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24 DE JUNHO DE 2017

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e a abstenção do PAN.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão

de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projetos de lei n.os 75/XIII (1.ª) — Exclui a existência de membros

investidores e assegurando a democraticidade do funcionamento das cooperativas, procedendo à primeira

alteração do Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, assegurando o cumprimento

do artigo 82.º, n.º 4, alínea a) da Constituição da República Portuguesa (BE), e 356/XIII (2.ª) — Procede à

primeira alteração ao Código Cooperativo assegurando o efetivo respeito pelos princípios cooperativos da

Aliança Cooperativa Internacional (PCP) e à proposta de lei n.º 44/XIII (2.ª) — Altera o Código Cooperativo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e

de Os Verdes e abstenções do BE e do PAN.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão

de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de lei n.os 162/XIII (1.ª) — Aprova uma nova lei dos baldios,

assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm

direito (BE), 276/XIII (1.ª) — Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, devolvendo os baldios aos povos (PCP),

282/XIII (1.ª) — Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios (PS) e 295/XIII (1.ª)

— Procede à revogação da Lei dos Baldios, Lei n.º 68/93, de 4 de setembro (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias na especialidade realizadas em sede de

Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Agricultura e Mar, relativo aos projetos de lei n.os 162/XIII (1.ª) — Aprova uma nova lei dos baldios, assegurando

a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito (BE),

276/XIII (1.ª) — Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, devolvendo os baldios aos povos (PCP), 282/XIII

(1.ª) — Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios (PS) e 295/XIII (1.ª) —

Procede à revogação da Lei dos Baldios, Lei n.º 68/93, de 4 de setembro (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, já tínhamos dado indicação à Mesa, mas gostaria de informar

que será o Sr. Deputado João Ramos que irá proceder à declaração de voto oral sobre esta última votação,

relativa aos baldios.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado, mas, primeiro, temos ainda de votar o parecer da

Subcomissão de Ética…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

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