I SÉRIE — NÚMERO 85

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— reposição da normalidade do serviço público de transportes (PSD). Pronunciaram-se os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), André Silva (PAN), Heitor Sousa (BE), Carlos Silva (PSD), Bruno Dias (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP) e Pedro Delgado Alves (PS).

Procedeu-se à discussão, conjunta, dos projetos de lei n.os 498/XIII (2.ª) — Sanciona a utilização de venenos no âmbito da atividade cinegética (PAN), 502/XIII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade da presença de inspetor sanitário em determinados atos venatórios (PAN) e 503/XIII (2.ª) — Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça (PAN e BE), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 809/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória de três anos para a caça da rola-comum e do coelho-bravo (PAN), 810/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que institua um regime uniforme de dois dias de caça para terrenos cinegéticos ordenados e não ordenados (PAN) e 849/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma ampla reflexão sobre a situação da atividade cinegética em Portugal como base para adequações legislativas em matéria de caça (PCP). Intervieram os Deputados André Silva (PAN), Jorge Duarte Costa (BE), João Ramos (PCP), Patrícia

Fonseca (CDS-PP), Nuno Serra (PSD), Júlia Rodrigues e Pedro do Carmo (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

Por último, foram discutidos em conjunto os projetos de lei n.os 497/XIII (2.ª) — Proíbe a realização de novas concessões para a exploração de hidrocarbonetos no território nacional (BE e PAN) e 515/XIII (2.ª) — Prevê a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos (PS), na generalidade, e os projetos de resolução n.os 840/XIII (2.ª) — Transparência no processo de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos e elaboração de um Livro Verde, contribuindo para o reforço dos mecanismos técnicos e científicos de apoio à decisão política (PSD) e 846/XIII (2.ª) — Pela suspensão da pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur e reavaliação, no plano nacional, dos demais contratos de concessão (PCP). Fizeram intervenções os Deputados Jorge Duarte Costa (BE), André Silva (PAN), Carlos Pereira (PS), José Carlos Barros (PSD), Bruno Dias (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 23 minutos.