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I SÉRIE — NÚMERO 109

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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr.ª Deputada Joana Mortágua, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr. Deputado Amadeu Albergaria, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria pede a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sim, Sr. Presidente, para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Srs. Deputados.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 533/XIII (2.ª) — Elimina os regimes do banco de

horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 15.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado

pela Lei n.º 7/2009, de 7 de fevereiro (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 534/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à

contratação a termo, concretizando as recomendações do Grupo de Trabalho para a preparação de um Plano

Nacional de Combate à Precariedade (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.

Segue-se o projeto de resolução n.º 830/XIII (2.ª) — Reverte a concessão das pousadas da juventude a

privados (BE).

Foi solicitada a votação separada dos pontos 1 e 2.

Vamos, pois, votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Vamos votar o ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 831/XIII (2.ª) — Fim do financiamento público às

garraiadas académicas (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e

votos a favor do BE, do PAN e de 6 Deputados do PS(Carla Sousa, Diogo Leão, Filipe Neto Brandão, Pedro

Delgado Alves, Rosa Maria Albernaz e Tiago Barbosa Ribeiro).

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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