I SÉRIE — NÚMERO 90

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Pesem embora os resultados francamente positivos que o turismo tem

apresentado, não é possível valorizar o turismo sem valorizar os direitos dos trabalhadores. A verdade é que os

trabalhadores do setor têm sentido pouco, para não dizer quase nada, os efeitos e os impactos do turismo.

Gostava de lhe colocar uma questão concreta, relacionada com o facto de o hotel Crowne Plaza de Vilamoura

ter procedido ao despedimento ilegal de dirigentes, delegados e ativistas sindicais por estes terem participado

numa manifestação à frente do hotel, exigindo o cumprimento da contratação coletiva e a garantia dos direitos

dos trabalhadores. Estes trabalhadores foram despedidos ilegalmente, só porque se concentraram à frente deste

hotel de cinco estrelas em Vilamoura, que certamente tem tido resultados francamente positivos que os

trabalhadores querem ver traduzidos nas suas condições de vida. Mais grave ainda, Sr.ª Secretária de Estado,

foi a resposta da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), dizendo que não havia ilegalidade.

Os trabalhadores estão em luta, esta luta é amplamente participada e, na semana passada, os trabalhadores

reafirmaram a necessidade de serem reintegrados no hotel. Portanto, esta é uma matéria que exige resposta.

Sr.ª Secretária de Estado, o problema do turismo é que o aumento do número de camas, o aumento do

número de visitas e o aumento do número de turistas têm significado também o recurso ao trabalho temporário,

quando em muitas situações não estamos a falar de trabalho temporário.

O hotel Sheraton, em Lisboa, tem procedido ao despedimento dos trabalhadores efetivos e à contratação de

empresas de trabalho temporário, além de ter despedido duas trabalhadoras grávidas, em violação do parecer

da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

Portanto, aquilo que queremos afirmar neste debate, Sr.ª Secretária de Estado, é que não é possível valorizar

o turismo sem cumprir a contratação coletiva, sem garantir o respeito por direitos fundamentais dos

trabalhadores, porque essa é uma dimensão inseparável do desenvolvimento do País. É por isso mesmo que

continuaremos a bater-nos, porque essa é uma questão fundamental na vida dos trabalhadores.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral para pedir esclarecimentos.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, fico mais

descansado por saber que esta é uma atividade eminentemente privada. Não há machado que corte a raiz

empreendedora das empresas privadas neste setor, que tem sido resiliente e se tem mostrado capaz de

ultrapassar as dificuldades, mesmo quando as políticas públicas não são assim tão boas. Mas é muito pouco

uma Secretária de Estado vir apenas ler estatísticas e fazer a observação do óbvio, pelo que o debate de hoje

devia ser aproveitado para irmos um pouco mais longe.

Há pouco nem referi este assunto ao Deputado Carlos Pereira, que agora não está cá,…

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Está, está! Está aqui!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … mas podia lembrá-lo — assim como posso lembrar também a Sr.ª

Secretária de Estado e perguntar-lhe o que é que está a ser feito sobre a matéria — da liberalização do transporte

aéreo para os Açores, que teve como consequência aquilo que a Sr.ª Secretária de Estado acabou de

reconhecer: esta é a região do País que mais cresce no turismo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! Ora!…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, para aqueles que achavam que a política pública do Governo

anterior era nula, está ali o Sr. Deputado Carlos César que com certeza confirmará que o facto de termos

liberalizado o transporte aéreo para os Açores teve como efeito um aumento na área do turismo, que ainda está

longe daquilo que desejamos, para proveito da própria região.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!