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20 DE JULHO DE 2017

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção sobre os requerimentos de avocação apresentados pelo PCP,

tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. JoãoRamos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar esta intervenção por

reafirmar a posição do PCP desde sempre, desde que foi apresentada a chamada «reforma da floresta» e por

dizer que ela, por si só, não resolve os problemas da floresta portuguesa. Faltam meios, recursos humanos e

dotações financeiras para resolver os problemas que a floresta há muito enfrenta.

As leis que existem poderão sempre ser melhoradas, mas não garantem a inversão do caminho que a floresta

portuguesa tem seguido até aqui e, por isso, não temos problema em afirmar que se pode tratar de uma fraude

ao colocar a ênfase da resolução dos problemas da floresta em propostas e em leis que certamente não

conseguirão resolvê-los por si só.

Para além disso, gostaria de dizer que propostas que foram apresentadas há vários meses tinham problemas

graves. Por exemplo, não faziam qualquer referência aos baldios, que é a maior área de floresta do País e não

abordavam os problemas essenciais da floresta, como sejam o preço da madeira — este é um problema que o

PCP tem trazido a debate e continua a reafirmá-lo — e o suporte financeiro necessário para resolver tais

problemas.

O resultado da votação final destas iniciativas trouxe alterações positivas, mas, contudo, há aspetos graves

que continuam por resolver e, por isso, o PCP apresentou um requerimento de avocação para eliminar

referências às terras sem dono desconhecido e, para isso, evitar o esbulho e a concentração da propriedade.

Em matéria de defesa da floresta contra incêndios, não é possível transferir as competências do Estado para

as autarquias. O que o Estado nunca fez quer que sejam agora as autarquias a fazê-lo. Por isso, também

avocámos esta matéria.

Por fim, entendemos que é preciso um mecanismo de perequação para garantir a redistribuição dos custos

com as faixas de gestão de combustível, e isso não existe. Entendemos que esta é a última oportunidade para

valorizar e salvaguardar os pequenos agricultores desta legislação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do n.º 12 do artigo 15.º

do texto de substituição relativo à proposta de lei n.º 68/XIII (2.ª).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Era a seguinte:

«Artigo 15.º

12 — Verificando-se, até ao dia 30 de abril de cada ano, o incumprimento referido no número anterior,

compete ao ICNF, em articulação com as câmaras municipais até 31 de maio de cada ano, a realização dos

trabalhos de gestão de combustível, com a faculdade de se ressarcir, desencadeando os mecanismos

necessários ao ressarcimento da despesa efetuada.»

O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Sr. Presidente, é para corrigir o sentido de voto do PS.

Na proposta apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 13.º do texto de substituição relativo à proposta

de lei n.º 68/XIII (2.ª) o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS é a favor.

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