12 DE MAIO DE 2017

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da Lapa enquanto «produto» de interesse económico e turístico, de âmbito religioso (CDS-PP).

Também foram aprovados os projetos de resolução n.os 719/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que interceda junto das autoridades espanholas para a reabertura urgente da estrada HU-6400, no troço após a ponte internacional do Baixo Guadiana, no Pomarão, Mértola (BE) e 818/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o acompanhamento do processo de reposição urgente da circulação na estrada de acesso a El Granado (Província de Huelva — Espanha), que faz a ligação a Portugal através da ponte sobre o rio Chança junto à localidade de Pomarão, no concelho de Mértola (PCP).

Na generalidade, foram rejeitados os projetos de lei n.os 128/XIII (1.ª) — Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento da propina o não reconhecimento do ato académico (PCP) e 159/XIII (1.ª) — Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas (BE) e foi aprovado o projeto de lei n.º 166/XIII (1.ª) — Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (PS).

No final, foram anunciados os resultados das eleições que decorreram durante a sessão, tendo sido eleitos:

Para o Conselho Nacional de Saúde: a Associação Portuguesa de Síndrome de Asperger (APSA), a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, a Familiarmente — Federação Portuguesa das Associações das Famílias de Pessoas com Experiência de Doença Mental, o Grupo de Ativistas em Tratamentos (GAT), a Liga Portuguesa contra o Cancro e o Movimento de Utentes de Serviços Públicos (MUSP) (membros efetivos) e a Europacolon Portugal — Apoio Ao Doente Com Cancro Digestivo, a Associação Nacional de Doentes com Artrite Reumatóide (ANDAR), a Plataforma Lisboa em Defesa do Serviço Nacional de Saúde e a Raríssimas — Associação Nacional de Deficiências Mentais e Raras (membros suplentes).

Para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais: Pedro António Pimenta da Costa Gonçalves, Ana Gouveia e Freitas Martins, João Taborda da Gama e Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues (membros efetivos) e Fernando Licínio Lopes Martins, Carlos Alberto Fernandes Pinto, Marta Vaz Canavarro Portocarrero de Carvalho e José Manuel Morbey de Almeida Mesquita (membros suplentes).

O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 43 minutos.