I SÉRIE — NÚMERO 101

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, ainda, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os

intermediários de crédito já existem e, portanto, a sua atividade tem de ser regulamentada e temos de proteger

as pessoas que a eles recorrem, até porque, normalmente, são pessoas em situação de fragilidade, em casos

já de sobre-endividamento ou em casos que não têm alternativa, até por falha de rendimento.

Por isso, parece-nos bem a existência deste regime, que haja critérios de idoneidade, de informação clara e

transparente a prestar a estas pessoas, a estes clientes, de proteção contratual, sem prejuízo de o podermos

melhorar na especialidade, nomeadamente no que diz respeito, e já aqui foi referido, às competências do Banco

de Portugal.

Mas há um problema de fundo, que é o seguinte: o sobre-endividamento das economias e das famílias em

Portugal e no mundo ocidental não se resolve com mais regulamentação de intermediários financeiros. É lógico

que, havendo intermediários financeiros, eles têm de ser regulados, mas o fundo do problema do sobre-

endividamento não é esse, o fundo do problema do sobre-endividamento é a expansão da finança para áreas

da sociedade que, antes, estavam livres da finança. Quando a saúde pública cai, aquilo que aparece são seguros

de saúde e é a finança; quando a educação deixa de ser gratuita e acessível, o que aparece são empréstimos

para a educação; quando não há políticas de habitação, o que há são empréstimos à habitação; quando não há

políticas públicas, quando não há Estado social, aquilo que aparece sempre, para compensar a ausência do

Estado social, é a finança.

Portanto, a finança entra em todas as esferas da vida das famílias, das pessoas, que se tornam dependentes

dos mercados financeiros, dos seus humores, do excesso de informação e da desigualdade da relação que

existe, necessariamente, entre alguém que quer aceder a um serviço e uma instituição que tem muito mais poder

e terá sempre muito mais poder do que essa pessoa que quer aceder ao serviço.

É isso que, em última análise, determina se uma dívida ou um nível de endividamento privado, neste caso,

das famílias, é ou não sustentável. Enquanto a finança continuar a ser a forma de compensar a descida de

rendimentos reais, enquanto a finança continuar a ser a forma de compensar o decréscimo do peso do trabalho

no produto, enquanto a finança continuar a ser a forma de compensar a falta de serviços públicos teremos

sempre casos de sobre-endividamento, independentemente da regulamentação que queiramos ou possamos

fazer.

Por isso, regulamentar certamente — o Bloco de Esquerda estará cá para a discussão na especialidade e

entende que é um passo importante —, mas não nos esqueçamos de que o problema do sobre-endividamento

se resolve com duas medidas: aumentando os rendimentos reais do trabalho e retirando a finança de esferas

da nossa vida social e coletiva onde ela nunca deveria ter entrado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Voltando a discussão para aquilo que, efetivamente, está em causa, estamos aqui a debater a

transposição de uma Diretiva e uma autorização legislativa que vai um pouco para além da transposição dessa

Diretiva relativa à intermediação de contratos de financiamento, e de contratos de financiamento que, no caso

da Diretiva, até têm um objeto muito específico, que é o do crédito à habitação.

Penso que ninguém nesta Câmara põe em causa a importância e a necessidade de existir esse tipo de

crédito, não só numa economia do tipo da nossa mas em qualquer economia, ainda que bastante mais forte e

até com rendimentos médios superiores aos da nossa. Obviamente, é uma atividade que existe, que faz todo o

sentido que exista e, portanto, o que se tem de assegurar é que os cidadãos tenham instrumentos suficientes

para tomar decisões esclarecidas relativamente às opções de recurso a serviços financeiros.