O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 87

14

adequados, uma questão a que atribuímos grande importância, que é a de permitir aferir da conformidade da

aplicação dessas medidas com a ordem constitucional portuguesa.

O princípio que parte da proposta de lei é o de que sanções decididas pela ONU ou pela União Europeia são

para aplicar em Portugal de uma forma automática, sem aferir da adequação desse cumprimento à garantia de

direitos fundamentais, constitucionalmente garantidos em Portugal e sem aferir da adequação dessa aplicação

automática ao regime constitucionalmente admissível da restrição de direitos fundamentais.

O mais que se extrai da proposta de lei é que os atos de entidades públicas nacionais que aplicam e executam

medidas restritivas são passíveis de impugnação judicial nos termos gerais. Convenhamos que «termos gerais»

é uma formulação excessivamente vaga para a tutela de direitos fundamentais.

A aplicação de sanções em Portugal não pode prescindir de uma aferição sobre a sua conformidade

constitucional ou sobre a sua adequação a valores que sejam considerados essenciais, do ponto de vista do

interesse nacional. É essa ponderação que falta na presente proposta de lei e que, por isso, nos suscita sérias

reservas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Srs.

Secretários de Estado, Srs. Deputados: Esta proposta de lei, a que já todos deram nome, e tem um nome

pomposo e técnico, visa, sobretudo, regular o modo como se aplicarão e executarão em Portugal as também

designadas sanções que o Conselho da ONU e o Conselho da União Europeia entendem dever aplicar a um

país ou organismo que viole o direito internacional, os direitos humanos ou que não respeite os princípios de um

Estado de direito democrático.

É disso que estamos a falar. Por isso, assusta-me um bocado ver o Bloco de Esquerda e o PCP muito

preocupados com as garantias fundamentais dos cidadãos e, depois, despreocupados com quem atenta contra

estes princípios fundamentais.

Portanto, era importante que todos percebêssemos que há que fazer aqui um equilíbrio de ponderação entre

uns direitos e os outros, pois são todos direitos e liberdades fundamentais. Por isso mesmo, no equilíbrio entre

ambos há de estar a solução e esta lei parece-nos francamente equilibrada.

Do que se trata aqui, basicamente, é de combater a atividade transnacional do terrorismo e a proliferação de

armas de destruição em massa — é, sobretudo, em relação a isto que se têm aplicado sanções ou medidas

restritivas. E o CDS comunga das ideias que subjazem a estes instrumentos. Aliás, o CDS foi, nesta Legislatura,

o primeiro partido a tratar das questões do terrorismo e a apresentar um pacote relativamente ao terrorismo, que

discutiremos, de resto, na próxima semana, e que o Deputado Telmo Correia tem, e muito bem, mencionado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Por isso, há que reconhecer, obviamente, que, com soberania e

com autonomia, como sempre tem de ser, Portugal tem de fazer parte destes organismos internacionais e tem

de estar com eles nestas medidas restritivas, para que se combata o crime transnacional neste mundo global

em que vivemos. Só assim é possível que isso se faça.

Devo ainda dizer que, em Portugal, a aplicabilidade destas medidas restritivas só é totalmente exequível se

o nosso ordenamento jurídico for compatível com isso mesmo. Há, pois, que dar aqui uma certa coerência e

fazer alguma sistematização.

Por isso, Sr. Ministro, na parte sancionatória propriamente dita, haverá que coaduná-la completamente com

o nosso sistema penal. E se não há nada a dizer quanto à sanção máxima aplicável — a pena de prisão de

cinco anos —, convinha talvez pensar em impor-se uma pena mínima, coisa que não está feita neste momento,

na qual valia a pena ponderar e que, eventualmente, não deixaremos de propor em sede de especialidade.

Para terminar, quero apenas dizer que a Comissão Nacional de Proteção de Dados já identificou algumas

dificuldades técnicas na maneira como se identifica o destinatário. Portanto, é bom que isso mesmo também

seja visto em sede de especialidade, e também não deixaremos de o fazer, Sr. Ministro, para que não haja aqui

Páginas Relacionadas
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 87 4 O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr
Pág.Página 4
Página 0005:
12 DE MAIO DE 2017 5 um conjunto fundamental de dados, sem a necessidade de densifi
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 87 6 O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— Sr. Presidente
Pág.Página 6
Página 0007:
12 DE MAIO DE 2017 7 O PSD reconhece a boa intenção do Governo na transposição da p
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 87 8 A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A segunda forma
Pág.Página 8
Página 0009:
12 DE MAIO DE 2017 9 Lamento que já não tenha tempo para responder, mas era importa
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 87 10 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Termino, Sr. Presi
Pág.Página 10
Página 0011:
12 DE MAIO DE 2017 11 São também estabelecidas naturalmente as necessárias garantia
Pág.Página 11
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 87 12 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem
Pág.Página 12
Página 0013:
12 DE MAIO DE 2017 13 regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento d
Pág.Página 13
Página 0015:
12 DE MAIO DE 2017 15 disparidades na identificação dos destinatários, porque isso,
Pág.Página 15
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 87 16 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscai
Pág.Página 16
Página 0017:
12 DE MAIO DE 2017 17 sem que se registem resultados significativos no combate ao b
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 87 18 O PSD não faz como muitos outros partidos, com
Pág.Página 18
Página 0019:
12 DE MAIO DE 2017 19 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 87 20 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar,
Pág.Página 20
Página 0021:
12 DE MAIO DE 2017 21 A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Secretário de Estado, que
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 87 22 O PSD é a favor, e por convicção, da transposi
Pág.Página 22
Página 0023:
12 DE MAIO DE 2017 23 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma interven
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 87 24 fiscal perverso e injustificado, resultado de
Pág.Página 24
Página 0025:
12 DE MAIO DE 2017 25 Europeia, mas temos de ir mais longe: num mundo globalizado,
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 87 26 onde é que o regime é mais favorável e tentar
Pág.Página 26
Página 0027:
12 DE MAIO DE 2017 27 A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … mas que precisam de ter os
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 87 28 fixamos a obrigação legal, nas competições pro
Pág.Página 28
Página 0029:
12 DE MAIO DE 2017 29 significa que, uma vez havendo uma delegação de competências
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 87 30 Estamos disponíveis para fazer uma análise des
Pág.Página 30
Página 0031:
12 DE MAIO DE 2017 31 O Sr. Luís Monteiro (BE): — Terminarei, Sr. Presidente, dizen
Pág.Página 31
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 87 32 Aplausos do PSD. O Sr. President
Pág.Página 32
Página 0033:
12 DE MAIO DE 2017 33 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos
Pág.Página 33
Página 0034:
I SÉRIE — NÚMERO 87 34 No entanto, para o PSD, a avaliação do impacto
Pág.Página 34
Página 0035:
12 DE MAIO DE 2017 35 Além disso, há uma questão que nos preocupa e que tem a ver c
Pág.Página 35
Página 0036:
I SÉRIE — NÚMERO 87 36 dificuldades e cria tantas especificidades que
Pág.Página 36
Página 0037:
12 DE MAIO DE 2017 37 atenção o impacto de género quando elaborou as normas, torna
Pág.Página 37
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 87 38 A Assembleia da República, reunida em sessão p
Pág.Página 38
Página 0039:
12 DE MAIO DE 2017 39 Portuguesa Caixa de Socorros D. Pedro V, Presidente do Liceu
Pág.Página 39
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 87 40 O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Pres
Pág.Página 40
Página 0041:
12 DE MAIO DE 2017 41 anos depois dos acontecimentos de Chicago, o 1.º de Maio cont
Pág.Página 41
Página 0042:
I SÉRIE — NÚMERO 87 42 O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. President
Pág.Página 42
Página 0043:
12 DE MAIO DE 2017 43 ameaça da alimentação forçada, prática considerada pelo direi
Pág.Página 43
Página 0044:
I SÉRIE — NÚMERO 87 44 O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço também a
Pág.Página 44
Página 0045:
12 DE MAIO DE 2017 45 Estamos a saudar a participação de Portugal desde o início, n
Pág.Página 45
Página 0046:
I SÉRIE — NÚMERO 87 46 Isso não significa que estejamos de acordo com
Pág.Página 46
Página 0047:
12 DE MAIO DE 2017 47 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do
Pág.Página 47
Página 0048:
I SÉRIE — NÚMERO 87 48 Assim, associando-se aos fundamentos e objetiv
Pág.Página 48
Página 0049:
12 DE MAIO DE 2017 49 Srs. Deputados, temos agora dois requerimentos, um, apresenta
Pág.Página 49
Página 0050:
I SÉRIE — NÚMERO 87 50 texto inicial foi substituído a pedido do auto
Pág.Página 50
Página 0051:
12 DE MAIO DE 2017 51 Passamos à votação do projeto de resolução n.º 840/XIII (2.ª)
Pág.Página 51
Página 0052:
I SÉRIE — NÚMERO 87 52 A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.
Pág.Página 52
Página 0053:
12 DE MAIO DE 2017 53 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e
Pág.Página 53
Página 0054:
I SÉRIE — NÚMERO 87 54 O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Peço a palavra, S
Pág.Página 54
Página 0055:
12 DE MAIO DE 2017 55 Europacolon Portugal — Apoio Ao Doente Com Cancro Digestivo,
Pág.Página 55
Página 0056:
I SÉRIE — NÚMERO 87 56 garanta a partilha de informação entre as resp
Pág.Página 56
Página 0057:
12 DE MAIO DE 2017 57 No entanto, constamos que muitos alunos continuam a solicitar
Pág.Página 57
Página 0058:
I SÉRIE — NÚMERO 87 58 O movimento SOS Cabedelo, da Figueira da Foz,
Pág.Página 58