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I SÉRIE — NÚMERO 109

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Estes dois aspetos não estão devidamente assegurados na proposta do PSD e parece-nos que esse é o

problema fundamental. O que o Provedor diz é diferente do que o PSD propõe e consideramos que, em sede

de especialidade, deveria existir uma abertura para chegarmos a um texto de consenso que não seja um texto

de guerra entre classes profissionais, que garanta uma resolução definitiva de problemas legislativos e que

garanta que o preceito que tínhamos salvaguardado em 2009 de separação de ordens, de separação de atos

de especialidade entre engenharia e entre arquitetura, seja, de facto, o preceito que fica a validar a legislação

nacional.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem novamente a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do

PSD.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de agradecer o debate, os contributos que foram

dados.

Para ser muito claro, aquilo que o PSD propõe é aquilo que eu já disse na apresentação do projeto: intervir

nestas quatro licenciaturas até aos anos letivos de 1986/1987/1988. Isto é resolver o problema que foi bem

identificado pelo Sr. Provedor.

Se há grupos parlamentares que entendem que a nossa formulação não corresponde cabalmente a este

efeito, então ajudem, contribuindo para o melhoramento da redação. Mas há uma coisa que deve ficar clara:

não vamos aproveitar este consenso para que depois, em sede de especialidade, se dilate e fique tudo na

mesma, à boleia não sei bem de quê.

O que é importante é resolver, é aproveitar este momento para resolvermos uma coisa que não ficou bem

desde 2009, neste âmbito muito específico e muito delimitado. Para isso, sim, seria importante a colaboração

de todos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, antes de dar por encerrada a discussão da

petição n.º 119/XIII (1.ª), juntamente com os projetos de lei n.os 495, 576 e 577/XIII (2.ª), solicitou à Mesa o Sr.

Deputado Jorge Falcato, do Bloco de Esquerda, a expressão de uma declaração de conflito de interesses.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de declarar à Câmara que

tenho interesse em relação a este assunto, dada a minha atividade profissional.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica devidamente registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, passamos, pois, ao sexto ponto da ordem de trabalhos, que consta da apreciação da petição

n.º 247/XIII (2.ª) — Solicita a simplificação das leis eleitorais na parte relativa ao exercício do direito de voto

pelos portugueses residentes no estrangeiro (Também Somos Portugueses).

Sucede um facto razoavelmente insólito, que é o de a Mesa não registar a inscrição de qualquer Sr. Deputado

para intervir neste ponto.

Pausa.

Inscreveu-se o Sr. Deputado Paulo Pisco, do Partido Socialista, para uma intervenção.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

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