12 DE MAIO DE 2017
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Passamos à votação do projeto de resolução n.º 840/XIII (2.ª) — Transparência no processo de prospeção
e pesquisa de hidrocarbonetos e elaboração de um Livro Verde, contribuindo para o reforço dos mecanismos
técnicos e científicos de apoio à decisão política (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos contra do PS e
do PAN e abstenções do BE e de Os Verdes.
Relativamente ao projeto de resolução n.º 846/XIII (2.ª) — Pela suspensão da pesquisa e prospeção de
hidrocarbonetos ao largo de Aljezur e reavaliação, no plano nacional, dos demais contratos de concessão (PCP),
foi solicitado, pelo PAN e pelo PCP, a votação ponto por ponto.
Assim, começamos por votar o ponto 1.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de
Os Verdes, do PAN e de 6 Deputados do PS (António Eusébio, Fernando Anastácio, Jamila Madeira, Luís Graça,
Pedro do Carmo e Sofia Araújo) e a abstenção do PS.
Passamos à votação do ponto 2 do referido projeto de resolução.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN
e abstenções do PS e do BE.
Por fim, vamos proceder à votação do ponto 3 do mesmo projeto de resolução.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do PCP e
de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.
Votamos, agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 70/XIII (2.ª) — Regula a aplicação e a execução de
medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o
regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra
do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.
A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 71/XIII (2.ª) — Aprova o regime jurídico do registo central
do beneficiário efetivo e transpõe o Capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 72/XIII (2.ª) — Estabelece medidas de combate
ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/849 e
executando o Regulamento (UE) 2015/847.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 73/XIII (2.ª) — Regula a troca automática
de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços
de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2376 e a Diretiva (UE) 2016/881.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.