18 DE MAIO DE 2017

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr.

Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

O Partido Social Democrata apresentou hoje os projetos de lei n.os 516 e 517/XIII (2.ª), cujo objetivo é rever a

legislação eleitoral e o regime de recenseamento para os portugueses não residentes em Portugal.

Fazemo-lo depois de um amplo debate. Um debate que mobilizou forças vivas, representantes das

comunidades, muita gente, com um objetivo central: conseguirmos encontrar soluções consensuais, soluções

em que as comunidades se revejam, soluções que sejam úteis para, fundamentalmente, aumentar o número de

votantes, a participação eleitoral dos portugueses não residentes no território nacional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Cesário (PSD): — Fazemo-lo, também, para melhorar a ligação entre as comunidades e Portugal.

Para nós é essencial que isso se verifique, pois os portugueses da diáspora são tão portugueses como aqueles

que aqui estão e para isso temos que ter instrumentos legislativos que vão ao encontro deste objetivo. Fazemo-

lo, também, para eliminar os falsos recenseados em Portugal, dando um contributo para, de uma vez por todas,

acabar com situações inadmissíveis de termos milhares de pessoas em Portugal recenseadas mas que

sabemos que residem fora do País.

Quais são, então, as propostas essenciais que fazemos? Desde logo, a uniformização dos métodos de

votação. Entendemos que é inaceitável continuarmos a ter um método de votação presencial para o Presidente

da República ou para o Parlamento Europeu e um método de votação postal nas eleições para a Assembleia

da República.

Há que encontrar um método misto que sirva os portugueses, de maneira a que eles possam optar pelo

método que melhor os sirva e que permita que a sua participação seja mais ativa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Cesário (PSD): — De seguida, propomos o recenseamento automático, tendo como base o cabaz

de dados do cartão de cidadão. Pensamos que é aceitável que isso se verifique, obviamente salvaguardando

todas aquelas situações que possam chocar com o direito de dupla nacionalidade nos países em que ela não

exista.

Propomos, também, que o Governo avance, desde já, com uma experiência de voto eletrónico, realizada,

porventura, em Portugal, no território nacional, mas, também, fora do território nacional, para podermos aquilatar

da segurança de um modelo desta natureza e, obviamente, procuramos acabar com a limitação inadmissível,

inaceitável, da candidatura dos binacionais nos círculos onde têm a segunda nacionalidade.

Apresentamos, assim, estas propostas numa lógica reformadora do sistema, repito, estando disponíveis para

todos os consensos de maneira a encontrarmos boas soluções para os portugueses não residentes no território

nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra da

Administração Interna.

A Sr.ª Ministra da Administração Interna (Constança Urbano de Sousa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Tendo em consideração a limitação de tempo, vou sumariamente apresentar as duas propostas de

lei do Governo de alteração ao regime eleitoral.

A primeira visa as leis eleitorais do Presidente da República, da Assembleia da República e do Parlamento

Europeu e tem, sobretudo, como objetivo alargar a participação dos cidadãos nestes atos eleitorais, no pleno

respeito pelos três princípios conformadores do nosso regime eleitoral que são a unicidade, a confidencialidade

e a «presencialidade» do direito de voto.