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20 DE JULHO DE 2017

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Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 86/XIII (2.ª) — Altera o regime

jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional e transpõe as

Diretivas 2014/36/UE, 2014/66/UE e (EU) 2016/801.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura

e Mar, relativo aos projetos de lei n.os 359/XIII (2.ª) — Regula a compra e venda de animais de companhia (PAN)

e 360/XIII (2.ª) — Determina a impossibilidade de utilização da Internet para anunciar a venda de animais

selvagens (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar,

relativo à proposta de lei n.º 65/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico aplicável às ações de arborização e

rearborização (o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da

votação, na especialidade, de um artigo 3.º-A ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, constante do artigo 3.º

daquele texto de substituição, relativamente ao qual foi apresentada pelo PSD uma proposta de alteração.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, o PCP também apresentou um requerimento no mesmo

sentido, pelo que, julgo, podemos votar os dois em conjunto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, na Mesa está o requerimento apresentado pelo PSD. Só depois é que

entramos nas votações na especialidade.

Srs. Deputados, vamos, primeiro, votar o requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário

da votação, na especialidade, da proposta de alteração do artigo 3.º-A ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de

julho, constante do artigo 3.º do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra, que dispõe, para o efeito, de 2 minutos.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta uma proposta de

alteração com o objetivo de conciliar o rendimento da floresta com a promoção das bolsas de biodiversidade,

através de modelos de conservação do ambiente.

O PSD pretende que sejam os produtores florestais a contribuir para esta biodiversidade, mas que o façam

sem serem prejudicados naquilo que é o seu rendimento.

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