I SÉRIE — NÚMERO 93

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PCP, Os Verdes e PAN), 527/XIII (2.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa

de Cidadãos) (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) e 528/XIII (2.ª) — Lei Orgânica do Regime do

Referendo (sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril) (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN),

na generalidade, na especialidade e em votação final global, com o projeto de resolução n.º 888/XIII (2.ª) —

Regime do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República e da presença institucional nas redes

sociais (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN).

Pausa.

Visto não haver objeções, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Agora é a vez de votarmos o projeto de resolução n.º 593/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua o

pepino-do-mar, espécie holothuriaarguinensis, na lista de espécies referenciadas no regulamento sobre a

apanha de animais marinhos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 764/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que dinamize

os trabalhos da Comissão Nacional de Coordenação e Acompanhamento da Execução do Plano Nacional para

os Recursos Genéticos Animais (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e a abstenção do PAN.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 801/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que concentre recursos

no apoio ao processo de regularização das explorações pecuárias (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 741/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reponha

acessos aos nós de Entradas norte e sul (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao projeto de resolução n.º 825/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha

de divulgação massiva dos seguros agrícolas e o aumento de coberturas dos seguros especiais (CDS-PP),

relativamente ao qual o Partido Socialista pediu a desagregação da votação dos pontos 1 e 2.

Assim, vamos votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Vamos proceder à votação do ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS,

do BE, do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.