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1 DE JULHO DE 2017

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Srs. Deputados, o projeto de lei n.º 296/XIII (1.ª), que visa assegurar a não discriminação no acesso à

habitação por quem possui animais de companhia (PAN), há pouco aprovado, na generalidade, baixa à 1.ª

Comissão para debate na especialidade.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, dado que este projeto de lei tem a ver com o acesso à

habitação, pergunto se a Mesa confirma que é à 1.ª Comissão que cabe tratar desta matéria. Pergunto porque

há uma comissão nesta Assembleia que trata das questões da habitação.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, coloquei essa mesma questão aos restantes elementos da Mesa, que

me explicaram que, tratando-se de não discriminação, é matéria que pertence à 1.ª Comissão. Portanto, é esta

a questão que está colocada: não é tanto uma questão de habitação mas, sim, de não discriminação.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, naturalmente respeitamos o entendimento da Mesa, mas

sugeria que houvesse um procedimento de conexão.

O Sr. Presidente: — Não vejo qualquer problema em haver essa conexão. Julgo que será de utilidade e que

suscitará o consenso de todos os Srs. Deputados, inclusive do Sr. Deputado André Silva, proponente deste

projeto de lei.

Pausa.

Srs. Deputados, fui informado de que, na especialidade, não é possível haver conexões porque o diploma só

pode baixar a uma comissão para o debate na especialidade.

Assim sendo, Sr.ª Deputada Helena Roseta, infelizmente, não é possível haver esse procedimento de

conexão, pois o debate, na especialidade, só pode ser feito numa única comissão.

O Sr. André Silva (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, este projeto de lei já tinha baixado à 11.ª Comissão, pelo que

me parece sensato que volte a baixar à 11.ª Comissão e não à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — A informação que tenho é que este projeto de lei baixou à 1.ª Comissão com conexão

à 11.ª Comissão, e não que baixou à 11.ª Comissão com conexão à 1.ª Comissão.

De qualquer forma, vou confirmar e, se tiver sido como o Sr. Deputado André Silva diz, o projeto de lei baixará

à comissão a que já baixou anteriormente como comissão competente. Terei de verificar no meu próprio

despacho, que não tenho aqui, na Mesa, neste momento.

Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 83 a 92 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias

4, 5, 9, 10, 11, 17, 18, 19, 23 e 24 de maio pp.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

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