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I SÉRIE — NÚMERO 107

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 949/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço do

apoio ao UNFPA — Fundo das Nações Unidas para a População (PS, PSD, BE, PCP e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de

lei n.º 32/XIII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativo à dádiva, colheita, análise,

processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana

e os procedimentos de verificação da equivalência das normas de qualidade e segurança dos tecidos e células

importados e procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, transpondo a Diretiva (EU)

2015/565, da Comissão, de 8 de abril, que altera a Diretiva 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de outubro, no que

se refere a certos requisitos técnicos para a codificação dos tecidos e células de origem humana, e a Diretiva

(EU) 2015/566, da Comissão, de 8 de abril.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

De seguida, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 61/XIII (2.ª) — Estabelece o

regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor,

nacionalidade, ascendência e território de origem.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PSD e do BE.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do

Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao projeto de lei n.º 416/XIII (2.ª) — Estabelece

mecanismos de proteção do património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico de

Urbanização e Edificação (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência,

relativo ao projeto de lei n.º 486/XIII (2.ª) — Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (Os

Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS, BE, PCP, Os Verdes e PAN e a abstenção

do CDS-PP.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras

Públicas, relativo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que determina a

descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área

Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de

Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional

da STCP [apreciação parlamentar n.º 28/XIII (2.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

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