são os estudos que confirmam que o risco de desenvolvimento de cancro da mama é muito superior

nas mulheres que prestam trabalho noturno.

Não há qualquer dúvida: o princípio e a lei devem partir da afirmação da excecionalidade do trabalho noturno.

Propomos que o conceito de trabalho noturno seja fixado no período entre as 20 horas e as 7 horas do dia

seguinte e que haja a garantia de que não exista a prática da adaptabilidade dos horários de trabalho.

A média para as atividades que não envolvam especial penosidade deve ser apenas semanal.

Na organização do trabalho por turnos, é fundamental fixar algumas regras que impeçam abusos na

aplicação do sistema de turnos 3x8.

É igualmente importante estabelecer, para este sistema, a redução semanal do horário de trabalho, bem

como, nos casos dos dias de descanso rotativos, definir a periodicidade do seu gozo ao sábado e ao domingo,

estabelecer ciclos curtos para a equipa noturna e criar para os trabalhadores noturnos mais um intervalo de

descanso, para além daquele que já está consagrado no período de especial sonolência.

Para além destas propostas, entendemos que, sem prejuízo da reposição das condições de pagamento das

indemnizações por despedimentos anteriores ao Código do Trabalho, que foi aprovado em 2012 e promovido

pelo PSD e pelo CDS, tendo facilitado e embaratecido os despedimentos, importa garantir condições mais

favoráveis aos trabalhadores.

Por isso mesmo, propomos que, no imediato, passe a ser contabilizado, para efeitos do cálculo de

compensação por despedimento, o subsídio de turno.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, com este projeto de lei, o PCP não se fica pelo

reconhecimento e confirmação das características penosas específicas do regime de trabalho. O PCP vai mais

longe e propõe medidas de limitação, salvaguarda e reparação dos efeitos do trabalho por turnos.

Assim: limitamos o trabalho noturno e por turnos às situações que sejam técnica e socialmente justificadas;

propomos a garantia de condições de segurança, de proteção da saúde, da maternidade e paternidade, bem

como a existência de infraestruturas e serviços sociais compatíveis com este tipo de horários de trabalho;

propomos a fixação, em sede de negociação e contratação coletiva, de subsídios e compensações adequadas

aos trabalhadores abrangidos pelo trabalho por turnos; propomos a clarificação do conceito de trabalho noturno,

retomando a sua fixação com início às 20 horas e não às 22 horas, como está hoje no Código do Trabalho, e

até às 7 horas da manhã.

Mais: salvaguardamos a não aplicação dos mecanismos de desregulamentação do horário de trabalho

relativamente ao horário de trabalho noturno e por turnos; avançamos com a necessidade de definir

periodicidade no gozo dos dias de descanso rotativos, mesmo ao sábado e domingo; apontamos para a

necessidade de definir um valor mínimo de subsídio de turno; garantimos o reconhecimento do direito a sair do

regime de turnos sem penalização.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de destacar, novamente, uma proposta que responde a uma

reivindicação muito importante para milhares de mulheres e homens deste País: o direito à antecipação da idade

de reforma devido ao desgaste e à penosidade deste tipo de prestação de trabalho.

Este é um combate central na valorização do trabalho, que é condição essencial para o desenvolvimento do

País, e o PCP estará, como sempre, profundamente empenhado na sua vitória.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Rita Rato, a Mesa regista a inscrição, para pedir esclarecimentos, da

Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª ClaraMarquesMendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Rita Rato,

apresentou-nos uma iniciativa, mas convém lembrar que o debate que estamos a ter esta manhã é por

agendamento potestativo do Bloco de Esquerda e que o PCP, porque também está preocupado em ver quem

dá mais a quem, apresentou, por arrasto, a iniciativa que também está a ser debatida.

Srs. Deputados, a matéria que retrata esta iniciativa do PCP, que na sua essência reflete a questão do

trabalho por turnos e do trabalho noturno, merece-nos todo o respeito. Sempre dissemos, e continuaremos a

dizer, que esta é uma matéria, tal como muitas outras referentes à legislação laboral, que tem uma sede própria

onde deve ser tratada, que é na concertação social.

A Sr.ª MariadasMercêsSoares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª ClaraMarquesMendes (PSD): — Mas os senhores, com tiques autoritários, vêm aqui e querem

impor, à margem da concertação social, à margem dos trabalhadores, à margem dos empregadores, uma

legislação.

Os senhores não estão preocupados nem com a negociação coletiva, nem sequer com os trabalhadores.

Não dão oportunidade para que aqueles que realmente conhecem os problemas e que aplicam a legislação

possam encontrar, pela via do diálogo, melhores soluções para esta matéria essencialmente muito relevante

para os trabalhadores que exercem funções em trabalho por turno e noturno. Reconhecemos que é um trabalho

duro e que tem implicações a vários níveis na vida do trabalhador, desde logo no que diz respeito à conciliação

entre a vida pessoal e a vida profissional e no que diz respeito à sua própria saúde.

Portanto, não nos furtamos ao debate, mas dizemos que esta não é esta a forma, esta é uma forma errada.

Pergunto à Sr.ª Deputada Rita Rato se trazer esta matéria ao Parlamento antes de haver uma negociação é

respeitar os trabalhadores, se é respeitar os sindicatos. Isto é ter respeito pelos trabalhadores?

Pergunto, ainda, por que é que não aproveitam esta altura em que o Governo, que os senhores apoiam, está

em negociações com os parceiros sociais, em sede de concertação social, para estudar e debater as matérias

relacionadas com a legislação laboral. Por que é que os senhores não respeitam esse momento e não respeitam

o próprio Governo que apoiam? Aliás, deve ser por isso que o Partido Socialista está muito calado esta manhã

e nem sequer coloca questões.

A Sr.ª MariadasMercêsSoares (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª ClaraMarquesMendes (PSD): — Isto mostra claramente que os senhores não respeitam nada. Os

senhores não respeitam os trabalhadores, os senhores fazem de conta que estão preocupados com os

trabalhadores, mas, na realidade, estão preocupados é em mostrar que estão preocupados, mas não estão!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, agradeço

as questões que colocou.

Ficamos particularmente contentes por saber que o campeonato de quem tira mais aos trabalhadores,

campeonato que o PSD e o CDS levou a cabo, foi travado pela luta dos trabalhadores.

Hoje, estamos a fazer uma discussão que coloca ao nível da reivindicação não o travar de um caminho mas

a necessidade de ir mais longe na conquista de direitos.

Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, a proposta que aqui trazemos contou com o contributo de mais

estruturas representativas dos trabalhadores na sua elaboração do que provavelmente alguma vez o PSD falou

na vida com sindicatos.

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Aplausos do PCP.

Vozes do PSD: — Ah!…

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Da nossa parte, estamos profundamente convictos de que o contributo que aqui

trazemos, Srs. Deputados, nasce de uma justeza que os sindicatos, há décadas, têm vindo a colocar ao

Parlamento.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Deputada, também não é verdade que esta reivindicação tenha surgido em 2015 ou em 2016, esta

reivindicação vem de há muitos anos. Mesmo quando o PSD e o CDS faziam o caminho do retrocesso, os

trabalhadores diziam que era necessário ir mais longe: limitar o trabalho por turnos, garantir condições de

antecipação na idade da reforma, garantir condições para impor, outra vez, o trabalho noturno a partir das 8

horas da noite e não a partir das 10 horas da noite, o que significou um roubo ao salário dos trabalhadores.

Srs. Deputados, para nós, é muito claro que, hoje, o Parlamento tem um papel a assumir: ou se garante o

reforço e a conquista de direitos ou se faz da Assembleia da República uma caixa-de-ressonância da

concertação social, e o PCP não dá para esse peditório.

Continuaremos a intervir para que não desperdicemos nenhuma oportunidade de reforço e de defesa dos

direitos dos trabalhadores e o regime por turnos é elementar na garantia desses direitos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, do PS.

A Sr.ª WandaGuimarães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de fazer, numa nota

introdutória, o enquadramento do tema em discussão, mais concretamente sobre a importância da organização

do tempo de trabalho e das modalidades hoje em dia praticadas, cruzando-as com os objetivos e a realidade

que temos à nossa disposição na análise do Livro Verde sobre Relações Laborais – 2016, que foi lançado pelo

Governo no passado mês de março.

Com efeito, a organização do tempo de trabalho é um dos mais importantes temas da agenda das relações

de trabalho, sobretudo laboral, pelo que representa de avanço na qualidade de vida das trabalhadoras e dos

trabalhadores, desde sempre em discussão não só a nível europeu, mas também mundial, presente,

nomeadamente, nas convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Lembro-me que o segundo acordo-quadro europeu, negociado a nível tripartido — pela Confederação

Europeia de Sindicatos (CES), pela União das Confederações da Indústria e do Patronato da Europa (UNICE),

atualmente designada BusinessEurope, e pelos governos através do Centro Europeu das Empresas Públicas

(CEEP) —, acordo, aliás, convertido, posteriormente, em diretiva europeia, foi precisamente sobre o trabalho a

tempo parcial.

Também já nos anos 90, mais precisamente a 23 de novembro de 1993, a Diretiva 93/104/CE, a que se

seguiu, 10 anos passados, a Diretiva 2003/88/CE, de 4 de novembro de 2003, ambas do Parlamento Europeu

e do Conselho, incidem sobre determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, nomeadamente no

que toca a pausas, períodos de descanso, certos aspetos do trabalho noturno, trabalho por turnos, ritmos de

trabalho, etc.

A Diretiva de 2003, nos seus considerandos, ponto 10, refere taxativamente: «A situação dos trabalhadores

noturnos e dos trabalhadores por turnos exige que o nível de proteção de que gozam em matéria de segurança

e de saúde seja compatível com a natureza das suas tarefas e que os serviços e meios de proteção e de

prevenção estejam organizados e funcionem de forma eficaz.»

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, também em Portugal e no respeitante tanto ao trabalho por turnos

como ao trabalho noturno houve a preocupação de as regras de segurança e saúde no trabalho fazerem parte

do núcleo de direitos dos trabalhadores, podendo apenas ser regulados por convenção coletiva se esta dispuser

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em sentido mais favorável aos trabalhadores — princípio do tratamento mais favorável, introduzido pelo Governo

socialista na revisão do Código do Trabalho de 2009.

Esta perspetiva do estabelecimento de relações laborais equilibradas tem estado sempre presente nos

diferentes governos socialistas, na visão moderna de que o trabalho — assuma ele as formas que assumir —

não pode ser encarado como uma espécie de tortura quotidiana, de diminuição da dignidade da trabalhadora

ou do trabalhador, mas, sim, basear-se em tarefas e responsabilidades que possam contribuir para o

enriquecimento pessoal de quem trabalha, estimulando a sua criatividade e competência, fatores de dignidade,

de realização e de felicidade, como ontem foi realçado pela perita da Organização Internacional do Trabalho

Maria Luz Veja, na audição promovida pela 10.ª Comissão, em parceria com a OIT: uma nova linguagem e uma

nova ambição para o trabalho.

Deixem-me agora recordar as palavras do prefácio do Livro Verde sobre as Relações Laborais - 2016,

prefácio de autoria do Ministro Vieira da Silva, cruzando-as com as referências já enunciadas sobre a

organização do tempo de trabalho: «O fenómeno da globalização, em articulação com o desenvolvimento

galopante das novas tecnologias, tem vindo a operar uma enorme e rápida mudança no mundo do trabalho à

escala mundial. (…) Realidades como a generalização da deslocalização de unidades produtivas, a polarização

do emprego, associada ao crescimento das formas atípicas de trabalho…» — como o trabalho por turnos —,

«… bem como os imperativos crescentes de adaptação às novas condições de competitividade global têm vindo

a levantar sérios desafios às lógicas tradicionais de produção e de organização das relações laborais. (…).

Entre 2011 e 2015, assistimos a um pesado processo de desregulação e, principalmente, de individualização

das relações laborais em Portugal, em detrimento do diálogo social, da contratação coletiva e de relações

laborais equilibradas, com um alargamento significativo do espaço social da chamada precariedade. Tenho a

convicção…» — diz o Ministro — «… de que esse não é o caminho e que é necessário construir condições para

um novo consenso social que contrarie essa tendência excessiva de individualização das relações laborais, que

afirme o diálogo social como vantagem estratégica da negociação, nomeadamente para a dinâmicas de

investimento no País.

Para esta reflexão ampla e partilhada assume particular importância a dimensão do diálogo social, como,

aliás, está subjacente no acordo de princípio celebrado entre o Governo e a maioria dos parceiros sociais com

assento na Concertação Permanente de Concertação Social, em final de dezembro de 2016.» — desculpem o

aparte, respondendo possivelmente à pergunta do Sr. Deputado António Carlos Monteiro. E continua: «Acredito

que o diálogo social é um fator de ajustamento como existirão poucos. Dúvidas não poderão existir de que a

sustentabilidade das reformas do mercado de trabalho é muito superior quando estas são feitas com base em

processos alargados e sólidos de diálogo social. (…).

O objetivo primordial deste Livro Verde é contribuir para uma reflexão informada sobre a última década do

mercado de trabalho em Portugal. Trata-se de um instrumento de conhecimento que oferece uma avaliação

integrada do quadro laboral assente num vasto conjunto de indicadores objetivos que permitem refletir

criticamente sobre o atual sistema de relações laborais.»

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, curiosamente, estes últimos três parágrafos estão em evidência no

site do Sindicato de Professores da Zona Norte, um sindicato social-democrata, o que só vem reforçar a

importância da estratégia do Livro Verde e, já agora, a independência do Sindicato.

Aplausos do PS.

Ao longo deste quase um ano e meio de Governo do Partido Socialista, justo é destacar que uma das suas

mais evidentes prioridades foi banalizar a normalidade democrática, retirando a imprevisibilidade dos constantes

ataques a direitos ou cortes nos salários e pensões, restituindo aos portugueses e às portuguesas rendimentos,

segurança, dignidade e estabilidade institucional, como tem sido, aliás, referido como marca positiva deste

Governo pelo Sr. Presidente da República.

Aumentámos o salário mínimo, restabelecemos as 35 horas para a função pública, revogámos a vergonhosa

requalificação — humilhante porta aberta para os despedimentos —, consagrámos a valorização profissional

dos trabalhadores públicos numa ótica de inclusão e de aproveitamento dos recursos humanos, apresentámos

soluções para a resolução da injustiça das longas carreiras contributivas, mas, sobretudo, defendendo sempre

a perspetiva de que não existe uma verdadeira democracia sem coesão social…

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Aplausos do PS.

… e de que esta implica ter serviços públicos de qualidade, acessíveis a todos os cidadãos, uma distribuição

da riqueza partilhada e equitativa, a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens assumida como

prioridade e um mercado de trabalho a funcionar de forma regrada, protegida e competitiva.

Ora, este objetivo para o mercado de trabalho só poderá ser atingido se o Governo continuar o seu combate

em três frentes principais: combate à segmentação; combate à precariedade; e reforço das condições

necessárias à dinamização e concretização da negociação coletiva e, sobretudo, dos seus resultados.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para o Partido Socialista, é evidente que o princípio e a lei devem

priorizar o trabalho diurno, como forma de trabalho adequada aos trabalhadores e trabalhadoras, não enjeitando,

no entanto, a necessidade de novas formas de organização do trabalho devidamente regulamentadas e

protegidas ou da existência de trabalho noturno, cuja evidência é tão grande e por demais conhecida que

entendemos não ser necessário elencarmos os setores que a este tipo de trabalho têm de recorrer, o que

representa cada vez mais um fator de desenvolvimento e de bem-estar na vida dos cidadãos.

Embora não recusando nenhuma análise ideológica, pelo contrário, considerando-a cada vez mais

necessária nos tempos que correm, ou conceitos que possivelmente alguns considerem já ultrapassados,

entendemos que a melhor forma de proteger os trabalhadores e as trabalhadoras não é enquistarmos ideias

feitas ou preconcebidas, mas continuarmos abertos às múltiplas transformações da sociedade e aos contributos

que, desta forma, vamos recebendo dos diferentes atores sociais, sem tabus ou preconceitos, numa ótica de

aprendizagem. É isso que iremos fazer durante os 30 dias de discussão pública dos dois projetos de lei em

apreço.

Termino citando, mais uma vez, o Ministro Vieira da Silva: «Portugal não está, evidentemente, imune a estas

transformações. É, pois, essencial encetar na sociedade portuguesa uma reflexão estratégica alargada sobre o

posicionamento do nosso mercado de trabalho e da nossa economia no contexto internacional.»

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António

Carlos Monteiro, do Grupo Parlamentar do CDS, e as Sr.as Deputadas Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda, e Carla Barros, do Grupo Parlamentar do PSD.

Como pretende responder?

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Respondo em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Wanda

Guimarães, tive ocasião de dizer aqui que o trabalho por turnos e o trabalho noturno, pelo impacto que têm na

vida e na saúde dos trabalhadores, bem como na organização da sua vida familiar, são matéria importantes. O

CDS considera que é possível que haja necessidade de aperfeiçoar a legislação e está sempre disponível para

a melhorar.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Está?!…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ouvimos a intervenção da Sr.ª Deputada, em que mencionou

o Livro Verde, nomeadamente a matéria relativa à organização do trabalho, e era importante dizer que esse

Livro Verde foi elaborado como uma base de trabalho para a concertação social.

Já sabemos que este agendamento potestativo do Bloco, ao qual se juntou o PCP, é só conversa, porque

não vamos votar as iniciativas, elas vão baixar à Comissão sem votação, mas, Sr.ª Deputada, se as fossemos

votar, o Partido Socialista estava disponível para as aprovar sem irem à concertação social? Admitindo que

estava concluído o período de consulta pública, a Sr.ª Deputada votaria favoravelmente as iniciativas sem, antes,

irem à concertação social?

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Afinal — e o CDS já perguntou várias vezes —, é verdade, ou não, que o Governo, para segurar o acordo

quanto ao aumento do salário mínimo, acordo esse que foi chumbado aqui com os votos dos vossos parceiros

Bloco de Esquerda e Partido Comunista quando rejeitaram a redução da TSU (taxa social única), se

comprometeu a que só alteraria a legislação laboral em concertação social em 2018?

A bem do debate e para clareza das posições dos diferentes partidos, era bom que a Sr.ª Deputada

esclarecesse o que pensa, efetivamente, o PS fazer neste caso.

Aplausos do CDS-PP,

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr.ª Deputada Wanda

Guimarães, o Bloco de Esquerda traz a debate alterações legislativas ao Código do Trabalho não por capricho,

como tem sido aqui dito, mas por responsabilidade e necessidade de responder a mais de meio milhão de

trabalhadores atualmente em Portugal. Já percebemos, Srs. Deputados, que o PSD e o CDS se querem arredar

dessa responsabilidade de resposta aos trabalhadores e ficar de fora deste debate.

Os motivos da necessidade do debate já foram — e bem! — aduzidos: perturbações do sono,

gastrointestinais, cardiovasculares, fadiga crónica, problemas metabólicos, desfasamento entre o horário de

trabalho e a estruturação social e familiar — onde há uma predominância dedivórcios entre trabalhadores por

turnos, por exemplo —, potenciamento de acidentes de trabalho e envelhecimento precoce, além de uma

qualidade de vida francamente inferior aos trabalhadores com um horário dito «normal».

Sr.ª Deputada, a contratação coletiva e a garantia, por via do Código do Trabalho, de condições mais

favoráveis ao exercício de funções neste regime é absolutamente fundamental.

A Assembleia da República não pode fingir que não vê o problema e passar a resolução do mesmo para a

concertação, fugindo, assim, às suas responsabilidades e à necessária resposta a estes milhares de

trabalhadores. E o projeto que o Bloco apresenta tem em conta não só aquilo que ouvimos da parte de sindicatos,

porque o Bloco de Esquerda ouve sempre os sindicatos e não apenas quando lhe convém, mas também vários

estudos científicos sobre as consequências físicas e psicológicas para este segmento de trabalhadores que não

podem, de maneira nenhuma, ser ignoradas.

Por outro lado, sabemos que há vários setores da economia que, pela sua essência, necessitam de um

regime de laboração contínua, mas também sabemos que há outros que utilizam estes regimes como tentativa

de maximizar lucros, rentabilizar recursos e responder a tendências sociais que não olham às consequências

para a própria produtividade ou para a vida dos trabalhadores.

Portanto, grande parte dos trabalhadores por turnos tem exigências de segurança muito grandes, tanto para

os mesmos como para quem usufrui dos seus serviços, e, se não dermos garantia de mais descanso entre

turnos, de um horário que não ultrapasse as 35 horas, de uma majoração nos dias de férias e da disponibilização

de reformas antecipadas, se não dermos este tipo de garantias, estamos a hipotecar um número crescente de

trabalhadores e trabalhadoras, mas também de utentes e utilizadores de serviços, e isto, sim, é responsabilidade

do Parlamento.

Deixo apenas um testemunho que exemplifica bem as consequências gravosas para estes trabalhadores.

Cito: «Trinta anos a trabalhar por turnos e, em vez de ser contemplado com uma reforma, ganhei tremores

vitalícios». É deste tipo de consequências para os trabalhadores, para mais de meio milhão de trabalhadores,

que estamos a falar e já percebemos que parte desta Assembleia não as quer abordar, pelo que poderemos

continuar a andar para trás nesta matéria.

Por isso, Sr.ª Deputada, pergunto: qual é, afinal, a posição do Partido Socialista sobre o projeto apresentado

pelo Bloco de Esquerda?

Vozes do PSD: — Ah!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Achamos que não chega fazer a história do que já foi feito, e muito tem sido feito,

e muito importante para os trabalhadores, há que olhar para as consequências que aí estão, evidenciadas nos

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mais variados estudos científicos sobre o trabalho por turnos. Portanto, até por tudo o que disse, e identificou

problemas que também identificamos, qual é a consequência que retira dessa identificação? Para nós, é muito

importante que este tipo de alteração à legislação aconteça, sob o risco de continuarmos a andar para trás nos

direitos dos trabalhadores e não respondermos a mais de meio milhão que têm as suas vidas hipotecadas para

sempre.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, como vemos, o Governo

faltou hoje a este debate.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — E não tinha de cá estar!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Alguém que distribua um Regimento à bancada do PSD!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — E, como faltou, importa pedir ao Partido Socialista que tenha uma posição

mais clara e objetiva sobre esta matéria do trabalho por turnos e do trabalho noturno.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O Governo não tem de estar!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr.ª Deputada Rita Rato, creio que o interesse do PCP também seria o de que

o Governo estivesse neste debate.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A Assembleia pode decidir! O PSD pode votar! Não quer falar das propostas, quer

é falar de fait-divers!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Está contra mim? Não está, Sr.ª Deputada! O interesse seria também do PCP

e do Bloco de Esquerda, em vez de fazerem os projetos baixar à comissão sem votação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, quero deixar claro que o PSD não tem

quaisquer dúvidas da necessidade de protegermos cada vez mais os trabalhadores nesta matéria do trabalho

por turno e noturno. E também quero deixar claro que não temos qualquer dúvida de que é necessária uma

posição muito esclarecida sobre esta matéria, porque ela tem um impacto direto e forte na competitividade das

empresas de que tanto o País precisa.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não! Só os feriados!…

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Por isso, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, pretendo que me responda a

algumas questões sobre contas e impactos financeiros. É esta a responsabilidade que vou pedir ao Partido

Socialista, face às propostas do Bloco de Esquerda e do PCP.

Por isso, para falar em contas, pergunto-lhe se, relativamente a esta proposta do PCP, de dar um acréscimo

remuneratório aos trabalhadores da Administração Pública que prestam o seu serviço por turnos e à noite, a

Sr.ª Deputada e o seu partido fizeram contas sobre o impacto desta medida nas despesas com pessoal na

Administração Pública. Esta pergunta afigura-se ainda mais importante quando, há dias, obtivemos um alerta

da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), no sentido de que as despesas com pessoal na

Administração Pública são preocupantes e os senhores não estão a conseguir gerir esta matéria com a devida

cautela.

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O PSD quer limitar o direito das pessoas aos impactos!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, estamos a falar em contas, estamos a falar

em sustentabilidade financeira e, por isso, por falarmos em contas, também gostaria de saber o que é que a Sr.ª

Deputada tem a dizer sobre esta possibilidade de os trabalhadores por turnos e em regime noturno irem para a

reforma mais cedo.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O PSD acha mal?!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Onde é que VV. Ex.as vão buscar a almofada financeira, na segurança social,

para conseguirem garantir a viabilidade desta medida?

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, a situação é muito simples: sempre que o PSD coloca

estas questões sobre contas, impactos financeiros, sustentabilidade das medidas a médio e longo prazo,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O PSD quer limitar os direitos das pessoas pelos impactos! «Pela boca morre o

peixe!»

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — … parece que os senhores nos acusam de uma certa maldade. Mas, Sr.ª

Deputada Wanda Guimarães, para o PSD este é um exercício muito simples, mas é o exercício mais

responsável, é o instrumento mais útil que encontramos para o debate político e que está, assim, ao serviço dos

portugueses.

Se a Sr.ª Deputada conseguir responder às minhas questões, vai dar a tranquilidade ao PSD, vai dar a

tranquilidade aos trabalhadores, vai dar a tranquilidade aos portugueses em geral de que aquilo que os senhores

pretendem dar hoje aos trabalhadores não lhes vão retirar amanhã.

Sr.ª Deputada, coloquei as minhas questões. Já tem as contas feitas? Queira responder-me, por favor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães.

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, agradeço as questões que me foram

colocadas e, dada a urgência da Sr.ª Deputada Carla Barros, vou começar exatamente pelas suas. E, já agora,

aproveito para lhe dizer que, de facto, tenho pena de que este sentido de responsabilidade que a Sr.ª Deputada

tão insistentemente invoca tenha ficado completamente ausente dos quatro anos de governação do seu partido.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Quanto a dar tranquilidade aos portugueses, acho que, realmente, os senhores foram os campeões da

intranquilidade e da fratura social…

Aplausos do PS.

… que está e esteve presente em todos os níveis da sociedade portuguesa durante esses quatro anos.

De facto, teria algum pudor de colocar aqui determinadas questões,…

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — As questões foram de mim para si!

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A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — … depois dos quatro anos em que violentaram de forma flagrante as

relações de trabalho em Portugal,…

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Depois da bancarrota! Depois de Sócrates!

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — … em que precarizaram as relações de trabalho em Portugal e deixaram

milhares de trabalhadores sem proteção.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, o melhor é não lembrar coisas tristes e dizer-lhe que, que eu saiba, o Primeiro-Ministro de então

também não esteve presente em muitos dos debates que aqui foram feitos e muitos dos seus ministros não

responderam a questões cruciais que foram colocadas pelas várias bancadas da Assembleia da República.

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PSD: — Os números?!

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Se calhar, por fragilidade minha, tenho pena que a minha intervenção não

tenha sido suficientemente clara,…

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Não foi, não!

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — … mas aquilo que fiz foi sublinhar as declarações do Ministro Vieira da

Silva relativamente ao Livro Verde, no que nos parece ser o essencial da posição do Partido Socialista, e também

a abertura do Partido Socialista a novas soluções, como, aliás, sempre tem demonstrado em questões sociais

de proteção de trabalhadores.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — E, obviamente, essa abertura está implícita nas audições que vamos

realizar e no período de discussão pública que iremos ter durante 30 dias. Não se pode vir aqui dizer que se

valoriza muito a discussão pública,…

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Se a valorizassem muito, votavam! Não votam!

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — … que os partidos da esquerda nem sequer cumpriram esse período e

apresentaram hoje os projetos e, ao mesmo tempo, colocar questões que só podem ser respondidas no fim

dessa apreciação pública.

Aplausos do PS.

Quanto à outra questão que aqui foi colocada, tenho muita pena, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, mas,

normalmente, as pessoas e os partidos têm tendência para se ver ao espelho. O Sr. Ministro do Trabalho já

várias vezes desmentiu publicamente a questão que colocou…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não, não! Não desmentiu! O Sr. Ministro tem de assumir um

compromisso!

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — … e, portanto, não vale a pena insistir. Se o Sr. Deputado costuma aplicar

esse sistema, de se ver ao espelho e projetar nos outros, nós entendemos.

Portanto, não existe nenhum acordo falso,…

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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Isso é o que vamos ver!

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — … não existe nada de escondido ou de clandestino, se quiser,

relativamente à concertação social. E, já agora, deixem-me que vos diga uma coisa: isto não se resume à

concertação social. Então, qual é o papel dos sindicatos?! Qual é o papel da negociação coletiva?!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E do Parlamento!

Risos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Nós temos, tanto com o Bloco de Esquerda quanto com o Partido

Comunista — é público e notório —, algumas divergências relativamente à solução dos problemas, não à sua

importância mas, às vezes, à sua resolução e aos caminhos que devem ser trilhados para a sua resolução. E

nunca o escondemos! Claramente, sempre o dissemos!

Vozes do PS: — Claro!

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Portanto, entendemos que a posição das organizações sindicais deve ser

reforçada, a sua ação deve ser valorizada e dignificada, porque tem de haver, de facto, um equilíbrio entre aquilo

que a Assembleia discute e propõe e aquilo que, no terreno, as organizações sindicais e os parceiros sociais

conseguem alcançar.

Queria dizer à Sr.ª Deputada Isabel Pires que ninguém foge às suas responsabilidades e muito menos o

Partido Socialista.

Risos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

E temos dado inúmeras provas nesse sentido, apoiadas, aliás, pela sua bancada.

Portanto, estaremos sempre, como temos estado desde o início deste Governo, como a Sr.ª Deputada sabe,

a fazer todos os possíveis para melhorar não só o rendimento dos portugueses e das portuguesas mas também,

de forma significativa, as suas condições de vida e de trabalho. Assim faremos, numa ótica de valorização das

relações de trabalho, da concertação social e também, obviamente, do respeito pela Assembleia, que nos

merece toda a consideração.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção

propriamente dita, permitam-me fazer uma precisão relativamente à intervenção do Partido Socialista e da Sr.ª

Deputada Wanda Guimarães, quando referiu o Sindicato dos Professores da Zona Norte como o sindicato do

PSD. O PSD não tem sindicatos,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O Sr. Deputado tinha um!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — … o PSD respeita a independência sindical. Existem, sim, nos sindicatos,

tendências organizadas e o PSD orgulha-se de ter, de facto, uma tendência organizada nesse sindicato e de a

sua Presidente ser uma destacada militante dos Trabalhadores Social Democratas (TSD) que, por acaso,

também é Presidente da União Geral de Trabalhadores.

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Aplausos do PSD.

Portanto, quando se fazem referências a sindicatos para um lado e ao PSD para outro, deve ter-se em

atenção que o PSD tem influência no mundo sindical, o PSD escuta o movimento sindical e o PSD tem políticas

relacionadas com o trabalho que respeitam e auscultam o mundo sindical.

Aplausos do PSD.

O Bloco de Esquerda agenda potestativamente, para hoje, na Assembleia da República, o debate de um

projeto de lei sobre alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social do trabalho por turnos

e noturno.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E isso é alguma surpresa?!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — De imediato o PCP, enquanto campeão da luta, não cede, riposta e avança

com o projeto de reforçar os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Qual é a surpresa?

O Sr. Pedro Roque (PSD): — De facto, é vasto o arsenal de proposições legislativas existentes nos arquivos

destes dois partidos que, regular e peregrinamente, reemergem com o devido aggiornamento político e as

inevitáveis remissões legislativas revistas e atualizadas.

Convenhamos que as questões relacionadas quer com o chamado «trabalho por turnos» quer com o

«trabalho noturno» são importantes e devem ser debatidas, já que ambas podem ter implicações na vida familiar

e no ritmo biológico dos trabalhadores. Este debate será também importante na medida em que ambas as

realidades laborais existem em função de necessidades económicas e sociais imperiosas que, naturalmente,

não podem perder a sua centralidade nesta discussão.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Todavia, usar estes temas para tentar legislar à revelia da concertação social,

onde os interesses das partes se conciliam, procurando alterar desse modo o já disposto no Código do Trabalho

e condicionando também o espaço próprio da contratação coletiva, é prestar um mau serviço à economia e aos

trabalhadores. É que estas tentativas de introdução voluntarista de mecanismos de perda de competitividade

empresarial podem resultar, em última análise, na perda de postos de trabalho.

Atualmente, o Código do Trabalho, nos seus artigos 220.º e seguintes, para além de nos parecer francamente

equilibrado, resultou de um esforço negocial entre as partes e respeita as questões importantes e que importa

acautelar nestas matérias. Relativamente ao trabalho por turnos, no artigo 221.º prevê-se que: «(…) 2 — Os

turnos devem, na medida do possível, ser organizados de acordo com os interesses e as preferências

manifestados pelos trabalhadores.

3 — A duração de trabalho de cada turno não pode ultrapassar os limites máximos dos períodos normais de

trabalho.

4 — O trabalhador só pode mudar de turno após o dia de descanso semanal.

5 — Os turnos no regime de laboração contínua e os de trabalhadores que asseguram serviços que não

podem ser interrompidos, (…) devem ser organizados de modo que os trabalhadores de cada turno gozem, pelo

menos, um dia de descanso em cada período de sete dias, sem prejuízo do período excedente de descanso a

que tenham direito».

O mesmo poderá ser dito relativamente ao trabalho noturno, em que, de acordo com o artigo 224.º, «2 — O

período normal de trabalho diário de trabalhador nocturno, (…) não deve ser superior a oito horas diárias, em

média semanal, (…).

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4 — O trabalhador nocturno não deve prestar mais de oito horas de trabalho num período de vinte e quatro

horas em que efectua trabalho nocturno, em (…)» determinadas «(…) atividades, que implicam riscos especiais

ou tensão física ou mental significativa: (…)».

Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Poderemos, assim, afirmar que, antes de se legislarem

eventuais alterações ou aperfeiçoamentos, a conciliação de interesses e o seu reflexo legislativo, plasmados no

Código do Trabalho, devem, em primeira instância, ser discutidos na concertação social e só depois,

ulteriormente, deve o órgão legislativo ser chamado a pronunciar-se.

Porém, as raízes revolucionárias dos proponentes levam a entender a conciliação de interesses como uma

contradição capitalista e, logo, há que aproximar a classe operária da revolução. E tudo isto é particularmente

válido no sacro ano do centenário da Revolução de Outubro e a poucos dias de mais um 1.º de Maio. Há, pois,

que disputar tenazmente a primazia revolucionária.

Independentemente das razões substantivas que levam o Bloco de Esquerda a escolher estes temas, não

pode, obviamente, o timing da escolha deixar de ser objeto de análise de carácter político. O primeiro aspeto a

reter é o de uma luta fratricida pelo domínio do mesmo espaço político. Aparentemente, o Bloco não quer deixar

aos comunistas a primazia no campeonato da pretensa defesa dos trabalhadores. Em nome do tão glosado

qualificativo da luta, há todo um eleitorado comum a disputar entre estas duas forças partidárias num combate

sem quartel, embora publicamente inconfessável.

Sem embargo, o segundo aspeto é estrategicamente mais abrangente. Uns e outros, embora apoiantes

inabaláveis do Governo socialista, procuram condicionar, na aparência, a sua ação, agindo como uma espécie

de «sovietes de pés de barro» que, por um lado, dão a sensação de liderarem a agenda legislativa e, por outro,

são de uma utilidade extrema ao Governo, quer na prossecução do seu Programa, quer na sua manutenção no

poder.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

Protestos do Deputado do PS Carlos César.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Uns e outros agem como «tigres de papel», reféns das alianças que firmaram

e que os manietam e das quais iludem libertar-se com iniciativas deste tipo que, inevitavelmente, estão

condenadas ao fracasso.

Aplausos do PSD.

Protestos dos Deputados do PCP Bruno Dias e Rita Rato.

O Sr. António Filipe (PCP): — É só «politiqueirice»!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roque, nós, que aqui nos sentamos,

somos Deputados eleitos diretamente pelo povo. Esta Assembleia da República representa a soberania popular

e é nela que está a legitimidade democrática para tomar decisões, nomeadamente sobre a legislação laboral.

Houve uma revolução em Portugal que acabou com o sistema corporativo. Nós não vivemos num regime

corporativo…

Aplausos do BE.

…e este Parlamento não é uma segunda Câmara da concertação social!

Somos nós que temos a legitimidade democrática e a responsabilidade de fazer escolhas, ainda que o PSD

invoque a concertação social e haja, na prática, neste Parlamento, uma espécie de comité representativo dos

interesses patronais.

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Este Parlamento tem a obrigação de responder não perante esses interesses particulares mas perante a

maioria e as dificuldades que as pessoas e a economia sentem.

O Sr. Deputado trouxe a este debate muitos lugares comuns, muita conversa, mas pouca reflexão sobre os

problemas que importa debater.

O problema da economia portuguesa, Sr. Deputado, não é a suposta falta de produtividade dos trabalhadores

portugueses, aliás, cada vez mais qualificados. O problema da economia portuguesa, Sr. Deputado, não são os

custos do trabalho, supostamente excessivos e que foram a obsessão do PSD e do CDS, num País em que

10% da força de trabalho vive em situação de pobreza, mesmo com um salário.

O problema da economia portuguesa não são salários exagerados, não são os custos de trabalho, nem é,

Sr. Deputado, a suposta rigidez do mercado de trabalho, das nossas formas de regulação das relações laborais,

como se o facto de introduzirmos na lei formas de organização do trabalho, nem é o facto de introduzirmos na

lei formas de organização do trabalho, como propomos, que sejam respeitadoras do trabalhador e que sejam

capazes de conciliar a vida com o trabalho. É esta a discussão que estamos aqui a ter, Sr. Deputado.

Nós não temos um problema de rigidez da legislação laboral; pelo contrário, temos um problema de

deixarmos na legislação laboral demasiados «buracos» que permitem a precariedade, de não olharmos para a

realidade que temos e de termos uma classe empresarial que não só se habituou a não respeitar a lei e a viver

isso de forma impune como se habituou a descartar a contratação coletiva e, portanto, a ter, cada vez mais, uma

força de trabalho precarizada e domesticada.

Aplausos do BE.

Os problemas da economia, Sr. Deputado, são fragilidades estruturais que precisamos de corrigir, é um perfil

de especialização da nossa economia que é assente em setores de baixo valor acrescentado e, sobretudo, num

modelo de baixos salários. Aquilo que precisamos de corrigir na nossa economia, Sr. Deputado, é o desperdício

de qualificações de uma economia, que é incapaz de absorver as competências que o próprio sistema formativo

tem vindo a criar em Portugal, é a falta de investimento, é o facto de o trabalho estar mal distribuído.

Sr. Deputado, nada mais falso do que dizer que um projeto de lei como este que o Bloco de Esquerda traz a

debate vai criar desemprego. Pelo contrário, estamos a falar de uma sociedade capaz de distribuir o trabalho e

de garantir condições de trabalho para todos, e isto é criação de emprego, é distribuição do emprego que existe,

é consideração pelo trabalho.

Justamente este é o ponto a que eu queria chegar, ou seja, o problema da nossa economia é o de que os

últimos anos foram anos intensos de desconsideração do trabalho, de desconsideração económica do

trabalhador, pelas alterações que o Governo PSD/CDS introduziu na legislação laboral e que significaram uma

transferência inédita de 3600 milhões de euros dos rendimentos do trabalho para o capital e também uma

desconsideração pessoal do próprio trabalhador. Foram introduzidas alterações na lei que significam formas de

amordaçamento e de humilhação dos trabalhadores.

Ora, nós não precisamos de empresas com regimes arcaicos de organização do trabalho. Por isso, o debate

que, hoje, aqui fazemos é também sobre quais são as modalidades de organização do trabalho de que Portugal

precisa, de que a nossa economia precisa e, sobretudo, que sejam respeitadoras dos trabalhadores.

Há transformações na economia e na própria organização da vida social que têm feito crescer os setores, as

empresas e os serviços que funcionam em horários alargados. Ora, o desafio da lei é garantir que a estas

transformações não corresponde uma forma de abuso sobre as pessoas, que é, neste momento, o que acontece

com o trabalho por turnos. Precisamos, pelo contrário, de uma legislação que enquadre este tipo de trabalho,

respeitando, garantindo às pessoas o seu direito ao descanso, criando formas de organização do tempo de

trabalho que o compatibilizam com a vida social e com a vida familiar e reconhecendo o desgaste e a penosidade

de quem, todos os dias, está neste tipo de regime.

Mas sobre isto, Sr. Deputado, não o vi trazer aqui alguma proposta.

Protestos do Deputado do PSD Pedro Roque.

Dizer que o que está no Código do Trabalho chega é quase uma ofensa para com estes trabalhadores,

sobretudo vindo dos dois partidos — do PSD também — que disseram que era preciso ouvir as organizações

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representativas. Sr. Deputado, já as ouviu? Já ouviu o que dizem os sindicatos sobre isto? Já ouviu os

trabalhadores por turnos? Já ouviu os relatos de vida dos trabalhadores noturnos? Conhece as propostas das

organizações representativas dos trabalhadores?

Sr. Deputado, não deve conhecer, porque não há nenhuma organização representativa de trabalhadores em

Portugal, não há nenhum trabalhador por turnos ou noturno que não reconheça que o regime que temos não

responde às suas dificuldades, que o regime que temos não reconhece a penosidade do seu trabalho, que o

regime que temos atualmente não garante aos trabalhadores por turnos e aos trabalhadores noturnos a

dignidade a que têm direito.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Pedro Roque, há ainda uma outra inscrição para pedir

esclarecimento. Pretende responder já ou no fim?

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Se for possível, respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sendo assim, tem a palavra, para responder, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, começo por agradecer as longas

questões que me colocou e por dizer que — e espero que a minha resposta seja mais curta do que as suas

perguntas — concordo consigo quando diz que nesta Casa está a representação popular. É esse o quadro

constitucional em que, felizmente, vivemos, é uma idiossincrasia de uma democracia liberal, em que todos nos

revemos. Este é o órgão legislativo da República Portuguesa e isso é absolutamente inegável.

A seguir, divirjo fortemente de tudo o que disse, sobretudo quando diz que a Comissão Permanente de

Concertação Social é uma espécie de câmara corporativa, o que não deixa de ser um paradoxo: temos a CGTP

(Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses) representada na câmara corporativa da República

Portuguesa, que é a concertação social. É absolutamente notável. E, de facto, isto reflete toda uma diferença —

e era interessante saber onde é que o PS se situa neste debate — entre duas visões de sociedade: uma, releva

a luta de classes, o trabalho contra o capital, e, de facto, nestes 100 anos da Revolução de Outubro, nada como

invocar bem essa diferença;…

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

… outra, concilia os interesses, que está do lado do tripartismo, que é o leitmotiv da Organização Internacional

do Trabalho, que, também ela, fará 100 anos daqui a dois anos, e em que, de facto, os interesses são

representados pelo Governo, pelos representantes dos trabalhadores, pelos representantes das associações

empresariais, e é deste triângulo virtuoso que nascem os equilíbrios necessários para que a legislação laboral

possa, por um lado, conferir direitos aos trabalhadores e, por outro, beneficiar a economia e, em última análise,

os níveis de emprego de um dado país.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Isso é fundamental, não basta encher a boca com os trabalhadores.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Quando retiramos competitividade à economia, isso resulta inevitavelmente em piores condições de trabalho e,…

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

…mais grave do que isso, em desemprego.

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A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Nós não fugimos ao debate.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não?!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Então diga lá!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Quando eu disse que o Código do Trabalho é equilibrado, isso não quer dizer

que não possa haver um debate, uma discussão, primeiramente, em sede de concertação social e, depois,

evidentemente, aqui, no Parlamento, para se legislar no sentido de se aperfeiçoar, mas, tendo em conta, sempre,

mas sempre, estes equilíbrios, que são fundamentais e que não podem ser alterados como o Bloco de Esquerda

pretende, porque isso é, de facto, desequilibrar a sociedade e prestar um mau serviço a todos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa

Ribeiro.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roque, ouvi-o falar dali, do púlpito,

sobre primazia política, legitimidade revolucionária, social-democracia. Fez muita análise tática, fez algum

comentário político, que é sempre de registar, mas não falou muito sobre os projetos que estão hoje em apreço

nesta Câmara.

Protestos do Deputado do PSD Pedro Roque.

Percebemos que o PSD e o CDS estejam a confundir um período de consulta pública obrigatório com o

baixar à comissão sem votação. Percebi este ligeiro lapso na vossa intervenção.

Protestos do Deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não há lapso nenhum!

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Os Srs. Deputados, que também queriam falar de contas, falaram-

nos na necessidade de pormos contas em cima da mesa. E isto vem dos partidos que nos diziam que, se

aumentássemos o salário mínimo, pelas vossas contas, o desemprego iria aumentar; isto vem dos partidos que

nos diziam que, pelas vossas contas, se repuséssemos os feriados, o desemprego iria aumentar!

Ora, hoje em dia, já temos algumas contas, depois de não fazermos e de não seguirmos as contas que os

senhores tinham apresentado, e o emprego está a crescer ao nível mais alto, em duas décadas,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — … a confiança dos consumidores está em máximos dos últimos 20

anos, o valor das exportações foi o mais alto de sempre, o clima económico está em máximos dos últimos 15

anos, o rendimento disponível das famílias aumentou, convosco tinha descido 6,5%.

Queriam algumas contas? Aqui têm várias contas para acompanhar o vosso debate.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas o Sócrates levou-nos à bancarrota, ou não?!

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Também ouvimos falar sobre independência sindical, sobre diálogo

social, sobre sindicatos, sobre patrões, sobre valorização da concertação social.

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Sr. Deputado Pedro Roque, tenho uma questão muito direta para si. Da última vez que o Partido Socialista

encetou esse diálogo social e obteve um acordo em sede de concertação social os senhores votaram contra o

mesmo neste Parlamento. O Partido Socialista, obtendo um novo acordo, em sede de concertação social, para

esta ou para outra matéria, irá ou não contar com o PSD? Ou o PSD irá falar sobre concertação às segundas,

quartas e sextas, para, depois, vir aqui, ao Plenário, votar contra qualquer acordo que se obtenha nessa

concertação, contrariando aquilo que aqui está defender?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, começo por saudar o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do

Partido Socialista, pelas perguntas efetuadas e por constatar algo que me agrada, que é o facto de o Partido

Socialista, pelos vistos, não considerar a concertação social uma câmara corporativa, o que já é uma diferença

muito importante e que registo com bastante agrado.

O Sr. Deputado acusou-me de fugir ao tema. Bom, não sei onde é que o Sr. Deputado estava quando foi a

intervenção do Partido Socialista, que andou à volta e fez tudo menos falar do tema! Portanto, foi uma

intervenção, eu diria, excecional, do ponto de vista técnico, mas, politicamente, fugiu completamente ao tema.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Portanto, deduzo das suas palavras que irão apoiar as iniciativas do Bloco de

Esquerda e do Partido Comunista Português. Foi isto que depreendi.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Quero vê-los a votá-las!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Fico um pouco surpreendido, mas gostava exatamente de saber onde é que

se situam: se, de facto, entendem que este é um tema tão importante, tão importante, que merece a pena

escapar de novo à concertação social, ou se, pelo contrário, acham que, eventualmente, como é um tema

importante, pode e deve ser lançado pelo Governo em concertação social para buscar um entendimento entre

os parceiros e, em fase ulterior, vir ao Parlamento, haver uma consulta pública e, portanto, seguir todo o

processo legislativo que é habitual.

Quanto ao tema da TSU (taxa social única), não fujo ao assunto, obviamente, e deixei-o para o fim de

propósito. Sr. Deputado, se tivesse sido outra pessoa qualquer a fazer a intervenção pelo Partido Social

Democrata e o senhor tivesse colocado essa questão, eu compreendia. Agora, a mim, enquanto líder de uma

estrutura do Partido Social Democrata, autónoma, ligada ao movimento sindical e ao mundo do trabalho, tendo

eu tomado a posição pública que tomei?!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Eu seria a última pessoa a quem o senhor deveria colocar esta questão.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sou a última pessoa a quem o senhor deveria colocar esta questão, porque

sabe exatamente qual foi a minha opinião nessa matéria, e essa não foi uma opinião pessoal, foi uma opinião

da estrutura que lidero.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Pedro Roque (PSD): — Portanto, se há estrutura que respeita a concertação social, é a dos

trabalhadores sociais-democratas. E, na globalidade, o Partido Social Democrata é um partido da concertação

social e um partido que respeita sempre a concertação social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o Bloco

de Esquerda e o Partido Comunista Português por terem trazido para discussão um conjunto de propostas sobre

uma matéria tão importante como é o trabalho noturno e o trabalho por turnos. É uma matéria importante não

só porque o trabalho por turnos abrange atualmente cerca de 10% da força de trabalho do nosso País mas

também porque se trata de uma realidade cuja tendência indicia claramente um aumento significativo do número

de pessoas que trabalham nesse regime.

De facto, há cada vez mais pessoas a trabalhar por turnos, nuns casos é porque as próprias exigências

objetivas de viver em sociedade assim obrigam, como é o caso das pessoas que trabalham nos hospitais ou até

das forças de segurança, noutros casos, essas exigências resultam do modo de produção que obriga a um

processo produtivo contínuo e há casos que são o resultado de opções legislativas, resultantes de opções

políticas. Refiro-me, por exemplo, à faculdade que foi dada às grandes superfícies comerciais de liberalizar os

horários de funcionamento e, por consequência, os horários de trabalho, funcionando até mais tarde e,

sobretudo, com a possibilidade de abrirem ao domingo.

Ora, estas decisões, ou estes jeitos que foram feitos às grandes superfícies comerciais, não só vieram

dificultar ainda mais o comércio local, o pequeno comércio, com graves consequências na nossa dependência

alimentar e na nossa produção, como ainda vieram dar um grande impulso no número de pessoas a trabalhar

por turnos.

Esta circunstância transporta consigo consequências graves, desde logo, ao nível da vida familiar desses

trabalhadores, mas não só. Na verdade, os estudos indicam, de forma muito clara, que o trabalho por turnos,

sobretudo quando implica períodos noturnos ou fins de semana, provoca problemas adicionais aos

trabalhadores, tanto do ponto de vista biológico, como psicológico ou familiar.

Como se sabe, para além de se tratar de um trabalho mais penoso, o trabalho por turnos exige muito mais

desgaste e, a nosso ver, o quadro legislativo atual não responde às necessidades desses trabalhadores.

Esta Assembleia, perante esse quadro, tem de estar atenta a esta realidade, sobretudo quando sabemos

que as várias alterações à legislação laboral tiveram como principal objetivo desproteger quem trabalha e

enfraquecer os instrumentos onde esta matéria podia ser tratada, desde logo, a contratação coletiva.

De facto, a lamentável imposição da caducidade dos instrumentos coletivos de trabalho provocou,

intencionalmente, diga-se em abono da verdade, o enfraquecimento da capacidade negocial dos sindicatos e

também procurou individualizar as relações laborais. Aliás, a individualização das relações laborais, que

naturalmente fomenta a precariedade, é muito acentuada ao nível do trabalho por turnos com grave prejuízo

para os trabalhadores.

Portanto, importa assumir medidas legislativas no sentido de minimizar os efeitos do trabalho por turnos e do

trabalho noturno. É preciso clarificar conceitos, nomeadamente o conceito de «trabalho por turnos» ou o de

«trabalho noturno». É necessário repor a fixação do trabalho noturno entre as 20 horas e as 7 horas. É

necessário alargar o acesso a exames médicos e a cuidados de saúde aos trabalhadores por turnos e aos

trabalhadores noturnos. É necessário afastar a aplicação do mecanismo de desregulamentação ao horário de

trabalho, no caso do trabalho noturno e do trabalho por turnos. E é ainda necessário estabelecer o direito à

antecipação da idade de reforma destes trabalhadores.

Queria dizer, muito sinteticamente, que Os Verdes acompanham os autores destas duas propostas que hoje

estamos a discutir, porque, a seu ver, vêm trazer mais justiça às relações laborais, no que diz respeito tanto ao

trabalho por turnos como ao trabalho noturno.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe

Anacoreta Correia.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda

e o Partido Comunista convocam-nos hoje para discutir alterações à lei dos turnos e do trabalho noturno. Para

tal, fazem uso de um agendamento potestativo. Visam, deste modo, uma alteração cirúrgica e pontual ao Código

do Trabalho.

Esta circunstância merece, na nossa opinião, uma leitura positiva. Em primeiro lugar, e desde logo, não pode

deixar de se concluir que estes partidos já se conformaram com o mérito da última reforma laboral.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O quê?

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Na verdade, se apenas pretendem uma alteração pontual do

Código do Trabalho é porque a reversão daquela reforma não é, pelo menos, urgente. E isso é uma boa notícia

para o País.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É problema de audição!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Note-se que esta é, pelo menos, a terceira vez que, por

iniciativa de um ou de ambos os partidos, se discute isto aqui, na Assembleia da República.

Discutiu-se em 2001, no Governo de António Guterres, e o Partido Socialista foi contra.

Discutiu-se em 2006, no tempo do Governo de José Sócrates, e o Partido Socialista foi contra.

Discute-se hoje, no tempo de António Costa, e, pela primeira vez na história, o Partido Socialista não tem

posição.

Pela nossa parte, temos bem consciência e não podemos deixar passar um equívoco: a atual lei, tal como

existe hoje, já diferencia quer o trabalho por turnos quer o trabalho noturno. Não façamos as pessoas incorrerem

numa perceção errada. Repito, a atual lei já diferencia o trabalho por turnos e o trabalho noturno.

Mas temos consciência, e é do conhecimento do CDS, de que certos trabalhadores são objeto de abusos

inaceitáveis, o que acompanhamos com a maior das preocupações.

Trata-se de uma matéria, pois, que deve merecer a nossa atenção, procurando sempre soluções que não

ponham em causa o essencial. O trabalho existe para a realização humana e não há verdadeiro desenvolvimento

se ele não recair, em última análise, numa experiência que beneficia e liberta a pessoa e a comunidade humana.

Porém, as propostas que hoje nos trazem padecem, em nosso entender, de dois vícios graves. Em primeiro

lugar, são descontextualizadas e não decorrem de qualquer diálogo social. Em segundo lugar, refletem uma

visão ultrapassada que promove o conflito e uma visão antagónica entre empregadores e trabalhadores.

Não, não se resolvem os problemas dos trabalhadores simplesmente ao decretar mais taxas, mais custos e

mais multas para quem cria emprego. Importa, pois, que enquadremos as alterações do código laboral nos

desafios que atualmente esta realidade nos coloca.

Assistimos nas últimas décadas a uma mudança acentuada de paradigma nas relações económicas, com

forte impacto nas relações laborais. Não sabemos ainda até que ponto essas alterações ameaçarão a criação

de postos de trabalho e comprometerão o equilíbrio das relações laborais e a capacidade de abertura do

mercado às novas gerações. Mas, temos já, diante de nós, dados que nos remetem para uma necessidade

profunda de enfrentarmos os desafios que temos pela frente.

Nem sempre temos capacidade de nos adaptar e muito menos de nos adaptar às mudanças, de modo a

potenciar aquilo que todos desejamos: uma economia dinâmica, capaz de atrair pessoas e capitais, criação de

riqueza e justa repartição dos ganhos.

É esse o desafio geracional que temos em mãos: compatibilizar a vontade empreendedora que premeia o

risco e a audácia de quem investe com a necessidade de repensarmos o quadro legal e laboral em que nos

afirmamos, sem pôr em causa o essencial da dignidade e da realização humana.

O Bloco de Esquerda e o Partido Comunista têm sido reis na defesa do passado. Impuseram ao vocabulário

a linguagem da reversão como principal programa político e o Partido Socialista tem andado à boleia dessa

vontade reacionária, conforme lhe convém. Aqui e ali satisfaz essa vontade, outras vezes nem por isso.

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No final do dia, assistimos a uma errância de políticas e de discurso, sem qualquer nexo ou coerência de

direção em relação ao futuro. Portugal precisa de muito mais do que isso.

Em apenas um ano de Governo já ouvimos de tudo: «É preciso voltar atrás», «Não, não vamos mexer mais

na lei laboral», «Afinal, negociaremos alterações, orçamento a orçamento».

Sr.as e Srs. Deputados, o País não é uma feira de gado e os portugueses não são, seguramente, as cabeças

de qualquer negociação de poder.

O que nós esperamos é a resposta a perguntas concretas que afetam as pessoas e que resultam da realidade

com a qual somos hoje confrontados.

Sr.as e Srs. Deputados, o tempo que nos é dado viver exige de nós mais do que isto; exige, certamente, aos

partidos mais do que olhar para trás ou olhar para a realidade de uma forma simplista.

Não, não vamos pôr as empresas contra os trabalhadores, precisamos de empresas e precisamos de dotá-

las de condições para se instalarem e ajudarem ao crescimento. Olhemos para aquelas que o fazem não à custa

dos trabalhadores, mas com os trabalhadores.

Pela nossa parte, pela parte do CDS-PP, é nisso que estamos empenhados e é para isso que contribuiremos

com propostas concretas que procurem dar passos na direção certa.

Mais do que uma política a retalho, queremos uma política positiva que integre a complexidade dos

problemas e responda ao concreto das necessidades da pessoas e das empresas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mercês Borges

Soares, do PSD.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, permita-me que, na sua pessoa, apresente o meu

pedido de desculpas a todas as Sr.as e a todos os Srs. Deputados, pela minha voz, mas tentarei ser clara.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Está como a minha, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, estou como o tempo!

Risos.

Debatemos hoje, neste Plenário, o trabalho noturno e por turnos.

O Grupo Parlamentar do PSD reconhece que se trata de uma matéria relevante. Não é fácil trabalhar fora do

nosso ritmo normal e biológico, isso tem alterações e implicações profundas na saúde das pessoas, mas tal

decorre da necessidade da sociedade e o próprio Código do Trabalho contempla o reconhecimento de que há

que dar a estes trabalhadores condições diferentes do que quando exercem as suas funções num horário

normal, ou seja, diurno e no mesmo turno permanente.

Mas também todos reconhecemos que o mundo vive uma mudança tecnológica profunda, rápida, de difícil

alcance pela nossa capacidade como ser humano, e não podemos ignorar que essa evolução tecnológica tem

implicações na organização do trabalho e na forma como o iremos desempenhar no futuro. Veja-se o caso da

digitalização e da crescente automatização.

Não posso deixar de reconhecer que o tema deve ser debatido e acolhido em todos os fóruns,

nomeadamente naquele onde devem ocorrer as alterações ao Código do Trabalho. Recordo a sede de

concertação social, onde foram feitas muitas ou quase todas as alterações ao Código do Trabalho — é lógico,

sem a participação da CGTP! Mas em democracia cada um tem a sua posição e em 43 anos de democracia

não me recordo de a CGTP ter subscrito outro acordo, além do acordo da formação profissional.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O do salário mínimo em 2006!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Por isso, os partidos que se reveem muito nessa central sindical

apresentam constantemente projetos de lei sobre matérias que querem ver alteradas.

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E o que é que lá estávamos a fazer?

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Neste momento, quase que estranho que venham trazer aqui a

debate um projeto de lei sem ter sido sujeito a discussão pública, porque, no passado, quando um projeto de lei

vinha a Plenário sem a respetiva discussão pública eramos cruxificados: «Ai, os ditadores que aqui estão

sentados, que não fizeram a apreciação pública!».

Os Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda não querem que vos recorde as afirmações que fizeram,

mas posso recordar-vos, se por acaso houver falhas de memória.

Mas hoje já não é problema e não é problema, porquê? Porque os senhores estão a considerar que, baixando

o projeto de lei do PS à comissão, os vossos parceiros de coligação vão fazer com ele o mesmo que fizeram

com tantos outros — talvez cerca de 30 que andam por lá! Não há interesse, não se agenda nada, é para andar,

é para ir andando!

Mas mais ainda: o Bloco de Esquerda foi ao seu baú do passado buscar um projeto de lei de 2006. Adaptou

a roupagem, porque agora não se veste da mesma forma, não se abordam as coisas da mesma forma, mas o

tema e os artigos são quase todos iguais, tive o cuidado de os «picar». À época, em 2006, com um Governo do

PS, em que o Ministro era o mesmo que o atual — que espanto! —, o que é que dizia o vosso parceiro de

coligação? Dizia que não era conveniente, que era inoportuno porque estava em sede de concertação social.

Que espanto, que espanto!

Mas mais um espanto: a alteração que foi feita ao Código do Trabalho pelo atual Ministro e em sede de

concertação social alterou precisamente aquilo que os senhores agora, neste projeto de lei, vêm propor que se

volte a repor. Bagão Félix, no Governo CDS/PSD, não alterou essa matéria, quem a alterou foi o atual Ministro

e o Governo do PS, que passou o horário do trabalho noturno das 20 horas para as 22 horas.

Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.

Sr.ª Deputada, não se preocupe com isso, vá ver, vá analisar e averigue-se, então, o que é este debate: uma

feira de vaidades, um desfile entre o Bloco de Esquerda e o PCP.

O PCP agendou para dia 4 um debate sobre concertação e o Bloco de Esquerda…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Nem consegue dizer «contratação»!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … negociação coletiva.

Como eu dizia, o Bloco de Esquerda, porque estamos perto do 1.º de Maio, com medo de perder o eleitorado

que ambos disputam, mais não fez do que ir à dobra e repescar do baú o tal projeto de lei.

Srs. Deputados, esta matéria é muito mais importante do que uma mera feira de vaidades e um desfile.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E sobre a matéria?

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Eu já disse, Sr. Deputado, é extremamente importante, mas não

como desfile de vaidades, não como competição do mesmo espaço político, não para fazer de conta, porque

não há acordo com o PS.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Vai votar a favor?

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — O que é que o PS vai fazer? Vai colocar o projeto na reserva, na

Comissão, e nunca mais vai ser mexido, não vai andar!

Eu e todos os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD cá estaremos para ver.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, queira concluir, por favor.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.

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Mas mais: o que os senhores estão a tentar fazer é conquistar o coração dos trabalhadores. Srs. Deputados,

a vida dos trabalhadores passa muito mais por uma economia competitiva, por empresas sólidas que possam

dar aos trabalhadores as melhores condições, …

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Direitos dos trabalhadores!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … um trabalho digno, com qualidade, que preserve a sua saúde,

um trabalho que mereçam.

Os trabalhadores não são património de ninguém, os trabalhadores são livres e o exemplo disso é que se

não fossem os votos de muitos trabalhadores, o Grupo Parlamentar do PSD não teria a representatividade nem

o número de Deputados que tem sentados nesta bancada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção final, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do

PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em verdade, na conclusão deste debate,

ouvindo a Sr.ª Deputada Maria Mercês Borges pensei que, a determinada altura, o PSD iria dizer alguma coisa

sobre as propostas concretas que estão em discussão. Mas não, o PSD quis fazer o mesmo que o CDS e ignorar

que o Parlamento tem a oportunidade de discutir estas matérias e dar passos significativos na definição de um

subsídio de valor de turno, na definição da antecipação da idade da reforma aos trabalhadores que prestam

trabalho por turnos, na garantia de medidas de acompanhamento da saúde destes trabalhadores e, portanto, o

PSD e o CDS preferem ignorar que podemos tomar medidas de valorização do trabalho e de reconhecimento

do desgaste e da penosidade do trabalho por turnos e dizer coisas que têm pouco interesse.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Foi o PS que alterou! Fale com o PS!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas da parte do PCP, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queremos dizer o

seguinte: as propostas que aqui trazemos nada têm de atraso, Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, têm é de

avanço e o que pretendem, de facto, é valorizar um regime que é profundamente desgastante e penoso para os

trabalhadores e garantir o reforço dos seus direitos.

Sr. Deputado, trabalho por turnos e definição do trabalho noturno já existem, não traz grande novidade ao

afirmar isso. Diz que há abusos? Pois existem e é preciso combatê-los e, por isso mesmo, é preciso que existam

inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho em número adequado e não o que os senhores faziam

quando tinham o Ministério do Emprego, que era permitir que se atingisse o mínimo histórico de inspetores da

ACT. Portanto, esse é um trabalho em paralelo.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Outra coisa é ouvir a opinião dos Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS quanto à reposição do horário do

trabalho noturno, a partir das 20 horas e não das 22 horas, ou quanto às condições da antecipação da idade da

reforma.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Quem mudou foi o PS!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP continuará a fazer este debate

porque é essencial. Sabemos que não contamos com o PSD nem com o CDS, mas os trabalhadores também

não ficarão surpreendidos com isso.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma última intervenção sobre este debate, tem a palavra o Sr.

Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, marcado pelo Bloco

de Esquerda, é da maior importância.

Sabemos que PSD e CDS não quiseram fazer verdadeiramente um debate e que mesmo o Partido Socialista,

nesta matéria, não quis vir a jogo. Mas àqueles que consideram que todo o debate que toca a vida das pessoas

se resume a politiquice, devo dizer que não há nenhuma competição em curso e, com toda a abertura, o Bloco

de Esquerda disse a todas as bancadas que tinha disponibilidade para, num agendamento seu,…

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … permitir que todos os projetos de lei pudessem ser debatidos. O facto

é que PSD, CDS e PS não quiseram apresentar as suas matérias, as suas ideias sobre um tema que afeta

quase dois trabalhadores em cada dez, e este facto é o que marcará uma parte deste debate.

Mas há também um segundo ponto que fica marcado por este debate: a ideia que agora a direita, PSD e

CDS, descobriram, que existem trabalhadores em Portugal e que eles devem ser ouvidos!

Risos do BE.

Protestos da Deputada do PSD Maria das Mercês Soares.

E pergunto-lhes, Sr.as e Srs. Deputados, mas quando o PSD e o CDS cortaram o subsídio de férias a

trabalhadores e pensionistas, ouviram a concertação social? Ouviram os trabalhadores? Não ouviram!

Quando cortaram o subsídio de férias, ouviram os trabalhadores ou a concertação social? Não ouviram!

Quando reduziram o valor das horas extraordinárias, ouviram os trabalhadores? Não ouviram!

Quanto cortaram o subsídio de doença ou quando cortaram o subsídio de desemprego, ouviram os

trabalhadores ou ouviram a concertação social? Não ouviram!

Quando cortaram, por exemplo, o complemento de pensão aos trabalhadores do setor empresarial do

Estado, ouviram os trabalhadores? Não ouviram! Ouviram a concertação social? Não ouviram!

E porque é que não os ouviram? Sabemos bem o que é que o PSD e o CDS pensam quer dos trabalhadores,

quer dos seus órgãos representativos, quer até da concertação social. Quando toca a retirar direitos e se sabe

que pode vir dali um «não», não querem ouvir nada, não querem ouvir ninguém, querem é cortar, custe o que

custar, doa a quem doer! Essa é que é a realidade!

Aplausos do BE.

Mas quando sabem que os patrões podem ser a força d o bloqueio do País e, com isso, bloquear a

concertação social, já aceitam que a concertação social seja o centro do debate!

Sr.as e Srs. Deputados, não aceitamos que os debates sobre matérias importantes como a regulação do

trabalho sejam manietados por esta instrumentalização da concertação social e não aceitamos que esta

Assembleia de Deputadas e Deputados eleitos pelo povo para legislar, para fiscalizar o Governo, esteja no bolso

de qualquer concertação social. Isso é que não aceitamos e, por isso, marcámos este debate.

Mas sabemos bem que, ao longo de todo o debate, este «diz que disse» sobre a concertação social, sobre

a discussão pública que agora o CDS e o PSD descobriram, não serviu para outra coisa senão para não se

discutir o essencial do que está em cima da mesa.

O CDS, o PSD e o PS disseram que era fundamental responder a uma questão importantíssima como o

debate da lei do trabalho por turnos. Mas trouxeram alguma ideia? Não! Trouxeram alguma proposta? Não! A

única coisa que o PSD e o CDS disseram foi que, apesar de ser muito importante e de ter um grande impacto

nas vidas das pessoas, não se deve mexer no que já existe. Ora, não aceitamos esse imobilismo de quem muito

fala para pouco fazer.

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Hoje, o volume do trabalho por turnos e do trabalho noturno é muito maior do que alguma vez foi no passado

e a liberalização dos horários de trabalho tem levado a uma desregulação de todos os horários de trabalho e a

um aumento da exploração através do trabalho por turnos e do trabalho noturno. Negar esta realidade é negar

a evolução da sociedade e, por isso, negar também as respostas que uma nova situação merece.

Sabemos, e creio que é consenso geral, que o trabalho por turnos exige maior sacrifício familiar, desregula

a vida da família, retira tempo àqueles que são os momentos mais nobres da família. Por exemplo, um

trabalhador por turnos não consegue deitar os seus filhos, acompanhá-los nos trabalhos de casa, ter a vida

familiar para poder ter qualidade de vida no acompanhamento dos seus. Sabemos que, para além destes efeitos

sociais, o trabalho por turnos tem efeitos na saúde das pessoas, porque há mais absentismo, porque têm mais

doenças, algumas do foro psicológico, e têm maior desgaste físico e emocional.

Sabemos também que o trabalho por turnos tem mais consequências ocupacionais — tem consequências,

por exemplo, na segurança no desempenho do trabalho.

Estas não são matérias de opinião, são factos que estão estudados. Sabemos bem qual era outro dos reptos

do PSD e do CDS: «Votem já, votem já para podermos chumbar isso e não ouvirmos quem percebe da matéria

no Parlamento!» Mas não, não vos damos esse brinde!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — É com o PS que tem de falar!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vamos ouvir quem percebe da matéria no Parlamento, os cientistas que

estudam, os médicos que acompanham e as entidades responsáveis e representativas dos trabalhadores, que

virão dizer por que é que é importante mudar a lei dos turnos. Queriam meter este debate na gaveta, mas não

vos daremos essa sorte! Terão de dizer, olhos nos olhos, aos trabalhadores, aos peritos porque é que querem

negar a realidade e os impactos que o trabalho por turnos tem e, com isso, desproteger continuadamente estes

trabalhadores.

Nós dizemos ao que vimos; dizemos claramente, com uma iniciativa legislativa, o que consideramos ser

necessário mudar para melhorar a proteção destes trabalhadores e destas trabalhadoras: dizemos que deve

haver mais dias de descanso para quem trabalha por turnos e para quem tem trabalho noturno; dizemos que

deve haver acesso à reforma antecipada, porque há um desgaste muito maior do que para outros trabalhadores;

e dizemos também que deve haver um complemento salarial para pagar aquele esforço adicional que é exigido

a estes trabalhadores e a estas trabalhadoras.

Perguntarão alguns Srs. Deputados: «É tudo?». Não, estamos disponíveis para discutir mais. Estamos

disponíveis para discutir tudo, haja ideias e não este fechar no casulo imobilista de quem nada quer por parte

do PSD e do CDS ou esta fuga ao debate por parte do PS, dando a ideia de que a concertação social dirá

alguma coisa sobre esta matéria. Não nos demitimos das nossas obrigações e esperamos que os restantes

Deputados e Deputadas também não o façam.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, damos, assim, por encerrada a discussão dos projetos de lei n.os 496

e 508/XIII (2.ª), agendada por marcação do Bloco de Esquerda.

Antes de entrarmos no período de votações, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta de duas

iniciativas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, os projetos de resolução n.os 824/XIII (2.ª) — Plataforma continental (PSD), que baixa às 3.ª e

7.ª Comissões, e 825/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação massiva

dos seguros agrícolas e o aumento de coberturas dos seguros especiais (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco.

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Srs. Deputados, vamos, pois, entrar no período regimental de votações.

Peço aos serviços que acionem o sistema eletrónico para a verificação do quórum de deliberação.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 187 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados José Luís

Ferreira, de Os Verdes, Clara Marques Mendes, Cristóvão Norte, Luís Marques Guedes, Manuel Frexes, Nilza

de Sena, Pedro Passos Coelho e Pedro Roque, do PSD, e Lara Martinho, do PS, perfazendo 196 Deputados,

pelo que temos quórum para proceder às votações.

Começamos pelo voto n.º 291/XIII (2.ª) — De louvor pelos resultados desportivos alcançados pelo atleta

paralímpico português Lenine Cunha (CDS-PP, PS, PSD, PCP, BE e Os Verdes), que vai ser lido pelo Sr.

Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«O português Lenine Cunha foi eleito o melhor atleta paralímpico do mundo por parte da Federação

Internacional para Atletas com Deficiência Intelectual, numa gala que decorreu no passado fim de semana em

Brisbane, na Austrália.

Este reconhecimento internacional merece o louvor do seu País.

Com uma carreira profissional de 14 anos, em modalidades como o triplo salto, decatlo, pentatlo, heptatlo,

salto com vara e salto em comprimento, Lenine Cunha é o atleta que mais vezes e mais alto ergueu a bandeira

portuguesa.

Nascido em Vila Nova de Gaia há 33 anos, foi vítima de um ataque súbito de meningite aos 4 anos que o

deixou sem memória, fala, audição, visão e locomoção. Mas Lenine Cunha nunca se resignou perante os

obstáculos, que, pelo contrário, foram fonte de motivação, apego à vida e ao desporto, lutando diariamente para

ser o melhor.

Lenine Cunha, que já representou Portugal mais de 40 vezes, é detentor de vários recordes mundiais e é o

atleta que mais medalhas conquistou em todo o mundo: só internacionais são, até à data, 188.

Ainda no passado mês de março sagrou-se campeão europeu de pentatlo no 8.º Campeonato da Europa de

Pista Coberta (INAS), em Praga, conquistando cinco medalhas para Portugal (uma de ouro, três de prata e uma

de bronze) e tendo sido considerado o melhor atleta da competição.

A sua força e a sua determinação permitiram-lhe chegar ao topo do mundial. É uma referência no desporto,

uma inspiração para os atletas e um exemplo para todos.

A Assembleia da República presta público louvor ao atleta Lenine Cunha pelo seu exemplo de vida e pelos

resultados obtidos no campo desportivo, que devem constituir motivo de orgulho para todos.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos gerais.

Passamos à votação do projeto de deliberação n.º 14/XIII (2.ª) — Constituição de uma comissão eventual de

avaliação do endividamento público e externo (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

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O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará

uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao projeto de lei n.º 15/XIII (1.ª)

— Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, através da alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de

dezembro, que aprova a Lei da Água, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de

março, e pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho (Os Verdes) (o autor retirou a sua iniciativa a favor do

texto de substituição).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É incrível que o PSD e o CDS tenham votado contra!

O Sr. Presidente: — Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na

especialidade em sede de Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Finalmente, vamos proceder à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado pela

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, para indicar a apresentação de uma declaração de voto

relativamente à matéria que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 58/XIII (2.ª) — Estabelece os princípios e as regras

do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado-

membro e transpõe a Diretiva 2015/413/UE.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 59/XIII (2.ª) — Adapta ao

ordenamento jurídico interno as obrigações decorrentes da Decisão 2008/615/JAI e da Decisão 2008/616/JAI,

que a executa, em sede de transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção e investigação

de infrações de natureza penal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra

do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

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Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 305/XIII (2.ª) — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no

território continental (PSD), 373/XIII (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho (Define o regime

jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental), criando normas sobre dispensa de serviço

dos bombeiros que desempenham funções na Administração Pública (CDS-PP) e 379/XIII (2.ª) — Altera o

Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no

território continental (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, concluídas as votações, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima quinta-feira, dia 4 de maio, com início às 15 horas, visto

que, como sabem, o CDS-PP realiza as suas jornadas parlamentares na terça-feira e na quarta-feira, dias 2 e 3

de maio.

Da ordem de trabalhos consta, por marcação do PCP, a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º

169/XIII (2.ª) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas

de trabalho, procedendo à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de

fevereiro (PCP).

Haverá eventual votação no final do debate.

Desejo a todos um bom fim-de-semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 8 minutos.

———

Declarações de voto envidas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de deliberação n.º 14/XIII (2.ª):

O endividamento público e externo constitui uma matéria de grande complexidade face à sua relevante

exposição financeira e por envolver vários setores do Estado.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o referido projeto de deliberação considerando que

o acompanhamento e a discussão desta matéria são de extrema importância e que os mesmos podem ser feitos

com recurso a um grupo de trabalho.

No grupo de trabalho poder-se-ão envolver todos os grupos parlamentares, bem como as entidades que se

entendam necessárias para uma cuidada reflexão sobre o tema, sem que exista limitação de tempo que possa

acelerar em demasia o decorrer dos trabalhos, podendo prejudicar a sua qualidade.

Relembramos que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista adotou o mesmo sentido de voto na reunião

plenária n.º 65, de 17 de março, votando contra o projeto de resolução n.º 740/XIII (2.ª) (PSD), que previa a

constituição de uma comissão eventual para a descentralização de competências ao nível do poder local.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação quanto ao projeto de lei n.º 15/XIII (1.ª):

A política da água, em Portugal, vive uma situação de indefinição desde a última década do século passado.

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Em primeiro lugar porque está repartida por muitos ministérios e por imensas entidades; em segundo lugar

porque não existe uma linha clara para o futuro; em terceiro lugar, porque a água ainda é vista como um recurso

ilimitado e barato pelas populações.

O preço da água em Portugal terá de observar incrementos significativos nos próximos anos. Por razões que

se prendem com os investimentos a realizar; por razões que se prendem com o equilíbrio tarifário unitário; e por

razões que se impõem pela visão integral do ciclo.

A gestão dos recursos hídricos portugueses teve, entre 2005 e 2009, uma reorganização das administrações.

Mas as inovações verificadas não foram mais do que a burocratização e o encarecimento dos licenciamentos.

Se perguntarmos qual é o número de furos e poços licenciados em Portugal não conseguiremos obter uma

resposta; se perguntarmos quantas ações de fiscalização foram realizadas para combater a captação ilegal não

temos qualquer resposta; se perguntarmos qual o nível médio de perdas de rede, em cada uma das unidades

de exploração, a resposta é enganadora.

Por outro lado, o País não deu um salto significativo na integração de sistemas em baixa. Se a concentração

em alta carece ainda de uma atenção que a leva à integração total, as redes em baixa não são prioridade

municipal geral. A água é, ainda, um instrumento de apoio social que já não encontra sustentação legal ou

económica.

A atenção ao tratamento das águas residuais é outro dos universos sem destino. Não podem os fundos

comunitários continuar a financiar a coleção sem que ela se revele sustentável a prazo, como também não é

possível continuarmos a observar a junção das redes de esgotos e de águas pluviais sem uma preocupação de

futuro.

Por último, as regras construtivas não se encontram atuais na poupança. Muito menos se encontram

perscrutadoras de inovações no uso e aproveitamento da água. Esta é tarefa urgente para que a construção e

a reabilitação possam ser amigas da poupança.

O Parlamento debate as questões da água. Porém, não o faz no sentido de futuro. Fá-lo para o hoje que é

muito diferente do amanhã exigente que importa ponderar.

O Deputado do PS, Ascenso Simões.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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