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I SÉRIE — NÚMERO 109

88

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PAN e abstenções

do PSD, do BE, do CDS-PP e de Os Verdes.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento

do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à proposta de lei n.º 76XIII (2.ª) — Altera a Lei

de Bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento

do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à proposta de lei n.º 60XIII (2.ª) — Apoio

extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma

da Madeira (ALRAM).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS irá apresentar

uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 79/XIII (2.ª) — Aprova o regime especial de acesso

a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP e ao projeto de lei n.º 480/XIII

(2.ª) — Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários

e agentes dos serviços de informações da República Portuguesa (CDS-PP).

Srs. Deputados, esta votação tem de ser feita eletronicamente. Peço aos serviços para prepararem essa

votação.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, devido ao tempo em que estamos em votações e a

algumas necessidades biológicas, alguns Deputados do Bloco de Esquerda tiveram de sair da Sala. Pergunto

se podemos adiar por alguns minutos esta votação, dado que é eletrónica e implica todos os…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Não!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas não existe essa prática parlamentar e, portanto,

vamos votar.

Entretanto, os serviços vão preparar o sistema eletrónico e se os Deputados forem rápidos, pode ser que

essa questão se possa resolver a contento de todos.

A votação é feita eletronicamente, mas também por levantados e sentados.

Vamos, pois, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 79/XIII (2.ª) — Aprova o regime

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