I SÉRIE — NÚMERO 88

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Se não conseguimos resolver esta matéria e estamos sempre com um

problema de inconstitucionalidade…

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua e do Deputado do PCP Jorge Machado.

Sr.ª Deputada e Sr. Deputado, já mostrei uma vez e volto a mostrar o mapa da Europa democrática, baseada

nas liberdades, baseada nos valores da liberdade e da democracia.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quem tem acesso a metadados? Todos! Todos os que estão a cor verde.

Protestos do PCP e do BE.

A Suíça está a laranja, porque já está a mudar a lei, que terá sido mudada recentemente. Portugal é o único

País que está a vermelho. Somos o único País que tem uma Constituição de tal forma «avançada» que não

permite resolver este problema, que não permite dotar os nossos serviços de informações deste instrumento

essencial e fundamental para proteger a segurança dos portugueses.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Somos o único País europeu. Portanto, teremos aqui, de facto, um

problema para resolver.

O Sr. Deputado José Manuel Pureza, que é um Deputado conhecedor destas matérias de direitos, liberdades

e garantias e cuja capacidade e inteligência de perceção não ponho em causa, diz: «Bom, o projeto de lei que

se refere à perda da nacionalidade portuguesa é redundante».

Sr. Deputado José Manuel Pureza, lembro, por exemplo, o debate que tivemos há já muitos anos — acho

que o Sr. Deputado ainda não estava cá nessa altura, esteve depois — sobre outro crime: a mutilação genital

feminina. Lembra-se? O que é que se dizia na altura? É redundante, já está na lei, já se refere.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Anos depois dessa proposta do CDS — que, por acaso, fui eu que

apresentei —, chegámos todos a um consenso…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exato!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e aprovámos por unanimidade uma proposta no sentido de esse crime

ser mais específico.

Aceito que a questão de as pessoas que estiveram envolvidas em terrorismo e que tenham cometido crimes

não poderem entrar no País já está na previsão global da lei. Mas, como diz, por exemplo, o parecer da Ordem

dos Advogados, é bom pôr na primeira linha, tornar específica e clara a questão do terrorismo.

Portanto, não há nenhum obstáculo e este projeto, de facto, conjuga-se com o outro. Houve quem não

percebesse, mas o senhor percebe, seguramente. Este projeto conjuga-se com o outro. Porquê? Vou dar um

exemplo. De que é que este projeto trata? Trata, por exemplo, de um cidadão que adquire a nacionalidade síria,

além da portuguesa que, admitamos, até era a de origem. Esse cidadão vai para a Síria, inscreve-se no Daesh…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Só quero concluir este raciocínio.