I SÉRIE — NÚMERO 101

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Em boa hora o Bloco de Esquerda abriu este processo com a apresentação de um projeto de lei algo diferente

do que acabou por ser aprovado e a que outros se seguiram.

A nova lei reafirma e vinca o carácter comunitário da propriedade dos baldios nos termos que a Constituição

prevê. Afasta as ameaças de privatização e acaba com ingerências impostas, situação permitida pela anterior

lei criada pela maioria de direita.

Por outro lado, a lei que acabámos de aprovar reafirma os usos e costumes com base na gestão e vivência

dos baldios por parte das comunidades locais.

Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, a nova lei defende os rendimentos das comunidades locais, clarificando

as condições em que devem ser geridos, agregados ou até a sua propriedade transferida para as autarquias.

Hoje, Sr.as e Srs. Deputados, abre-se uma nova página com novos desafios aos povos dos baldios, com base

em gestão democrática, transparente e rentável.

O Bloco de Esquerda confia nos povos dos baldios. Vencerão com certeza as dificuldades e as fragilidades

que existem e vencerão os novos desafios, porque com a lei que acabámos de aprovar estão seguramente

muito mais defendidos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar

de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

como a nossa história nos mostra, ao longo do tempo, foram várias as tentativas para retirar os baldios aos

povos serranos e aos compartes.

A última tentativa que se conhece é aquela que foi protagonizada pelo Governo PSD/CDS, que procedeu a

uma alteração à Lei dos Baldios que passou, nomeadamente, por alargar os motivos para os extinguir,

dispensando até a decisão judicial, por adulterar o conceito de comparte, passando por cima de séculos e

séculos de usos e costumes, por integrar os baldios no património privado das freguesias e das câmaras

municipais, por interferir diretamente na vida interna dos conselhos diretivos e por abrir a sua entrega aos

privados. Foi este o trabalho do Governo anterior nesta matéria, um verdadeiro ataque à propriedade e gestão

comunitárias dos baldios, permitindo a sua alienação e privatização, ainda que a nossa Constituição preveja,

dentro dos setores de propriedade dos meios de produção, os meios de produção comunitários possuídos e

geridos pelas comunidades locais.

Portanto, Os Verdes congratulam-se pelo facto de os portugueses, através do voto, permitirem ou criarem as

condições para que esta Assembleia possa agora devolver os baldios aos povos serranos e aos compartes e,

de certa forma, também, fazerem uma nova aproximação aos nossos preceitos constitucionais.

Aplausos de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, terminámos assim o período de declarações

de voto.

Retomamos a ordem do dia, com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 89/XIII (2.ª) — Autoriza

o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços

de consultadoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para

imóveis de habitação.

Para uma intervenção de introdução do debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das

Finanças.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei

que apresentamos nesta Câmara autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de

intermediário de crédito, permitindo completar a transposição da Diretiva do crédito hipotecário.