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14 DE JUNHO DE 2017

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Essa situação aconteceu com o Governo PSD/CDS, que, recorde-se, ao mesmo tempo que fechava os olhos

a transferências de milhares de milhões de euros para paraísos fiscais, lançava hipotecas e despejava famílias

das suas casas por pequenas dívidas fiscais.

Vozes do PCP e do BE: — Bem lembrado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Aliás, foi preciso que o Governo PSD/CDS fosse embora para que

a publicação das listas com as transferências para os paraísos fiscais regressasse ao nosso convívio, e ainda

bem. Ainda bem que o Governo PSD/CDS foi embora e ainda bem que as publicações regressaram.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

E hoje voltamos ao assunto porque o Governo removeu três territórios da lista negra dos paraísos fiscais. Os

Verdes também consideram que o Governo deve explicar a esta Assembleia e, sobretudo, aos portugueses, os

motivos desta decisão, desde logo porque, com essa decisão, os bancos deixam de estar obrigados a comunicar

à Autoridade Tributária as transferências financeiras para esses mesmos territórios e a transparência fiscal e o

combate à evasão fiscal têm de estar presentes na conduta deste Governo.

Portanto, importa perceber o que aconteceu para que esses três territórios deixassem de pertencer à lista

negra dos paraísos fiscais, porque, a nosso ver, o que se impõe é acabar com os paraísos fiscais, mas acabar

com eles não é decorá-los para fingir que já não são paraísos fiscais, até porque os paraísos fiscais têm vindo

a contribuir para a imoralidade e a injustiça fiscal que está instalada no nosso País.

E o pior é que estas atividades estão, muitas vezes, associadas à economia clandestina, à evasão fiscal, à

fraude fiscal, ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e, por vezes, a muitas práticas que fragilizam a

estabilidade mundial, como seja o negócio da droga ou até mesmo o negócio do armamento.

Acresce, ainda, que esta verdadeira «economia de casino» é inseparável do aumento das desigualdades

sociais, da pobreza e da insustentabilidade de um modelo económico que se instalou no nosso planeta.

Por isso, Os Verdes consideram que é preciso eliminar os paraísos fiscais como forma de contribuir, também,

para credibilizar o sistema fiscal, porque parece-nos profundamente injusto um sistema onde uns podem viver

em paraísos fiscais e outros tenham de viver num verdadeiro inferno fiscal.

Além disso, parece-nos que não faz sentido que hoje continue a haver lugares no mundo onde a justiça não

entra, onde o poder judicial fica à porta e onde os governos finjam que nada têm a ver com o assunto e que

nada podem fazer.

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, voltando à decisão do Governo de remover três territórios da

lista negra dos paraísos fiscais, creio que seria importante que o Governo nos dissesse se a lei foi respeitada

nessa decisão, se os critérios para a remoção desses territórios da lista negra estão ou não presentes nesta

decisão e se houve ou não parecer da Autoridade Tributária.

O que queremos saber não é se pode ou não ser obrigatório, não é isso que está em causa, mas é também

para percebermos quando é que o PSD fala verdade. Porque se o PSD, num dia diz que não houve parecer da

Autoridade Tributária e hoje já disse aqui que houve parecer, mas que foi negativo, importa saber se o PSD está

a falar verdade, se houve ou não houve parecer. Um dia não houve parecer, no dia a seguir…

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Está enganado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas mais: também interessava saber se o PSD fala verdade

quando, por exemplo, segundo o que a imprensa diz, pela voz do Sr. Deputado Leitão Amaro, afirma que o

Banco de Portugal achou que não havia condições…

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É outra lista!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … para retirar esses territórios da lista negra dos paraísos fiscais.

Sr. Secretário de Estado, o Banco de Portugal emitiu algum parecer em sentido contrário à decisão do Governo?

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