Sábado, 24 de junho de 2017 I Série — Número 101

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE23DEJUNHODE 2017

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6

minutos. Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, das

propostas de lei n.os 83/XIII (2.ª) — Estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas, que foi aprovada, 84/XIII (2.ª) — Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas, 85/XIII (2.ª) — Aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital, 86/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, 2014/66/UE e (EU) 2016/801 e 87/XIII (2.ª) — Altera o procedimento e processo tributários, que foi aprovada, e do projeto de lei n.º 429/XIII (2.ª) — Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (PCP), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio (Paulo Ferreira), os Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Paulino Ascenção (BE), Luís Moreira Testa (PS), Heitor Sousa (BE), António Filipe (PCP), Joel Sá (PSD), Fernando Anastácio (PS), Bruno Dias (PCP), António Eusébio

(PS) e José Silvano (PSD). Foram, depois, aprovados três requerimentos, apresentados pelo PS, dois, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 60 dias, relativos às propostas de lei n.os 84 e 85/XIII (2.ª), e um outro, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, relativo à proposta de lei n.º 86/XIII (2.ª).

Foram discutidas, conjuntamente e na generalidade, as propostas de lei n.os 88/XIII (2.ª) — Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, que foi aprovada, e 74/XIII (2.ª) — Regula os fundos de recuperação de créditos, tendo, posteriormente, sido aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação e por um período de 60 dias. Intervieram, a diverso título, além do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix), os Deputados Carlos Santos Silva (PSD), Miguel Tiago (PCP),