20 DE JULHO DE 2017

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— Se assegura que o Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SNDFCI) passa a dispor

de uma equipa e de um coordenador nomeado para a impulsionar, acompanhar e monitorizar, com um

orçamento próprio, no quadro do ICNF;

— Os proprietários florestais afetados pelas faixas de gestão de combustível têm garantias de ser ressarcidos

pelas limitações na capacidade produtiva;

— O SNDFCI passa a ser avaliado anualmente;

— O sistema de informação cadastral simplificada se aplica como experiência piloto a sete concelhos, tendo

de ser avaliada a sua execução no prazo de um ano;

— Se afasta a possibilidade de venda de terras do Estado no banco de terras;

— Se elimina a alocação automática de terras do Estado ao banco de terras.

Ainda assim, o PCP continua a afirmar que o conjunto dos diplomas agora aprovados não é a resposta às

necessidades da floresta portuguesa, sendo agora necessário verificar, particularmente em sede de Orçamento

do Estado, quais os meios que serão assegurados para o cumprimento da legislação existente.

Desde que os autores das iniciativas em discussão, PS e BE, propuseram a finalização do processo

legislativo na presente Sessão Legislativa, o PCP afirmou que não se iria opor a essa pretensão, mas alertou

que mais importante que a rapidez com que se discutem as iniciativas seria o conteúdo final das mesmas e por

isso não abdicou de tentar retirar da legislação os elementos que considerou mais negativos e de tentar introduzir

nela elementos essenciais para uma verdadeira alteração em matéria de política florestal.

Curiosamente foi pela mão de um dos partidos que mais se bateu pela concretização rápida do processo

legislativo da chamada «reforma das florestas» — o BE — que uma das iniciativas legislativas, a dos benefícios

fiscais, não foi discutida, nem votada.

De destacar também a disponibilidade do Grupo Parlamentar do PS para fazer alterações aos documentos,

respondendo às preocupações sinalizadas pelo PCP, não indo, contudo tão longe quanto necessário. Por outro

lado, a posição do BE que, com o CDS e o PSD, procurou impedir a introdução de alterações suscitadas pelo

PCP e para as quais havia disponibilidade do PS, como sejam: o desenvolvimento de um instrumento de

perequação para permitir que não sejam os proprietários das parcelas onde fica instalada a rede primária a

suportar todo o custo com a mesma (proposta do PCP rejeitada em comissão e aprovada após avocação pelo

Plenário); recusou alterar a proposta que retirou do ICNF, passando para as autarquias as responsabilidades na

execução do PNDFCI em substituição das entidades a quem está acometida a responsabilidade; ou impediu a

eliminação completa das referências às terras sem dono conhecido.

O voto do PCP nas diversas propostas é motivado por questões de princípio.

Relativamente aos diplomas sobre o sistema de informação cadastral simplificado e o banco de terras, o PCP

defendeu, vencido, que as matérias em causa eram de tal complexidade e sofriam de falta de informação técnica

dos departamentos oficiais que tutelam o cadastro, que deveriam ser adiadas para uma melhor consideração

em setembro. Ainda está por perceber por que foi adiada a proposta de lei dos benefícios fiscais e as propostas

mais complexas, cadastro e banco de terras, não poderiam ser adiadas.

Mas, mesmo nessas condições, tendo a proposta sobre o cadastro simplificado sido expurgada de alguns

dos seus elementos mais perniciosos e limitada a uma experiência-piloto nas zonas do incêndio de Pedrógão,

o PCP decidiu votar favoravelmente.

Relativamente à proposta de criação do banco de terras, o PCP não admitiu nunca o voto favorável, pelo que

ela representava a opção de alienação por parte do Estado das suas responsabilidades de gestão florestal e do

seu património, da sua entrega a prazo aos interesses privados, bem como do caminho para a concentração

fundiária nos grandes proprietários, a partir do mecanismo das terras sem dono conhecido. Por muito que se

diga o contrário, era a porta para tudo isto que se abriria com a aprovação da lei.

O voto contra na proposta relativa ao Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios sinaliza a rejeição da

transferência para as autarquias locais da responsabilidade dos trabalhos de gestão de combustível no caso de

os proprietários não procederem à sua realização. Não pode deixar de merecer o mais vivo repúdio o facto de

ter sido o BE, com o PSD e o CDS, a garantir que essa medida fica consagrada na lei, mesmo depois de ter

sido repetida a votação e de se ter visto qual seria o seu resultado.

Os produtores florestais e o Governo do PS sabem que o PCP está, como sempre esteve, disponível para

atacar os verdadeiros problemas que afetam a floresta portuguesa.