2 DE JUNHO DE 2017

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Não havendo inscrições, a Mesa pressupõe que não haverá vontade de dar continuidade à discussão deste

ponto.

Há um consenso alargado no sentido de passarmos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos?

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, o PSD fará a intervenção de encerramento, como é normal.

Portanto, se vamos já passar ao encerramento, estamos inscritos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Naturalmente que sim!

Trata-se de uma prática adquirida do Plenário de que quem apresenta a iniciativa legislativa faz a última

intervenção. É uma prática consensual.

Pergunto, de novo, se algum grupo parlamentar deseja inscrever-se.

Pausa.

Não sendo o caso, tem a palavra, para o encerramento deste ponto da ordem de trabalhos, o Sr. Deputado

Paulo Rios, do Partido Social Democrata.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Registo, em primeiro lugar,

o facto de este tema — que é importante e que anda a ser discutido na opinião pública e publicada há

larguíssimos meses — não ter intervenção nem dos partidos que estão no Governo nem sequer do próprio

Governo. Registe-se!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Há seis meses que este tema foi apresentado!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Após este debate e o pouco que ouvimos, impõem-se, apesar de

tudo, conclusões claras e mensagens inequívocas.

Começo por recordar que este tema — o regime jurídico do transporte em veículo descaraterizado a partir

de plataforma eletrónica — só vem a debate por imposição do PSD e para apresentação da sua proposta.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões.

Desde, pelo menos, meados de 2015 — é espantoso como o Sr. Deputado Ricardo Bexiga diz que nós não

legislamos, quando é a partir de 2015 que esta questão se coloca em Portugal — que este modelo de negócio

e novo serviço começou a operar em Portugal na mais absoluta desregulação, e com o Governo da República

a assistir!

O impacto destas plataformas afetou consumidores, profissionais do setor e novos interessados, e com o

Governo da República a assistir!

Gerou-se a confusão de conceitos, procedimentos e regras de exercício e prestação de serviços, com

incidentes graves e amplamente noticiados, e o nosso Governo refugiou-se em explicações ou desculpas vagas

e inconsequentes!

Ainda em 2015, os tribunais acolheram uma providência cautelar que ordenou a suspensão do serviço da

plataforma Uber e gerou-se o caos no setor. Do lado do Governo, nada de novo!