I SÉRIE — NÚMERO 85

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, hoje, vários projetos

em discussão sobre pontos diversificados, até diferentes.

Quero dizer-vos que Os Verdes não apresentaram nenhuma iniciativa legislativa para esta discussão, porque

temos um projeto na comissão — que faremos subir para votação na próxima quinta-feira — que pede o quê?

A suspensão dos contratos de pesquisa e exploração de hidrocarbonetos em vigor, com o objetivo de um

verdadeiro envolvimento e sentimento da comunidade, fundamentalmente das comunidades locais.

Olhando para os projetos que os outros grupos parlamentares aqui trouxeram à discussão, verificamos que,

sobre os contratos atualmente em vigor, há um que não toca nesta matéria, o do Bloco de Esquerda e do PAN,

e outro, o do PCP, pede também a suspensão desses contratos, de modo a que seja feita uma reavaliação dos

mesmos.

Julgamos que é uma questão que deve ser tida em conta, porque, Sr.as e Srs. Deputados, alguma solução

têm de ter esses contratos, que estão verdadeiramente contra os interesses do desenvolvimento sustentável

das diversas regiões afetadas, contra os interesses das atividades mais sustentáveis dessas regiões e contra

os interesses das populações. Eles vão, de resto, em contraciclo com os compromissos assumidos pelo País

relativamente ao combate às alterações climáticas e aos objetivos que tem de ter nessa matéria, tendo

obviamente de arrastar, para ser eficaz, medidas concretas para a prossecução desses objetivos.

Já os projetos do PSD e do PS dão-nos a ideia de que não trazem nada de novo. É daquelas situações em

que parece que querem dizer alguma coisa, mas sem resolver absolutamente nada.

Repare-se: o PS pede uma consulta prévia aos municípios — coisa que a Assembleia da República, até por

uma iniciativa de Os Verdes, já resolveu, designadamente com a avaliação de impacte ambiental na fase de

pesquisa e na fase de exploração —, mas que nem vinculativa é. Portanto, nem aquece, nem arrefece.

Relativamente ao projeto do PSD, é pedido um relatório pormenorizado sobre os contratos em vigor e eu

pergunto para quê. Sr.as e Srs. Deputados, também me parece que não vai ter grande efeito prático.

Esta é a leitura que, à partida, Os Verdes fazem dos projetos que estão em discussão.

Como referi, o projeto do Bloco e do PAN não apresenta nenhuma solução relativamente aos contratos em

vigor, visa contratos futuros. Nós, deste Governo, já temos a garantia do Primeiro-Ministro de que não haverá

nenhuma assinatura de novo contrato, mas a verdade é que este projeto visa outras legislaturas.

Portanto, devemos fixar uma regra, na legislação portuguesa, sobre a impossibilidade de pesquisa e de

exploração de hidrocarbonetos, a não ser para fins científicos com determinadas regras.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.

Os Verdes não veem, evidentemente, qualquer obstáculo a que esta proposta seja concretizada.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Bloco de

Esquerda.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente: Em grande medida, este debate refugiou-se no passado.

Estivemos a falar dos contratos em vigor, da avaliação de impactes ambientais futuros, mas do que o Bloco

de Esquerda e o PAN aqui trouxeram falou-se pouco. No entanto, o que está em causa no projeto de lei do BE

e do PAN é o futuro, é saber se queremos uma resposta, em termos de modelo energético, que diga muito

claramente ao mundo que Portugal encerra o dossier da exploração de hidrocarbonetos. É porque não há

nenhuma política de transição para as renováveis, de resposta às alterações climáticas e em linha com o Acordo

de Paris que seja compatível com novas concessões — hoje, inexistentes, mas que poderão existir no futuro —

, com vista à exploração de petróleo e gás no território nacional.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!