I SÉRIE — NÚMERO 87
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texto inicial foi substituído a pedido do autor) e aos projetos de resolução n.os 809/XIII (2.ª) — Recomenda ao
Governo que institua um regime de moratória de três anos para a caça da rola-comum e do coelho-bravo (PAN)
(o texto inicial foi substituído a pedido do autor) e 810/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que institua um
regime uniforme de dois dias de caça para terrenos cinegéticos ordenados e não ordenados (PAN), que vamos
votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto
sobre a minha posição de abstenção na votação do conjunto de iniciativas relativas à Metropolitano.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 503/XIII (2.ª) — Proíbe a utilização de matilhas como meio
de caça (PAN e BE) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do
BE, do PAN, da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz e do Deputado do CDS-PP João Rebelo e abstenções
de Os Verdes e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.
Passamos ao projeto de resolução n.º 849/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma ampla
reflexão sobre a situação da atividade cinegética em Portugal como base para adequações legislativas em
matéria de caça (PCP) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor).
Por solicitação do CDS-PP, a votação deste projeto de resolução vai ser desagregada.
Assim, começamos por votar a alínea a).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos agora proceder à votação da alínea b).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 497/XIII (2.ª) — Proíbe a realização de novas concessões
para a exploração de hidrocarbonetos no território nacional (BE e PAN).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do BE, de Os Verdes e do PAN.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 515/XIII (2.ª) — Prevê a obrigatoriedade de
consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração
experimental e exploração de hidrocarbonetos (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PAN e abstenções
do PSD, do BE, do CDS-PP e de Os Verdes.
O projeto de lei baixa à 11.ª Comissão.