I SÉRIE — NÚMERO 93

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de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma

eletrónica (TIRPE).

Para apresentar o referido projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O

PSD apresenta hoje, nesta Câmara, um projeto de lei com o objetivo de estabelecer um regime jurídico da

atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de

plataformas eletrónicas.

Consideramos que chegou a hora de legislar.

Já tivemos tempo suficiente — todos os partidos — para reunir todos os dados necessários para

apresentarmos propostas ou para nos pronunciarmos sobre esta questão das plataformas de mobilidade urbana.

Não é correto adiar esta questão por mais tempo. Também não é correto fazer de conta que não existem

plataformas eletrónicas. Elas existem e são bem-vindas. Pior é querer que não existam, impedindo que a

modernidade e a urbanidade, através das novas tecnologias, cheguem ao nosso País em pleno século XXI.

Não há, portanto, alternativa senão atualizarmos a legislação portuguesa, face às novas evidências do

presente e do futuro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD já fez o seu trabalho de casa e está em condições de

apresentar uma boa proposta para legislar sobre uma matéria que já existe de facto mas que, por falta de

legislação objetiva, tem criado um vazio e dúvidas que não são aceitáveis num Estado de direito.

A nossa obrigação, como Deputados, é legislar e nunca aceitar vazios legais.

O PSD ouviu muito. Discutimos bastante. Falámos com associações de táxis e taxistas, empresas de

plataformas eletrónicas e associações de consumidores. Analisámos legislações de outros países. Avaliámos

os prós e contras de todas as sugestões, e foram muitas, e também tivemos um bom debate interno. Este é o

nosso resultado final.

O PSD, desde o início, teve quatro atenções especiais na elaboração deste projeto: quem presta o serviço

automóvel, quem conduz a viatura, o consumidor e as plataformas. Foi à volta destes quatro atores que giraram

as nossas atenções.

Neste projeto, o PSD é claro: as plataformas eletrónicas não são apenas plataformas que ligam os

fornecedores aos clientes. É a nossa posição, que, curiosamente, encontra eco nas mais recentes decisões de

instituições comunitárias europeias.

Para nós, as plataformas são mais do que um mero intermediário passivo, a sua intermediação é

particularmente ativa e interventiva, razão pela qual deve ser sobre elas que deve recair o maior peso da

responsabilidade regulatória.

As plataformas, na verdade, escolhem os veículos e recrutam os motoristas. À volta da plataforma gravitam

o veículo, o motorista, o serviço e o utilizador.

Outra questão de princípio: quem trabalha para os serviços disponibilizados pelas plataformas — como é o

caso dos motoristas — não pode ser o elo mais fraco da equação. Bem pelo contrário, sempre dissemos — e

somos coerentes nesta proposta — que os motoristas dos veículos disponibilizados pelas plataformas não

podem ter vencimentos indignos nem uma situação laboral precária.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E onde é que isso está no vosso projeto?!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Não podemos criar novas profissões ou ocupações profissionais com baixos

salários e com precariedade laboral.

É também por essa razão que as plataformas só ficam com 25% do valor total do serviço; 75% desse valor

vai para o motorista e para a viatura.

A legislação que propomos impede também abusos momentâneos de preços, por parte das plataformas. Por

exemplo: o valor máximo, ou seja, o pico máximo possível do preço dos serviços é de 100% do valor médio dos

serviços disponibilizados nas últimas 72 horas. Ou seja, há um teto máximo de preço nas horas de maior procura.

Evitam-se, assim, abusos.

Também com esta proposta, haverá a possibilidade de o consumidor optar por um percurso pré-definido,

com preço fixo, que não poderá ser alterado até ao final da viagem.