24 DE JUNHO DE 2017

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que estavam a comprar, também por causa do Estado. A essas pessoas devemos uma resposta e é isso que

esta proposta de lei, que estamos hoje a discutir, permite.

Esta proposta de lei não é o acordo com os lesados, é a solução jurídica que viabiliza qualquer acordo com

os lesados.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Conhece o acordo?!

O Sr. João Galamba (PS): — Penso que o Sr. Deputado também reconhecerá que um acordo com os

lesados, uma solução para os lesados é necessária.

Quanto à existência da garantia, é preciso dizer o seguinte: nós não estamos a criar novos passivos para o

Estado. Isso só seria verdade se o Estado não estivesse implicado, desde o início, nesta questão.

O Estado tem milhares de ações contra si e foi o Sr. Deputado, o seu partido e todos os Deputados que

participaram na Comissão de Inquérito do BES que admitiram isso mesmo, quando reconheceram que a

supervisão falhou.

É, portanto, porque temos de ser consequentes com as coisas que dizemos nas comissões de inquérito e

com as recomendações que fazemos que hoje estamos aqui a discutir esta proposta. E as pessoas que aqui

estão merecem mais do que a sua intervenção, Sr. Deputado.

Olhemos, então, para a solução.

Quando se diz que a garantia é um problema porque estamos a pagar algo privado, não, nós estamos apenas

a reconhecer, a codificar e a tentar dar uma resposta a uma responsabilidade que já existe.

Sr. Deputado, pode ter a certeza de que aquilo que o seu partido e os outros partidos disseram na Comissão

de Inquérito tem relevância jurídica. Quando reconhecemos todos que o Estado falhou e quando reconhecemos

todos que o Estado tem de dar uma resposta, então o Estado tem mesmo de dar uma resposta, Sr. Deputado.

Protestos dos Deputados do PSD Carlos Santos Silva e Carlos Abreu Amorim.

E esta solução encontrada é equilibrada. Não nos podemos esquecer que todos os lesados do BES que

adiram a esta solução prescindem das suas ações contra o Estado.

Portanto, o Estado não se limita a pagar, ou a viabilizar, ou a garantir. O Estado também encontra aqui uma

solução que não só beneficia os lesados, mas também beneficia o próprio Estado.

Sr. Deputado, cessar uma infinidade de ações contra o Banco de Portugal, contra a CMVM — que são

entidades públicas pelas quais os contribuintes são os últimos responsáveis —, encontrar uma solução em que

o Estado, porque isto existe, dê uma garantia para viabilizar uma solução, não é passar cheques em branco,

nem é pagar erros dos outros, é assumir as nossas responsabilidades e dar uma resposta cabal, Sr. Deputado.

Protestos do Deputado do PSD Carlos Santos Silva.

E é isso que estamos hoje a fazer.

A pergunta que dirijo ao Sr. Secretário de Estado é sobre o critério definido e os lesados que poderão aceder

a este fundo. Qual é o critério fundamental? É ou não verdade que o critério fundamental é a identificação de

falhas do Estado? É que é por isso e só por isso.

Portanto, não podemos falar de toda e qualquer pessoa que perdeu dinheiro no banco a ou no banco b.

Neste caso, são pessoas específicas, com problemas concretos, nos quais o Estado está implicado e entende

que a garantia do Estado não é um cheque em branco, nem é pagar a uns sem pagar a outros, é, isso sim, uma

maneira de resolver não só o problema das pessoas que aqui estão e dos milhares de lesados do BES, mas

também o seu próprio problema.

Protestos do Deputado do PSD Carlos Santos Silva e da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

Foi isso que o Governo fez, foi isso que apresentou e é isso que estamos aqui a discutir.