Sexta-feira, 23 de junho de 2017 I Série — Número 100

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE22DEJUNHODE 2017

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de

resolução n.os 53 e 54/XIII (2.ª), dos projetos de lei n.os 551, 553 e 555 a 563/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 927 a 937/XIII (2.ª).

Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 81/XIII (2.ª) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019. Intervieram, a diverso título, além da Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem), os Deputados José Manuel Pureza (BE), Carlos Peixoto (PSD), João Oliveira (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Jorge Lacão (PS).

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 90/XIII (2.ª) — Procede à quadragésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quinta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à primeira alteração à lei de

vigilância eletrónica, aprovada pela Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, e à segunda alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. Pronunciaram-se, além da Ministra da Justiça, os Deputados José Manuel Pureza (BE), José Silvano (PSD), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Jorge Lacão (PS).

Foi apreciado o Relatório Anual do Provedor de Justiça 2016, tendo intervindo os Deputados Carlos Abreu Amorim (PSD), Susana Amador (PS), José Manuel Pureza (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP).

Sobre a petição n.º 90/XIII (1.ª) — Solicitam a criação do «Dia Nacional da Inclusão», no dia 17 de junho (Ana Cristina Pinto Rebelo dos Santos Abrantes Pires e outros), pronunciaram-se os Deputados Maria da Luz Rosinha (PS), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Diana Ferreira (PCP), Sandra Pereira (PSD) e José Moura Soeiro (BE).

O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão eram 16 horas e 57 minutos.