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I SÉRIE — NÚMERO 87

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A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 507/XIII (2.ª) — Defesa da transparência e da integridade

nas competições desportivas (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

O projeto de lei baixa à 12.ª Comissão.

Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 512/XIII (2.ª) — Aprova o regime de avaliação de

impacto de género dos atos normativos (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções

do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 697/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas

para maior valorização da participação das mulheres nas forças e serviços de segurança (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao projeto de resolução n.º 701/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas com

vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres (PSD), relativamente ao qual o PCP

solicita a votação autonomizada dos pontos 2, 3 e 7.

Assim, começamos por votar o ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação do ponto 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do ponto 7.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Finalmente, vamos votar os pontos 1 e 4 a 6 do mesmo projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

apresentará uma declaração de voto sobre a votação deste projeto de resolução.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 528/XIII (2.ª) — Suspensão dos contratos para prospeção,

pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana (Os Verdes) (o

texto inicial foi substituído a pedido do autor).

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