20 DE MAIO DE 2017

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prossiga a política dos anteriores Executivos no sentido de gerir com responsabilidade e investimento os recursos do Serviço Nacional de Saúde (PSD), 486/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga a política dos anteriores Executivos no sentido de reduzir o recurso à contratação de médicos na modalidade de prestação de serviços no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD), 541/XIII (2.ª) — Maior autonomia para celebração de contratos por parte das entidades do Serviço Nacional de Saúde (BE) e 834/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a contratação de profissionais de saúde e a integração dos profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência no quadro de pessoal das instituições de saúde (PCP).

Foram ainda aprovados os projetos de resolução n.os 812/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que remeta anualmente ao Parlamento a avaliação da execução dos planos nacionais coordenados pela área da igualdade (PSD), 816/XIII (2.ª) — Defende a conclusão da construção da Escola Básica Diogo Lopes de Sequeira, Alandroal (PCP) e 854/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a realização de obras de construção do pavilhão gimnodesportivo da Escola Básica Diogo Lopes Sequeira, no Alandroal (PSD).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 42/XIII (2.ª) — Altera a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, tendo, posteriormente, proferido declaração de voto a Deputada Ângela Guerra (PSD).

Foram aprovados, em votação final global, os textos finais, apresentados pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, um, relativo ao projeto de lei n.º 319/XIII (2.ª) — Altera o Código da Estrada, considerando como contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio) (BE), e outro, relativo ao projeto de lei n.º 320/XIII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de que as entidades públicas que dispõem de estacionamento para utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas com deficiência (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro) (BE).

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao projeto de lei n.º 105/XIII (1.ª) — Aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, instituído pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, e alarga os mecanismos processuais de combate aos «falsos recibos verdes» e a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado (BE) (o autor retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição).

Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do PS a intervir no âmbito de um processo que corre em tribunal.

O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 13 horas e 27 minutos.