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I SÉRIE — NÚMERO 107

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de o Orçamento do Estado para 2017 fazer corresponder a esse levantamento exatamente a vinculação de

todos os trabalhadores.

Por isso, entendemos que é uma obrigação o Governo fazer corresponder ao levantamento de necessidades

— são 116 000 trabalhadores — processos que levarão à regularização dessas situações, reconhecendo os

direitos aos trabalhadores.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atingiu o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

O PCP entende que é fundamental ter em consideração o tempo de serviço, a experiência, na ocupação do

posto de trabalho e garantir que a situação dos trabalhadores seja regularizada tendo em conta o seu percurso

nos serviços que fizeram.

Da parte do PCP, nunca afirmámos, pelo contrário, que há funcionários públicos a mais. Esse foi o discurso

do PSD e do CDS para despedir na Administração Pública e para fragilizar serviços.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Devem ser contratados todos os trabalhadores que estão em falta nos serviços públicos, devem ser

regularizadas todas as situações de precariedade e o descongelamento das carreiras é uma necessidade na

valorização do trabalho e dos serviços públicos.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos

Monteiro.

O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: O CDS considera que a precariedade no trabalho é um problema sério…

A Sr.ª RitaRato (PCP): — É, é!

O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — … e que deve haver um debate sério sobre a precariedade

no Estado.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, para que esse debate possa ser sério é fundamental que se tenha em conta

que Estado queremos e saber se temos serviços com funcionários a menos e outros com funcionários a mais,

e nada disso está feito. Nada disso parece ser importante para o PS, para o Bloco e para o PCP, que assistem

impávidos ao desagregar dos serviços do Estado, sacrificando-os, iludindo os trabalhadores e procurando

transformá-los em clientelas.

O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Não insulte os trabalhadores! Não insulte os precários!

O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Os senhores estão a enganar os trabalhadores!

O PS, o PCP e o Bloco aumentaram o número de precários do Estado e dizem que querem diminuí-lo.

Estamos a expor as vossas contradições.

Os senhores acordaram que o estudo sobre os precários estaria concluído em outubro de 2016, mas só o

entregaram no final do primeiro trimestre de 2017, sem que houvesse um acordo quanto ao número de

trabalhadores a integrar.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017 previa que até 31 de março de 2017 seria entregue a

proposta de lei de autorização legislativa nesta Assembleia.

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