20 DE MAIO DE 2017

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Face ao exposto, e na expetativa de contribuir para a solução de um problema, que ainda persiste, os

Deputados abaixo assinados votaram favoravelmente o projeto de resolução n.º 820/XIII (2.ª), da iniciativa do

BE, comprometendo-se a apresentar uma iniciativa legislativa que vise alterar o regime previsto na Portaria n.º

287/2016, de 10 de novembro, promovendo medidas que garantam a disponibilidade, em farmácia, dos

medicamentos genéricos e assegure que os pensionistas e futuros pensionistas que tenham descontado até

1984 para o Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios não tenham de suportar

quaisquer custos na sua aquisição.

Os Deputados do PS, Hortense Martins — Eurico Brilhante Dias.

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Nota:As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Lara Martinho e Norberto Patinho e do BE

Pedro Filipe Soares não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia

da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.