24 DE JUNHO DE 2017

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Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, renovo os cumprimentos de há pouco.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate, além das matérias que têm a ver mais diretamente com o

Programa Capitalizar do ponto de vista de recuperação de empresas, está também uma alteração ao regime

das autorizações de residência.

Queria dizer, em nome do CDS, que consideramos que este regime é, e foi, um regime francamente

positivo,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … um regime muito importante para a reabilitação urbana das

nossas cidades, um regime muito importante para todo o setor imobiliário que, num tempo muito difícil,

conseguiu, do ponto de vista efetivo, gerar emprego, gerar mais riqueza para o País com esta mesma alteração,

um regime, nesse sentido, muito semelhante até a regimes que aconteceram um pouco ao longo de toda a

Europa. Mas estes regimes — nós sabemos isso desde o início — comportam sempre dificuldades e riscos.

O primeiro risco é o da constante alteração legislativa, isso é algo que não é positivo. Os investidores gostam

de estabilidade, não gostam que permanentemente haja alterações sobre alterações a estes regimes.

Lembro, aliás, que a última alteração significativa a este regime foi aprovada nesta Câmara, mas foi

negociada, em todos os seus pontos, entre a maioria da altura e o maior partido político da oposição, o Partido

Socialista, e o Governo, quando enviou a legislação para a Assembleia da República, enviou conjuntamente a

própria regulamentação de forma a que fosse claro e transparente para todos o que é que estava em causa.

Isso não acontece agora, existindo até pontos neste diploma que nos parecem preocupantes, nomeadamente

quando se diminui muito a necessidade de capital, que chega a ser só de 200 000 €, no caso da entrada de

capital de uma empresa que esteja em processo de PER (Processo Especial de Revitalização), o que, como é

óbvio, potencia muito os riscos que este regime tem — sabemos que tem — e que devem ser corrigidos.

Só mesmo para terminar, Sr. Presidente, uma última nota. Percebemos agora que o Partido Socialista

continua sem perceber o que são as dificuldades efetivas das empresas. Permitir que o Estado converta os seus

créditos em capital não é entrar no capital das empresas, é exatamente permitir que a empresa não feche, que

a empresa não vá para insolvência.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É normal que esta dúvida venha exatamente das mesmas pessoas

que prometeram até ao final do primeiro trimestre…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … um regime que permitisse a compensação dos créditos fiscais

com as dívidas das próprias empresas, o que até agora não aconteceu.

Percebe-se que estão muito longe do que são as preocupações reais das empresas, dos empresários e dos

seus trabalhadores.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

Adjunto e do Comércio.