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I SÉRIE — NÚMERO 101

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. PorfírioSilva (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. PorfírioSilva (PS): — Sr. Presidente, tal como tínhamos comunicado à Mesa, pretendemos fazer, no

fim das votações, uma declaração de voto oral sobre o que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 63/XIII (2.ª) — Aprova a decisão

europeia de investigação em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/UE.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 64/XIII (2.ª) — Regulamenta a

identificação judiciária lofoscópica e fotográfica.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 240/XIII (1.ª) —

Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração à Lei n.º

23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de

estrangeiros do território nacional) (PCP) e 264/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que estabelece

o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em

sede de Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação, em votação final global, do mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 240 e 264/XIII

(1.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 52/XIII (2.ª) — Estabelece o

regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização

das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa e ao projeto de lei n.º 406/XIII

(2.ª) — Promove a igualdade de género na composição dos órgãos da administração do Estado (BE).

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