20 DE JULHO DE 2017

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O que se trata aqui é de um princípio constitucional: para trabalho igual, salário igual. Se há alguém, nesta

Assembleia, que não está de acordo com este princípio, devia ter a coragem de o dizer. Mas, se estamos todos

de acordo que para as mesmas funções, para o mesmo trabalho deve existir o mesmo salário e, portanto, a

mesma lei, então, o que temos de fazer é corrigir, sim, o erro histórico que foi tratar trabalhadores em funções

públicas como se fossem trabalhadores de empresas, ou seja, aplicar a trabalhadores em funções públicas um

regime laboral que é de uma empresa. Temos de reconhecer que estes trabalhadores são funcionários públicos

— é isso que lhes exigimos quando vamos a um serviço público — e devem ter os mesmos direitos que aqueles

trabalhadores que, ao seu lado, exercem as mesmas funções, a bem dos direitos que todos temos e que

queremos exercer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, termina, assim, o terceiro ponto da nossa ordem

de trabalhos.

Passamos ao quarto ponto que consiste na apreciação conjunta da petição n.º 219/XIII (2.ª) — Solicitam a

adoção das medidas necessárias para cessar o cheiro a casqueira proveniente de fábricas localizadas no

concelho de Santa Maria da Feira (Maria Clara Martins da Silva Carvalho e outros) e dos projetos de resolução

n.os 973/XIII (2.ª) — Para resolver a poluição causada por duas unidades de transformação instaladas em

Arrifana, Santa Maria da Feira (Os Verdes), 978/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas para findar

definitivamente a poluição e os maus cheiros causados por duas unidades fabris em Arrifana, Santa Maria da

Feira (BE) e 985/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para resolver os problemas

ambientais causados por unidades de transformação de subprodutos de origem animal, em Santa Maria da Feira

(CDS-PP).

Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra do Grupo

Parlamentar Ecologista «Os Verdes» vai para os peticionários que subscreveram a petição n.º 219/XIII (2.ª), sob

o lema «Cheiro a casqueira, não!»

Julgo que devemos levar muito a sério esta pretensão dos peticionários tendo em conta os imensos anos

com que se confrontam com este problema de poluição. Os Verdes têm trazido recorrentemente à Assembleia

da República esta matéria, designadamente sob a forma de pergunta ao Governo e, portanto, temos alertado,

temos pressionado sucessivos governos relativamente a esta questão. Mas, a verdade é que os cidadãos se

mantêm confrontados com este problema.

Este problema decorre de empresas de transformação de subprodutos animais, concretamente as empresas

Rogério Leal & Filhos e Luís Leal & Filhos, que já estão em guerra aberta com as populações envolventes há

muitos anos e que estão instaladas em Santa Maria da Feira, freguesia de Arrifana.

Efetivamente, as populações são confrontadas com poluição provocada por odores fortíssimos e

insuportáveis. Sendo as instalações em Santa Maria da Feira, a verdade é que a localidade mais afetada, tendo

em conta a orientação dos ventos, é mesmo São João da Madeira. É essa a localidade que sente o maior efeito

nocivo, digamos assim, decorrente desta atividade industrial.

Julgamos que são profundamente claras as palavras de um cidadão de São João da Madeira quando diz

que, apesar de a aticidade estar situada ainda em terras de Santa Maria da Feira, os sanjoanenses são os mais

lesados pois quando o cheiro surge impõe-se o recolher, como se de uma peste se tratasse. Acho que isto torna,

de facto, muito claro o problema com que aquelas populações estão efetivamente confrontadas.

Para além dos cheiros nauseabundos, a atividade poluidora destas indústrias pode ainda não ficar por aqui.

Há também uma forte suspeita de que pode haver contaminação de linhas de água de superfície e subterrâneas

devido a um deficiente tratamento das águas residuais.

Nesse sentido, Sr. Presidente, mesmo para terminar, o que Os Verdes vêm pedir à Assembleia da República

é que, juntos, exortemos o Governo a tomar as medidas necessárias para resolver definitivamente o problema

dos cheiros nauseabundos que afetam a qualidade de vida destas populações.

Obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.