24 DE JUNHO DE 2017

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Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte

Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O

Governo traz aqui duas propostas de lei. Uma visa transpor uma Diretiva sobre o financiamento do mercado de

instrumentos financeiros nacionais e nós nada temos a opor sobre essa matéria. Mas, vamos ser claros, à boleia,

e meio à socapa, traz-nos outra proposta de lei que é a que temos estado verdadeiramente a discutir.

O Sr. João Galamba (PS): — À socapa?!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Por um bocadinho nem dava por ela!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sabemos, nomeadamente, que esta proposta de lei é um fato à medida

para alguém sobre quem gostaríamos de saber muito mais do que aquilo que sabemos.

Sobre esta matéria, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, vamos ser claros: é necessário

encontrar uma solução para os lesados do BES. Dizemo-lo hoje e dissemo-lo quando aprovámos as conclusões

da comissão de inquérito. Não tiramos uma vírgula ao que dissemos naquele dia. Tem de existir uma solução

para os lesados.

Em segundo lugar, sabemos pela comunicação social que há um acordo e também sabemos que esse acordo

foi celebrado pelo amigo do Primeiro-Ministro.

Mas, Sr. Secretário de Estado, tal como o senhor, a bancada do Partido Socialista já mostrou, até, um

desrespeito pelo funcionamento da justiça, porque assumiu que o Estado será culpado pelas ações que os

lesados têm contra o próprio Estado, evitando assim o apuramento de responsabilidades — coisa de que não

temos qualquer receio. Se houve falhas de supervisores, elas que sejam identificadas. Se houver responsáveis

por essas falhas, eles que sejam identificados.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas os senhores já se substituem à própria justiça ao dizerem que o Estado

vai ser condenado!

Portanto, este desrespeito que os senhores têm por todas as instituições também têm pelo Parlamento.

Sr. Secretário de Estado, o Regimento, que é lei, diz que o Governo tem 30 dias para responder a esta Casa.

Em dezembro, pedimos ao Sr. Primeiro-Ministro que nos fizesse chegar o acordo que foi estabelecido e

passaram não 30, mas 180 dias e esse acordo não chegou.

A razão tem de ser perguntada: por que é que os senhores escondem a letra do acordo do Parlamento e do

País? É um desrespeito pela Casa da democracia e é isso que levanta tantas dúvidas e tantas perplexidades,

Sr. Secretário de Estado. E o senhor ainda não conseguir dizer-nos por que é que não o torna público!

Sr. Secretário de Estado, sabemos que existem muitas incongruências, por aquilo que se lê na comunicação

social. Já aqui foram referidas, mas também aqui as explicações não foram dadas.

Porém, se pensávamos que esta proposta de lei visa ser um fato à medida, a verdade é que ela é muito mais

do que isso, porque simultaneamente abre a porta para o futuro dizendo que todos os lesados, no futuro, passam

a poder beneficiar de garantias do Estado. Esta é que é a verdade, Sr. Secretário de Estado! No passado, se

foram lesados do BANIF, lesados de outra instituição financeira ou se amanhã tiverem outros problemas entre

negócios de privados, podem pedir garantias públicas. Isso está escrito e os senhores não o escondem. É uma

caixa de Pandora e estão a abrir a porta para que, no futuro, todos os contribuintes paguem negócios ruinosos.

Mas com uma única ressalva: querem branquear o comportamento das entidades de supervisão, porque — e

está clarinho! — para ganhar garantias do Estado, qualquer lesado, de futuro, tem de abdicar de pedir

responsabilidades e isso nós nunca o faremos.

Aplausos do PSD.