I SÉRIE — NÚMERO 85

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Por isso mesmo, Os Verdes consideram que, previamente a quaisquer alterações legislativas, deveríamos

estar na posse de estudos técnicos que fundamentassem essas eventuais alterações e que deveria haver um

debate alargado, envolvendo todos os interessados e, portanto, todos os interesses em jogo. Para Os Verdes,

só desta forma será possível resolver problemas sem criar outros.

A caça tem de continuar a ter regras, que devem ser respeitadas, e quando se pretendem alterações elas

não devem ser feitas de forma precipitada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, quero reafirmar que o PCP

defende a existência da caça. A caça feita de forma regrada e equilibrada contribui para o controlo e equilíbrio

das espécies e, por isso, é fundamental para assegurar a biodiversidade e o equilíbrio ecológico.

O PCP defende que a caça tem de ser acessível a todos os caçadores, não pode ser privatizada ou elitizada.

Os recursos cinegéticos são um bem público e têm de ser geridos como tal.

Não podemos ignorar os muitos e graves problemas que o setor da caça atravessa e, por isso, têm de ser

tomadas medidas para que haja caça e para que se possa caçar.

Este debate veio demonstrar a justeza das propostas do PCP ao propor um amplo debate sobre a situação

da atividade cinegética em Portugal, com uma participação ampla e alargada, para que essa reflexão sirva de

base para as eventuais adequações legislativas e/ou regulamentares necessárias para salvaguardar a

biodiversidade, a atividade cinegética e o desenvolvimento regional que a caça pode potenciar.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate dos projetos de lei n.os 498, 502 e 503/XIII (2.ª),

na generalidade, conjuntamente com os projetos de resolução n.os 809, 810 e 849/XIII (2.ª).

Passamos ao último ponto da nossa agenda de trabalhos, que é o da apreciação dos projetos de lei n.os

497/XIII (2.ª) — Proíbe a realização de novas concessões para a exploração de hidrocarbonetos no território

nacional (BE e PAN) e 515/XIII (2.ª) — Prevê a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos

procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de

hidrocarbonetos (PS), na generalidade, em conjunto com os projetos de resolução n.os 840/XIII (2.ª) —

Transparência no processo de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos e elaboração de um Livro Verde,

contribuindo para o reforço dos mecanismos técnicos e científicos de apoio à decisão política (PSD) e 846/XIII

(2.ª) — Pela suspensão da pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur e reavaliação, no plano

nacional, dos demais contratos de concessão (PCP).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este tema das concessões

petrolíferas em território nacional tem sido uma recorrência na Assembleia da República, em função do imbróglio

que as 15 concessões feitas, ao longo dos últimos anos, pelos sucessivos governos, abriram no sistema

energético e no ordenamento para a exploração de hidrocarbonetos em Portugal.

O Bloco de Esquerda e o PAN são parte integrante do movimento muito abrangente que se tem expressado

na sociedade portuguesa contra a exploração de hidrocarbonetos, contra as concessões petrolíferas no litoral

português e esse processo tem avançado não só pela iniciativa própria que esse movimento teve, tornando-se,

ele próprio, no maior protagonista público do debate sobre as alterações climáticas e na consciencialização das

populações sobre a importância desse tema, mas também fruto das irregularidades e de incumprimentos de

prazos de vária ordem, que fizeram com que muitas destas concessões tivessem caído e caducado.

Hoje, a proposta que temos em cima da mesa, neste Plenário, é diferente dessas concessões e desses erros

do passado. O que vamos hoje discutir é como evitar novos erros no futuro e como colocar Portugal na linha da

frente de um compromisso sério pelo combate às alterações climáticas, ou seja, manter no solo as reservas não

exploradas. Este compromisso essencial, elementar, vem emergindo sistematicamente no debate internacional