I SÉRIE — NÚMERO 97

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A decisão de retirar

da lista negra estas três jurisdições é uma decisão política que deve ser sindicada e, ao trazer este debate ao

Parlamento, o PSD possibilita também que se esclareçam todos os motivos que estiveram na base dessa

decisão.

Uma primeira questão que deve clarificada pelo Sr. Secretário de Estado é a de saber se há ou não uma

contradição entre o parecer da Autoridade Tributária, que dá nota de que se deve promover o alinhamento entre

a lista negra portuguesa e os critérios da OCDE, da fase 2 de reavaliação da OCDE, e se esta é ou não uma

decisão do Governo que corporiza essa reavaliação que a OCDE promove.

Mas todas as outras questões que estão na base desta decisão devem ser escrutinadas. Apesar de ser

importante o documento que o Governo enviou à Assembleia da República, assim como os esclarecimentos que

hoje aqui prestou, é ainda importante detalhar e compreender exatamente os motivos desta decisão e as

garantias que o Governo tem de que há cumprimento e fornecimento de informação por parte das jurisdições

que foram agora retiradas da lista negra.

O ideal era que não houvesse lista negra, o ideal era que não houvesse offshore e que não houvesse

jurisdições que não cooperam com outras jurisdições.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas é preciso ter a certeza de que, quando tiramos uma jurisdição da lista

negra, há verdadeiros e fundamentados motivos e garantias para o fazer com segurança e com confiança nessa

jurisdição.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A questão fundamental, política, que continuamos a debater é a do offshore e

do paraíso fiscal. Srs. Deputados, não podemos deixar de denunciar a hipocrisia do PSD e do CDS, os partidos

que promoveram ativamente uma sangria de recursos do País sem olharem para ela,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É incrível!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … sem olharem para 10 000 milhões de euros que saíam do País para

territórios da lista negra, e que estão agora escandalizados com uma alteração à lista negra. O território para

onde foi a maior parte dos 10 000 milhões de euros, o Panamá, era da lista negra, Srs. Deputados. O PSD e o

CDS hoje certamente quererão perder o lastro de partidos dos offshore, porque foi isso que, de facto,

promoveram enquanto estiveram no Governo.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas nós não tirámos Jersey, ilha de Man e Uruguai da lista negra!

Essa é que é essa!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Continua a haver um problema para resolver, que tem a ver com as jurisdições

não cooperantes, e o PCP propôs nesta Assembleia que fossem proibidas as transferências e as relações

comerciais com essas jurisdições. Como votarão o PSD e o CDS, e também o PS? Como votarão estes partidos?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Devemos ou não proibir que haja relações com territórios que não nos

fornecem informação sobre as operações com eles realizadas?