I SÉRIE — NÚMERO 97

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, esta decisão é ilegal, porque a lei diz

expressamente que há quatro critérios que têm de ser levados em conta e o Sr. Secretário de Estado diz

abertamente que, pura e simplesmente, não quis saber do que diz a lei nem de nenhum desses critérios.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não é verdade! Isso não é verdade!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em terceiro lugar, Sr. Secretário de Estado, é inexplicável e não tem

nenhum sentido que um Governo diga que, para determinar se um território é offshore ou não, é indiferente

saber se tem um imposto semelhante ao IRC, é indiferente saber se as empresas pagam impostos ou não, como

se isso não tivesse rigorosamente nada a ver com o assunto.

E há outra coisa ainda mais inexplicável, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado diz, com um

ar cândido, que é importante é que haja troca de informações; mas, então, porque é que não perguntou à

Administração Tributária se havia ou não troca de informações? Está muito preocupado em saber se há ou não

troca de informações, mas depois, no caso concreto, não quer saber se ela existe ou não? Como é que o Sr.

Secretário de Estado aferiu da troca de informações? É que ela só pode ser aferida em casos concretos. Ora,

imagino que os casos concretos de contribuintes em investigação não andem a passear nos gabinetes dos

Secretários de Estado, portanto, não há outra maneira de saber senão perguntando à Administração Tributária.

Curiosamente, o Sr. Secretário de Estado escolheu, precisamente, não perguntar se havia ou não troca efetiva

de informações.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, Sr. Secretário de Estado, sendo esta decisão manifestamente

ilegal e politicamente inexplicável, aquilo que o Governo pode e deve fazer é revogá-la de imediato. Se não o

fizer, o CDS apresentará ainda hoje um projeto de lei para revogar essa decisão, até que, de uma vez para

sempre, se perceba quais destes territórios é que cumprem ou não os critérios previstos na lei. Isto é

fundamental.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E aí vamos ver o que é que o Bloco e o PCP fazem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Queria ainda responder à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, que fez

aqui uma grave acusação, uma acusação falsa. Tenho a dizer-lhe que, se ler com atenção os documentos que

o Governo enviou — que o seu Governo enviou —, concluirá que quem fez um acordo político para retirar Jersey

da lista negra foi um governo que existia em 2010. E esse acordo está assinado por um Secretário de Estado

que não se chama Paulo Núncio, ao contrário da falsidade que Sr.ª Deputada disse, chama-se Sérgio Vasques

e é do partido com que a senhora agora está coligada.

Aplausos do CDS-PP.

Parece que para o Bloco, agora, a lista negra é lista branca e o Bloco é o «Bloco do branqueamento».

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, o Sr. Deputado João Paulo Correia.