I SÉRIE — NÚMERO 107

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O que é que os senhores fazem? Eu digo o que os senhores fazem: o Sr. Secretário de Estado do Orçamento,

que aqui está sentado, a 26 de outubro, disse que era muito importante referir que não havia cativações na

saúde, que o Serviço Nacional de Saúde estava isento de cativações e, acrescentou, que nas escolas também

não havia cativações.

Vamos, então, ver a página 289 da Conta Geral do Estado, conhecida esta semana.

O Sr. Ministro, na Comissão, foi questionado, por mim e pela Deputada Mariana Mortágua, pelo que não é

sequer uma questão da oposição mas, sim, transparente, sobre estas cativações e escusou-se a referir que a

página 289 da sua Conta Geral do Estado tem um valor.

Por exemplo, na saúde, onde o Sr. Ministro diz que não há cativações, a CGE diz que foram 79,1 milhões de

euros — repito, 79,1 milhões de euros!

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Mas, pior, o Sr. Ministro, na quarta-feira, dissimuladamente — e assumo o que estou a dizer —, referiu-se à

defesa, dizendo: «Não há cativações na Lei de Programação Militar»; mas a CGE diz que na defesa, as

cativações finais foram 95,9 milhões de euros!

Vozes do CDS-PP: — Ah!…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas podíamos continuar, Sr. Ministro. Por exemplo: educação

— cativações finais: 69, 4 milhões de euros; segurança interna — cativações finais: 29,6 milhões de euros.

Transparência é isto, Sr. Ministro. Se queria cortar ou se tinha de cortar, cortava e assumia. É a

responsabilidade de ser transparente e é saber governar com transparência.

Aplausos do CDS-PP.

O senhor só é capaz de se rir, de dar boas notícias, de querer ficar bem na fotografia. É incapaz de assumir

a responsabilidade de quem, governando o País, tem de dizer onde corta, onde não corta, onde dá e onde não

dá.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Corte tudo!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não basta ser só ministro das boas notícias, porque o ministro

das boas notícias é um ministro irresponsável, que não está à altura da confiança que o País tem de ter num

ministro das finanças.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

É por isso que o CDS tem uma iniciativa, que apresentará imediatamente, de alteração à Lei de

Enquadramento Orçamental, para que esta brincadeira das cativações, para esconder a execução orçamental,

acabe e para que os boletins de execução orçamental passem a trazer ministério a ministério, programa a

programa e organismo a organismo, em cada mês, quanto é que ainda está cativado. E, nessa altura, vamos

ver quem, nesta Assembleia, está a favor da transparência e quem não está!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Isso mesmo!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se não há problema nenhum, então, que todos os meses

saibamos, não precisando de esperar para junho do ano seguinte para saber, afinal, o que foi cortado.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem!