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Sexta-feira, 12 de maio de 2017 I Série — Número 87

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE11DEMAIODE 2017

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente, após ter declarado aberta a sessão às 15

horas e 6 minutos, anunciou a realização de eleições, na Sala D. Maria, durante a reunião plenária, de membros para o Conselho Nacional de Saúde e para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 516 e 517/XIII (2.ª) e do projeto de resolução n.º 856/XIII (2.ª).

Procedeu-se à discussão, na generalidade e foi aprovada, da proposta de lei n.º 71/XIII (2.ª) — Aprova o regime jurídico do registo central do beneficiário efetivo e transpõe o Capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, tendo intervindo a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro) e os Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Sara Madruga da Costa (PSD), Mariana Mortágua (BE), Cecília Meireles (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP).

Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 70/XIII (2.ª) — Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas, tendo sido aprovada. Proferiram intervenções, além do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva), os Deputados José Manuel Pureza (BE), José Silvano (PSD), Fernando

Anastácio (PS), António Filipe (PCP) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP).

Foi ainda apreciada, na generalidade e aprovada, a proposta de lei n.º 72/XIII (2.ª) — Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/849 e executando o Regulamento (UE) 2015/847. Intervieram, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade), os Deputados Jorge Machado (PCP), Sara Madruga da Costa (PSD), Eurico Brilhante Dias (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e Mariana Mortágua (BE).

Foi discutida, na generalidade e aprovada, a proposta de lei n.º 73/XIII (2.ª) — Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2376 e a Diretiva (UE) 2016/881. Proferiram intervenções o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e os Deputados Paulo Sá (PCP), Cristóvão Norte (PSD), Jamila Madeira (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Mariana Mortágua (BE).

A Câmara apreciou, na generalidade e foi aprovado, o projeto de lei n.º 507/XIII (2.ª) — Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (PSD), tendo-se