2 DE JUNHO DE 2017

33

O processo de discussão e votação de legislação sobre o consumo de tabaco trouxeram algumas alterações

que o Grupo Parlamentar do PCP acompanha e concorda. Entre os aspetos que se consideram positivos estão

a equiparação ao ato de fumar a utilização de tabaco sem combustão. Considera-se também positivo medidas

que, por proposta do PCP, passam a integrar a legislação e que são: a definição de espaços de fumadores no

exterior que garantam a proteção dos trabalhadores; a proibição da discriminação dos fumadores; a proteção

dos trabalhadores em matéria de saúde ocupacional; ou o alargamento das consultas de cessão tabágica.

Ficou, contudo, por aprovar a importante proposta do PCP que propunha a comparticipação progressiva até

aos 100% da medicação para cessação tabágica e a distribuição gratuita da medicação a dispensar nas

consultas de cessação tabágica.

Não obstante o conjunto de aspetos positivos que a legislação passou a integrar, para o PCP é inaceitável

que se promovam as «alternativas não combustíveis, que consubstanciem redução de riscos e da nocividade»,

ainda que apenas para «os fumadores para os quais os métodos convencionais de cessação se provem

ineficazes».

Para o PCP é inaceitável qualquer medida de promoção da utilização do tabaco e ainda que sobre novas

formas. Entende o PCP que, ainda que mascarada de redução de risco e de nocividade, essa promoção é

inaceitável. E esta é razão suficiente para que o Grupo parlamentar do PCP não possa votar favoravelmente

uma legislação que o faça.

O Deputado do PCP, João Ramos.

———

Nota:As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Hortense Martins e João Galamba, do

CDS-PP Hélder Amaral e do PCP Ana Virgínia Pereira não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo

87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.