I SÉRIE — NÚMERO 101

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para o desenvolvimento do nosso País com a sua força de trabalho, sejam reconhecidas com a dignidade que

merecem e que seja possível a sua regularização.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Sá.

O Sr. Joel Sá (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje três propostas de lei, sendo

que, uma, estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas, outra, aprova o regime extrajudicial

de recuperação de empresas e, outra ainda, aprova o regime jurídico de conversão de créditos de capital.

Relembro que Governo do PSD, que herdou um País em pré-bancarrota e teve de governar sob tutela de

uma troica, não deixou de tomar variadas iniciativas políticas e legislativas no domínio da economia.

Consciente das dificuldades das empresas portuguesas, o Governo PSD/CDS-PP foi incansável em criar

mecanismos legislativos alternativos ao regime jurídico da insolvência. E mais: o Governo de então lançou o

Programa Revitalizar, em janeiro de 2012.

Este Programa tinha como objetivos prioritários: a execução de mecanismos eficazes de revitalização de

empresas viáveis nos domínios da insolvência e da recuperação de empresas; o desenvolvimento de

mecanismos céleres e eficazes na articulação das empresas com o Estado, em particular com a Segurança

Social e a Administração Tributária; o reforço dos instrumentos financeiros disponíveis para a capitalização e

reestruturação financeira de empresas, entre outros.

O Governo do PSD/CDS promoveu ainda, em 2012, a sexta alteração ao Código da Insolvência e da

Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, simplificando formalidades e procedimentos

e instituindo o Processo Especial de Revitalização (PER). E, pasme-se: o diploma foi aprovado nesta Câmara

mas com os votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e a abstenção do PS. Mudam-se os tempos, mudam-

se as atitudes!

Em 2015, o Governo de então criou o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial e, mais,

com o objetivo de suportar financeiramente processos de reestruturação de empresas, foi lançada, em abril de

2015, uma nova Linha de Apoio à Revitalização Empresarial, no valor de 50 milhões de euros.

A figura da mediação também não é nova para nós. Com efeito, esta Assembleia da República aprovou a

Lei n.º 29/2013, que veio estabelecer os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem

como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial dos mediadores e da mediação pública. Mas, vá-se lá

saber porquê, aquele diploma foi aprovado com os votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e, mais uma

vez, a abstenção do PS. Mudam-se os tempos, mudam-se as atitudes!

Já nesta Legislatura, apresentámos uma iniciativa legislativa sobre a capitalização de empresas que mereceu

o chumbo da maioria que suporta este Governo. E, pasme-se: agora, apresentam-nos estas propostas de lei.

Mudam-se os tempos, mudam-se as atitudes!

Aqui está a coerência dos partidos que suportam esta solução governativa.

Em suma, o PSD fez muito em prol das empresas…

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Pois, fez tanto, tanto, tanto que até acabou com milhares delas!

O Sr. Joel Sá (PSD): — … e espera-se que este Governo também o faça. Temos a expectativa que um

Governo responsável acrescente em cima do que o anterior Governo fez. É o que o País e as empresas esperam

que o Governo faça.

Em prol das empresas portuguesas, não chega estar a dizer que se faz. Na prática, aquilo que querem fazer

é repetir o que o anterior Governo fez com uma nova capa, dizendo que essas medidas são autoria deste

Governo. Façam! É o que se vos exige.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.