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I SÉRIE — NÚMERO 109

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Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou já iniciativas legislativas para a criação de um

programa para a redução e controlo da biomassa florestal e para a criação dos mecanismos de intervir nos

preços das matérias lenhosas, por forma a valorizar a produção florestal, verdadeiro mecanismo de estímulo à

gestão ativa da floresta. Também nesse sentido o PCP manifestou a disponibilidade de, em sede de Orçamento

do Estado, afetar as verbas à política florestal, imprescindíveis para uma verdadeira mudança.

O Deputado do PCP, João Ramos.

———

Relativa à proposta de lei n.º 74/XIII (2.ª):

No passado dia 19 de julho, a Assembleia da República deliberou sobre o texto final relativo à proposta de

lei n.º 74/XIII (2.ª), do Governo, que regula os fundos de recuperação de créditos.

A proposta de lei original do Governo excluía nitidamente diversos grupos de investidores não qualificados

lesados de instituições de crédito que tenham sido objeto de medidas de resolução, nomeadamente os

emigrantes e os do BANIF, da possibilidade de serem abrangidos por esta lei e constituírem fundos de

recuperação de créditos.

Após aprovação das alterações legislativas ao artigo 2.º, os Deputados signatários desta declaração de voto

decidiram abster-se na referida votação final global, viabilizando a proposta de lei n.º 74/XIII (2.ª). A aprovação

do alargamento do âmbito de aplicação da lei supriu parcialmente a exclusão original do Governo, mas mantém-

se a incerteza legislativa quanto à abrangência desta lei face a certas tipologias de investidores não qualificados

identificados pelos Deputados.

As Deputadas e o Deputado do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira, Sara Madruga da Costa —

Rubina Berardo — Paulo Neves.

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Relativa ao voto n.º 259/XIII (2.ª) — De saudação pelo Dia do Mediterrâneo (PSD e PS) [votado na reunião

plenária de 24 de março de 2017 — DAR I Série n.º 68, de 25 de março de 2017]:

O Grupo parlamentar do PCP absteve-se no voto de saudação pelo Dia do Mediterrâneo. A posição do PCP

radica nos seguintes pressupostos:

Os Grupos Parlamentares do PS e do PSD, a pretexto da comemoração do Dia do Mediterrâneo,

apresentaram um texto que, embora eivado de apelos à paz, ao progresso e ao acolhimento daqueles que fogem

das guerras e da fome, tem como objetivo não só branquear a política da União Europeia como,

dissimuladamente, promovê-la, uma política que, no essencial, é baseada na imposição de relações de domínio

económico e político, na ingerência, na desestabilização e intervencionismo nos países da bacia sul do

Mediterrâneo — de que a brutal agressão e destruição da Líbia, a agressão à Síria ou a cumplicidade com Israel

e a sua ilegal ocupação de territórios da Palestina são exemplo.

Importa ter presente que a política da UE para o Mediterrâneo constitui um dos fatores que está na origem

da imigração económica, dos refugiados de guerra, das profundas relações de desigualdade entre os Estados,

do desrespeito de direitos económicos, sociais e políticos, da soberania dos povos e independência dos Estados.

Importa recordar que, face às tragédias ocorridas com imigrantes e refugiados no Mediterrâneo, a UE decidiu

estabelecer um desumano acordo com a Turquia e outros países terceiros, que desrespeita direitos

fundamentais.

O PCP defende que o combate que deve ser travado contra o terrorismo exige o fim da ingerência e agressão

contra Estados soberanos, exige o fim do apoio e financiamento aos grupos terroristas e da sua

instrumentalização para operações de desestabilização e agressão, nomeadamente por parte de países que

integram a UE.

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