I SÉRIE — NÚMERO 109

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Estamos a assistir a um processo de imposição de tortura psicológica e

de terror sobre os trabalhadores, de esvaziamento de funções, de ativação de cláusulas de mobilidade

geográfica e funcional para pressionar os trabalhadores a saírem pelo seu próprio pé e à utilização abusiva e

perversa de uma figura legal, que é a da transmissão de estabelecimento, para basicamente promover

despedimentos encapotados e para fragilizar as condições de trabalho de quem, hoje, é trabalhador da PT.

Como é possível, Sr.as e Srs. Deputados, como é possível, Sr. Secretário de Estado do Emprego, que, em

relação à PT, a empresa diga não ter condições para manter os postos de trabalho — e que, aliás, ensaiou a

utilização do estatuto de empresa em reestruturação para que o Estado pagasse os despedimentos que quis

fazer na PT e que o Governo recusou, e muito bem —, venha agora dizer que tem disponibilidade para o negócio

de 440 milhões de euros com a TVI?

Como é possível que se assista à utilização fraudulenta de uma figura legal que resulta da transposição de

uma diretiva europeia — e estou a falar da transmissão de estabelecimento —, que foi criada para proteger os

direitos dos trabalhadores e a continuidade dos seus postos de trabalho, mas que está a ser utilizada para forçar

e obrigar os trabalhadores a irem para empresas que não lhes dão garantias ou, então, a sentirem-se

pressionados para rescindirem o seu contrato e para ficarem sem o seu posto de trabalho?

O Bloco de Esquerda tem acompanhado esta situação. Temos feito perguntas ao Governo e instado a

atuação do Governo e da Autoridade para as Condições do Trabalho. Estamos solidários com a importantíssima

mobilização que está a acontecer por parte dos trabalhadores da PT/MEO e com a greve que vão fazer no

próximo dia 21 e não, repito, não alijamos responsabilidades ao nível da intervenção legislativa, neste

Parlamento, para blindar a lei destas utilizações fraudulentas.

Mas, Sr. Secretário de Estado, o Governo pode e deve intervir para travar este processo. O Governo tem os

mecanismos para impedir a utilização fraudulenta desta lei; o Governo tem os mecanismos para travar este

comportamento abutre da Altice, que está a destruir uma empresa estratégica, a violar a legislação laboral e a

destruir a vida dos trabalhadores.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mais do que sabermos as opções individuais do Sr. Primeiro-Ministro

enquanto consumidor, é preciso saber quais são as ações políticas que o Governo vai pôr em marcha, agora,

para travar esta destruição.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coimbra.

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido

Socialista acompanha, naturalmente, o PCP e todos os grupos parlamentares que aqui têm demonstrado

preocupações com a situação dos trabalhadores da PT. Aliás, o Partido Socialista e o Governo têm

demonstrado, ao longo dos últimos tempos, forte e dedicado empenho na recuperação económica do País a

todos os níveis e com uma preocupação permanente e constante naquilo que, para nós, é uma das principais

prioridades políticas, que é o combate ao desemprego e o crescimento económico.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Temos, aliás, salientado, trimestre após trimestre, que os resultados têm

demonstrado que as taxas de desemprego têm, felizmente, diminuído.

Por outro lado, o investimento, o apoio à criação de emprego, à fixação de postos de trabalho, com o

relançamento do Portugal 2020 pelo atual Governo como um instrumento decisivo, têm estado no centro das

nossas preocupações políticas, com resultados bem visíveis e muito importantes para Portugal e para os

portugueses.