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I SÉRIE — NÚMERO 107

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A Sr.ª CarlaCruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que, relativamente à última votação,

apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 966/XIII (2.ª) — Prorrogação do prazo de

funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no

que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues (Presidente da

AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar a Conta Geral do Estado de 2015.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

De seguida, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 91/XIII (2.ª) — Estabelece o programa de

regularização extraordinária dos vínculos precários.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 80/XIII (2.ª) — Altera o Código do Imposto

Único de Circulação, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e prorroga a vigência dos benefícios fiscais

relativos ao mecenato científico.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 76/XIII (2.ª) — Altera a lei de bases da política

pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Este diploma baixa à 11.ª Comissão.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 963/XIII (2.ª) — Apreciação do Relatório sobre Portugal na União

Europeia 2016 (Comissão de Assuntos Europeus).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 537/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que torne

obrigatório a indicação do país de origem na rotulagem do mel (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 557/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome

diligências junto da União Europeia no sentido de promover a menção clara, nos rótulos do mel, do país ou

países onde o mel é produzido (BE).

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