14 DE JUNHO DE 2017

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O Sr. Deputado disse que a dimensão legislativa não é a única vertente do combate à precariedade. Com

certeza que não! É preciso que haja fiscalização, é preciso intervir nas políticas públicas, é preciso reforçar as

formas de organização dos trabalhadores, o ativismo, a denúncia, a organização, a greve, a luta laboral, tudo

isso faz parte do combate à precariedade. Mas, Sr. Deputado, há uma vertente que depende de si, como

depende de todos os Deputados que aqui se sentam, que é a dimensão legislativa.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Exatamente!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É sobre esta que estamos obrigados a escolher.

Sr. Deputado, estamos numa situação em que o emprego tem crescido, em função da recuperação de

rendimentos e do crescimento económico, mas o emprego que tem vindo a ser criado, 83% dele, é não

permanente. Porquê? Porque a lei permite estes abusos, a lei permite que o emprego criado, mesmo quando é

permanente, não tenha um contrato estável, não tenha um contrato permanente. Portanto, Sr.ª Deputada, a

pergunta que fica é: esperar em nome de quê? Esperar em nome de quê?

Quando nós, o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português, o Partido Ecologista «Os Verdes» e o

Partido Socialista, aprovámos a legislação sobre o trabalho forçado, tivemos uma queixa das organizações

patronais na Organização Internacional do Trabalho. Não foi por isso que deixámos de aprovar a legislação

relativa ao trabalho forçado. Se tivéssemos esperado, há meses, que as confederações patronais aceitassem,

por acordo, acabar com esse abuso, teríamos esperado sentados. Por isso, Sr. Deputado, a pergunta que fica

é: estamos à espera de quê?

Sabemos o que significa a precariedade; sabemos as consequências que tem na vida das pessoas; sabemos

o abuso que é o negócio da intermediação laboral; sabemos que é uma mentira. Estão hoje em discussão

propostas para restringir os motivos que permitem contratar por via do trabalho temporário, que permitem dar

informação e transparência aos trabalhadores e que permitem limitar o trabalho temporário.

Em Portugal um trabalho temporário pode durar dois anos! Com 740 contratos diários sucessivos, a lei

permite isto, não faz nenhum sentido, é um abuso de todo o tamanho! Por isso, Sr. Deputado, por que razão é

que não é o momento de dar este passo? Estamos à espera de quem? Estamos à espera de quê?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino, Sr. Presidente.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Há regras!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Este Parlamento tem a obrigação de responder a quem nos elege. Quem

nos elege é a maioria do País, são os trabalhadores que estão a sofrer. São eles que precisam do nosso

compromisso e da nossa escolha, hoje.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP,

obviamente, lamenta a desvalorização que o PSD e o CDS aqui fizeram da discussão …

O Sr. Adão Silva (PSD): — Quem a fez foi o PS!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … que teve lugar e a desvalorização da questão da precariedade,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Quem a faz são os senhores!