I SÉRIE — NÚMERO 93

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É que a proposta que os senhores apresentam vem consagrar exatamente uma

situação de impunidade em relação à desregulação no transporte de passageiros.

O Sr. Deputado afirma que «plataformas não são, nem podem ser, um mero intermediário passivo», mas a

pergunta é: então, Sr. Deputado, que consequências se retiram desta proclamação que o senhor aqui fez?

Uma plataforma não pode ter viaturas, diz a vossa proposta, mas pode conjugar-se com outras multinacionais

relativamente às rent-a-car, relativamente aos seguros, relativamente a outros serviços que estão ligados e

associados neste setor. Que efeitos é que tem toda a proclamação e toda a controvérsia que tem havido neste

domínio, por parte, até, da Comissão Europeia, como citou?

Mas, pelos vistos, há uma parte do projeto de lei que os senhores não distribuíram, que é a parte que se

refere aos salários, aos vínculos laborais, às condições de trabalho dos motoristas.

É que dizer apenas que não se pode conduzir mais de 10 em cada 24 horas e dizer que, em relação aos

salários, aos vínculos, à precariedade, cada um sabe de si, é claramente contraditório com esta proclamação

que o senhor vem aqui fazer.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — É verdade!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores, objetivamente, estão de acordo com o facto de estas ditas

plataformas, estas multinacionais, poderem colocar quantos carros quiserem, onde quiserem, em que parte da

cidade quiserem? Estão de acordo em que não haja contingentação nenhuma, em que não haja regulação

nenhuma da oferta?! Os senhores assumem esta proposta que estão a apresentar ao Parlamento? É isto que

os senhores pretendem? E depois, Srs. Deputados, ainda têm o descaramento de dizer que esta legislação não

é contra ninguém?!

É contra muita gente, Sr. Deputado! É contra muita gente e vai ser importante que não falte a memória

relativamente à crítica — apesar dos agradecimentos que alguns vos vão, de certeza, fazer — e ao prejuízo que

os senhores estão a causar a muita gente, neste País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo

Parlamentar de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, este não é um assunto

novo, porque já foi objeto de discussão neste Plenário por várias vezes, tendo, aliás, sido objeto de duas petições

que esta Assembleia discutiu. E, a nosso ver, discutiu bem, porque, nesta matéria, o que herdámos do Governo

anterior foi uma situação absolutamente impensável.

Herdámos, por um lado, uma atividade de transporte em táxi à qual o Estado impõe, e bem, um alargado

conjunto de requisitos e exigências legais e, por outro, uma atividade que, embora desenvolvendo um serviço

semelhante está literalmente liberta de quaisquer processos de licenciamento e liberta de quaisquer outras

exigências legais.

Dito de outra forma, herdámos uma situação onde uma atividade estava, e está, devidamente regulamentada

e enquadrada nos termos da lei e outra que, embora fazendo um serviço semelhante, se encontra fora do

alcance da lei, sendo, portanto, para todos os efeitos, ilegal.

De facto, nos termos do regime jurídico de transporte em táxi, esta atividade encontra-se sujeita a um rigoroso

processo de licenciamento e a um conjunto de procedimentos legais que conformam o exercício dessa atividade.

A lei exige, entre muito outros aspetos, por exemplo, o licenciamento de veículos, que é feito pela câmara

municipal onde se pretende exercer a atividade de transporte em táxi, exige que a viatura esteja dotada de um

taxímetro e até o preço cobrado pelo serviço de transporte em táxi se encontra determinado por diploma legal.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E não pode duplicar de um dia para o outro!