I SÉRIE — NÚMERO 85

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno

Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta do PCP coloca três elementos

centrais.

O primeiro, relativo à situação concreta que se verifica atualmente no sul do País, em que propomos a

suspensão da pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur até à conclusão e divulgação pública

das avaliações de impacte ambiental e do impacto noutras atividades económicas.

O segundo elemento, de âmbito nacional, propondo a reavaliação dos contratos de concessão para todas

estas vertentes, considerando a experiência já verificada neste âmbito e garantindo a proteção do ambiente e a

defesa dos interesses do País em todos os planos.

Finalmente, a nossa reafirmação de uma questão incontornável neste debate: a necessidade da intervenção

do Estado e o controlo público nos processos de prospeção, pesquisa e exploração dos nossos recursos

energéticos, assegurando que a decisão sobre a exploração do recurso é compatível com a salvaguarda dos

valores ambientais e do interesse público.

Há pouco menos de um ano, a 1 de julho de 2016, a aprovação por esta Assembleia do projeto de resolução

n.º 307/XIII (1.ª), do PCP — em larga medida, das propostas aí apresentadas —, constituiu um avanço positivo,

um importante passo para o regime mais justo que hoje temos, com a exigência da adequada avaliação e

ponderação dos impactos que estas atividades em cada situação podem comportar.

É indispensável, portanto, a concretização das medidas já apontadas: o reforço de meios nos serviços

competentes, a efetiva participação das populações, dos autarcas, das associações de defesa do ambiente, dos

agentes económicos, sociais e culturais nestes processos.

Conforme o PCP tem vindo a sublinhar, a grande questão que é colocada é a da incompatibilidade entre, por

um lado, a proteção dos valores ambientais e o desenvolvimento de outras atividades económicas e, por outro,

a prospeção e a exploração de petróleo e/ou gás natural.

Sendo legítimas estas dúvidas e inquietações, o PCP reafirma que o País não pode, à partida, rejeitar a

necessidade de conhecer e ponderar o aproveitamento dos seus recursos energéticos não renováveis,

nomeadamente os hidrocarbonetos.

Reafirmamos: é preciso estudar, avaliar, ponderar. Estudar a viabilidade da sua exploração comercial e os

potenciais benefícios; avaliar os riscos ambientais e a possibilidade de os eliminar; ponderar os impactos noutras

atividades económicas.

Só com esse estudo, só com essa avaliação e essa ponderação é que o País estará em condições para, de

uma forma esclarecida, tomar uma decisão.

Os interesses nacionais não podem ser comprometidos junto de qualquer empresa do setor energético, pelo

que o PCP considera que não deverão ser assinados novos contratos de concessão, de prospeção e pesquisa

de petróleo e/ou gás natural sem que, previamente, sejam realizados os necessários estudos de impacte

ambiental e económico.

Finalmente, é indispensável tomar as medidas adequadas para a recuperação do controlo público sobre o

setor energético, assim como para o desenvolvimento das capacidades técnicas e científicas neste setor.

É este o sentido de uma política na defesa da soberania e do desenvolvimento a que o País e o povo

português têm direito, é este o sentido da nossa proposta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Considero que este debate é

muito sério e que merece ser feito com rigor e não com insinuações ou acusações torpes como as que assistimos

aqui, nomeadamente por parte da bancada do Partido Socialista.